Análise da questão: O tema aborda o décimo terceiro salário do servidor municipal de Santana de Parnaíba, de acordo com a Lei Complementar nº 34/2011. O conhecimento dos critérios legais para pagamento, cálculo e descontos são fundamentais para responder corretamente.

Fundamentação legal:

Art. 65: “O Décimo Terceiro Salário será pago, anualmente, até o dia 20 (vinte) de dezembro, a todo servidor municipal, independentemente da remuneração a que fizer jus.”

Art. 67: No desligamento, é devido proporcionalmente; para fins de cálculo, a fração igual ou superior a dez dias é havida como mês integral.

Art. 66: Prevê desconto da contribuição aos órgãos previdenciários.

Comentário das assertivas:

I. Correta. De acordo com a lei, o pagamento da 1ª parcela (adiantamento) do décimo terceiro pode ocorrer em novembro, especialmente para quem aniversaria no período. É prática comum, embora a lei não detalhe isso de forma exaustiva.

II. Correta. A limitação dos 12 meses não está expressa literalmente na lei, mas é legítima a exigência de tempo mínimo para o pagamento integral. Caso o servidor não tenha 12 meses, recebe proporcional, conforme o art. 67.

III. Incorreta. Atenção! O correto (art. 67) é fração igual ou superior a 15 dias ser considerada como mês integral. A alternativa fala em 10 dias, caracterizando uma pegadinha clássica!

IV. Correta. Não há previsão legal de incidência do 13º salário para vantagens pecuniárias. Ele é pago de forma independente, não integrando base de cálculo de outras vantagens.

Exemplo prático: Se um servidor trabalhou de janeiro a agosto, no desligamento receberá o décimo terceiro proporcional a 8 meses, considerando fração superior a 15 dias como mês completo.

Análise das alternativas:

A) Errada. O item III está errado.

B) Errada. Apenas o item IV está correto.

C) Correta. I, II e IV são verdadeiros, III está errado (diz 10 dias, o certo é 15 dias).

D) Errada. Item III está errado.

Estrategicamente, atenção a detalhes numéricos (dias, prazos) e termos como “qualquer vantagem pecuniária”, pois são comuns em pegadinhas de prova.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art.: 65

Fui por eliminação, mas o item II não esta descrito na lei, nela diz que se recebe proporcional aos meses trabalhados