Sobre o processo disciplinar, de acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, quanto à advertência, a ação disciplinar prescreverá em

Sobre a prestação de serviço extraordinário, de acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, é correto afirmar que

Sobre as penalidades disciplinares que serão aplicadas, assegurados o contraditório e ampla defesa, de acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, analise as proposições abaixo.

I. Pelo prefeito ou pelo dirigente superior de autarquia quando se tratar de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou destituição de cargo em comissão ou função de confiança.
II. Pela chefia mediata, quando se tratar de suspensão de até 3 (três) dias, advertência ou multa com a devida fundamentação.
III. Pelo prefeito ou pelo dirigente superior de autarquia, mediante sindicância, quando se tratar de suspensão de até 15 (quinze) dias.
IV. Pelo prefeito ou pelo dirigente superior de autarquia, mediante processo administrativo, quando se tratar de suspensão de até 15 (quinze) dias.

É correto o que se afirma em

De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr, na integralidade, uma vez encerrado o prazo de ______________________ dias para a conclusão do processo administrativo.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna. 

Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, e

Conforme disposto na Lei n.º 2.370/2002, a arrecadação e o recolhimento mensal das contribuições ou de outras importâncias devidas ao sistema de previdência do Município pelos segurados, pelo ente público ou pelo órgão que promover a sua retenção, deverão ser efetuados a Caixa ou à sua ordem até o __________ dia do mês subsequente ao da ocorrência do respectivo fato gerador.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Em consonância ao artigo 19 da Lei n.º 28/2003, a Comissão de Recursos Humanos será composta de _________ membros designados por Portaria pelo Diretor-Presidente.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Em consonância ao artigo 61 da Lei n.º 2.370/2002, a taxa de administração para custeio do regime próprio de previdência não poderá exceder a ______________ do valor total da remuneração dos servidores do Município.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Em consonância ao artigo 24 da Lei n.º 28/2003, o membro que, sem razão justificada, faltar a 3 (três) sessões consecutivas, ou a ________ sessões intercaladas, perderá seu mandato, cabendo ao Presidente da Comissão de Recursos Humanos solicitar ao Diretor-Presidente a correspondente substituição.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Conforme disposto na Lei n.º 28/2003, compete ao Presidente da Comissão de Recursos Humanos, dentre outros,

I. convocar e presidir as reuniões, lavrando-se em ata as deliberações tomadas.

II. comunicar aos órgãos competentes da Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais, as deliberações da Comissão de Recursos Humanos para que sejam implementadas as medidas decorrentes.

III. exercer o voto de desempate, durante as reuniões da Comissão.

É correto o que se afirma em

Acerca da aposentadoria, disposta na Lei n.º 2.370/2002, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.

( ) Dar-se-á por invalidez permanente, sendo os proventos integrais ao tempo de contribuição quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos.

( ) A voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.

( ) A compulsória se dará aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

( ) A por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 48 (quarenta e oito) meses.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Conforme disposta na Lei n.º 28/2003, a implantação do novo Quadro de Pessoal dar-se-á através do enquadramento dos servidores, por ato coletivo do Diretor Presidente da Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais, a ser baixado no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias. Desse modo, do ato de enquadramento caberá recurso, devidamente fundamentado, dirigido ao Conselho de Administração, no prazo de ____________ dias a contar de sua publicação.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Conforme disposto na Lei n.º 2.370/2002, perderá o mandato o membro efetivo do Conselho Fiscal que deixar de comparecer a ________ reuniões consecutivas, sem motivo justificado, a critério do mesmo conselho.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Conforme disposto na Lei n.º 2.370/2002, compete ao Conselho Fiscal, dentre outros,

I. elaborar e aprovar o seu regimento interno.

II. fiscalizar o cumprimento da legislação e normas em vigor.

III. praticar quaisquer outros atos julgados indispensáveis aos trabalhos de fiscalização.

IV. emitir parecer, até o dia 1 de março de cada ano, sobre a prestação de contas anual da Caixa, encaminhando-o ao Conselho de Administração para julgamento final.

É correto o que se afirma em

Compete à câmara municipal o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do Município ou dos Conselhos do Município, se houver. Assinale a alternativa correta sobre a eficácia do parecer prévio emitido por este órgão auxiliar.

No tocante ao artigo 128 da Lei Complementar n.º 34/2011, o prazo para interposição de recurso é de 15 (quinze) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida, e o prazo para demais atos a serem praticados pelo servidor é de _________ dias, salvo disposição legal em contrário.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

No tocante ao artigo 121 da Lei Complementar n.º 34/2011, perderá o direito às férias o servidor que, no período aquisitivo, houver gozado de licença para tratamento de saúde superior a ______ dias.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Conforme o disposto na Lei Complementar n.º 34/2011, a ação disciplinar, quanto à advertência, prescreverá em

Conforme o disposto na Lei Complementar n.º 34/2011, o adicional de sexta parte será devido aos servidores após ________________ anos ininterruptos de efetivo exercício exclusivamente municipal, calculado sobre a remuneração do servidor.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.