Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação Municipal de Santana de Parnaíba para Concurso - Página 12

Q1243337

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |

Q1243337 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme o disposto na Lei Complementar n.º 34/2011, serão considerados de efetivo exercício, exceto, para os processos de evolução funcional e estágio probatório, a serem disciplinados em lei própria, os afastamentos em virtude de
I. doação de sangue, por uma vez ao ano. II. casamento, por 8 (oito) dias consecutivos. III. luto de 2 (dois) dias consecutivos, pelo falecimento de cunhados ou sogros.
É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q1193905

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP

Q1193905 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No tocante no artigo 161, da Lei Complementar n.º 34/2011, do Município de Santana de Parnaíba, a ação disciplinar quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição do cargo em comissão, prescreverão em

A

120 (cento e vinte) dias.

B

180 (cento e oitenta) dias.

C

2 (dois) anos.

D

5 (cinco) anos.

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Q2737397

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2016 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Administrativo |

Q2737397 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que concerne às abras e serviços municipais, dispõe a Lei Orgânica do Município de Santana de Parnaíba que

A

o Município deve organizar e prestar, diretamente ou sob o regime da concessão ou permissão, os serviços públicos de sua competência.

B

o Município deve retomar, mediante o pagamento de justa indenização, os serviços públicos municipais permitidos ou concedidos, se executados em desconformidade com o ato do contrato.

C

nenhuma obra, serviço ou melhoramento, sem qualquer ressalva, será executada sem prévio orçamento de seu custo.

D

a concessão de serviço público deve ser outorgada, mediante ajuste precedido de tomada de preços e autorização legislativa.

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Q679019

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2016 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q679019 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Compete ao Poder Legislativo do Município de Santana de Parnaíba autorizar a(o)

A

concessão de serviços públicos.

B

regime jurídico dos servidores municipais.

C

remissão de dívidas e a concessão de isenções e anistias fiscais.

D

organização dos serviços municipais.

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Q679018

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2016 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q679018 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Compete, privativamente, ao Prefeito do Município de Santana de Parnaíba a iniciativa dos Projetos de Leis de

A

ermendas à Lei Orgânica Municipal.

B

matéria orçamentária e que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.

C

definição de áreas especiais de proteção ambiental.

D

criação de bairros e de distritos municipais.

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Q679017

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2016 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q679017 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Apresenta-se como dever do Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, dentre outros,

A

colocar à disposição da Câmara, dentro do prazo que a Chefia do Executivo estabelecer, as dotações orçamentárias que lhe forem destinadas.

B

deixar, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, durante 30 (trinta) dias, as contas municipais, de forma a garantir-lhes a compreensão, o exame e a apreciação.

C

planejar as ações administrativas, visando a sua transparência, eficiência, economia e a participação comunitária.

D

encaminhar ao Tribunal de Contas, no prazo regulamentar, as contas municipais do exercício ' ulterior.

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Q679016

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2016 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q679016 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Dentre os princípios gerais da Administração Municipal previstos expressamente pela Lei Orgânica do Município de Santana de Paranaiba, podem ser assinalados, dentre outros,

A

finalidade, motivação, interesse público e eficiência.

B

discricionariedade, impessoalidade e responsabilidade subjetiva.

C

autotutela, legalidade, segurança jurídica e boa-fé objetiva.

D

pessoalidade, moralidade, publicidade e razoabilidade.

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Q679015

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2016 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q679015 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta que indica um direito do servidor público municipal previsto expressamente na Lei Orgânica do Município de Santana de Parnaíba.

A

Os servidores municipais que receberem auxílio doença, deverão receber complementação do salário até o total dos proventos, nos primeiros 12 (doze) meses de afastamento.

B

Os vencimentos, as vantagens ou qualquer parcela remuneratória paga aos servidores com atraso, deverão ser corrigidos monetariamente, de acordo com o índice geral de preços do mercado - IGPM.

C

A administração direta e indireta está obrigada a promover seguro de vida e de acidentes, para o servidor que exerça cargo ou função de natureza insalubre ou perigosa, declaradas em Lei Municipal.

D

Ao servidor público é assegurado a percepção de adicional por tempo de serviço, sempre concedido anualmente, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais concedida após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício.

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Q679006

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2016 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q679006 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os atos do Presidente da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba devem observar a forma de portaria na hipótese de

A

nomeação de membros das Comissões Temporárias.

B

remoção de servidores da Câmara Municipal.

C

matéria de caráter financeiro.

D

regulamentação dos serviços administrativos.

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Q679005

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2016 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q679005 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Compete à Mesa da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, dentre outras atribuições, propor projetos de Decreto Legislativo dispondo sobre

A

autorização para realização de referendo e convocação de plebiscito.

B

transformação ou extinção dos cargos, empregos ou funções.

C

organização e funcionamento da Câmara Municipal.

D

concessão de licença aos vereadores.

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Q679004

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2016 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q679004 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Apresenta-se como atribuição do primeiro secretário da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba

A

providenciar a expedição de certidões que, forem solicitadas para defesa de direitos e esclarecimento de situações, relativas a decisões, atos e contratos.

B

dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos da Presidência da Mesa ou de Presidente de Comissão.

C

anotar, em cada documento, a decisão tomada.

D

determinar o recebimento e zelar pela guarda das proposições e documentos entregues à Mesa, para conhecimento e deliberação do Plenário.

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Q679003

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2016 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q679003 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito das sessões extraordinárias da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, pode-se afirmar que

A

integra a sessão extraordinária, obrigatoriamente, a fase do Expediente, facultada a realização de debates sobre a Ordem do Dia.

B

as sessões extraordinárias podem ser realizadas a qualquer hora do dia, inclusive aos domingos e feriados.

C

quando feita fora da sessão, a convocação será levada ao conhecimento dos vereadores pelo Presidente da Câmara, através de comunicação pessoal e escrita, com antecedência mínima de 48 horas.

D

integra obrigatoriamente a sessão extraordinária, a fase da Explicação Pessoal, a qual deve ser incluída na Ordem do Dia.

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Q679002

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2016 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q679002 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta que indica uma das Comissões Temporárias que podem ser instituídas junto à Câmara Municipal de Santana de Parnaíba.

A

Comissão Especial de Inquérito.

B

Comissão de Obras e Serviços Públicos.

C

Comissão Saúde, Educação e Cultura.

D

Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

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Q679001

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2016 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q679001 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, a aprovação do(a)

A

Plano Diretor Municipal.

B

parcelamento e uso do solo.

C

Regulamento Disciplinar Municipal.

D

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Municipal.

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Q679000

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2016 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q679000 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Vereador que descumprir os deveres inerentes ao seu mandato ou praticar ato que afete a sua dignidade, estará sujeito, dentre outras, a medida disciplinar de

A

exoneração do cargo, a bem do serviço público.

B

perda temporária do exercício do mandato, não excedente a 60 (sessenta) dias.

C

suspensão do exercício do cargo até 90 (noventa) dias.

D

censura.

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Q678999

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2016 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q678999 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para fins de subsidio, não será considerada a licença do Prefeito, como se em exercício estivesse, na hipótese de licença

A

por motivo de doença, devidamente comprovada por médico.

B

em razão de adoção, maternidade ou paternidade, conforme dispuser a lei.

C

para tratar de interesses particulares, por prazo determinado.

D

em razão de serviço ou missão de representação do Município.

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Q678998

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2016 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q678998 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo expressa disposição contida no Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, o arquivamento do processo de cassação do mandato do prefeito, por falta de conclusão no prazo previsto,

A

impede nova denúncia sobre os mesmos fatos

B

não impede nova denúncia sobre os mesmos fatos nem a apuração de contravenções ou crimes comuns.

C

impede a apuração de contravenções.

D

impede a apuração de crimes comuns.

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Q1298723

Ano: 2012 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2012 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Guarda Municipal Comunitário |

Q1298723 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

As ruas, praças e avenidas do município de Santana de Parnaíba se classificam como sendo

A

bens públicos de uso especial.

B

bens públicos de uso comum.

C

bens dominicais.

D

bens dominiais de uso especial.

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Q1298717

Ano: 2012 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2012 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Guarda Municipal Comunitário |

Q1298717 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Compete exclusivamente aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição,

A

vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente.

B

planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas.

C

implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.

D

executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.

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Q1298716

Ano: 2012 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2012 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Guarda Municipal Comunitário |

Q1298716 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assim dispõe o Estatuto do Idoso:

A

A obrigação alimentar é subsidiária, devendo o idoso optar entre os prestadores de melhor condição econômica.

B

É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

C

Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, desde que a pessoa idosa tenha condições econômicas de pagar por esse privilégio.

D

Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais não é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, cabendo tal decisão ao especialista médico.

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Questões de Concurso Sobre legislação municipal de santana de parnaíba em legislação dos municípios do estado de são paulo

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