Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de São José dos Campos para Concurso - Página 2

Q2254170

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2254170 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 359, de 12 de maio de 2008, da Prefeitura de São José dos Campos, que dispõe sobre a organização do quadro da Guarda Civil Municipal, institui novo plano de carreira, cria novas escalas de vencimentos e dá outras providências, as atribuições da Guarda Civil Municipal incluem as seguintes, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Auxiliar nos procedimentos de segurança de dignitários e agentes públicos quando, a juízo da autoridade superior, circunstâncias excepcionais assim o exijam.

B

Promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, ecológico e paisagístico do Município.

C

Exercer vigilância em próprios públicos, articulando-se, sempre que preciso, com os órgãos policiais de modo a evitar infrações à ordem e à segurança.

D

Auxiliar nos procedimentos de segurança do público nos eventos promovidos pela Prefeitura e naqueles onde, a critério desta, seja necessária a sua participação.

E

Executar procedimentos de polícia judiciária, mediante delegação específica, visando o cumprimento das normas municipais, salvo com relação à preservação do sossego público e da estética urbana.

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Q2254167

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2254167 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar Municipal nº 359, de 12 de maio de 2008, da Prefeitura de São José dos Campos, criou o chamado Regime Especial de Trabalho de Guarda - RETG para a guarda civil municipal. Além disso, trouxe disposições acerca da carga horária, gratificações e meios de prestação do serviço público.
Com base na referida legislação, marque a afirmativa correta.

A

Nos eventos decorrentes de caso fortuito e de força maior, as horas trabalhadas serão pagas sem qualquer acréscimo e não caracterizarão horas excedentes.

B

O Regime Especial de Trabalho de Guarda - RETG é caracterizado pelo cumprimento de horário e local de trabalho fixo, aos domingos, feriados e em plantões noturnos.

C

Os optantes pelo Regime Especial de Trabalho de Guarda - RETG perceberão uma gratificação correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) sobre o vencimento do cargo de provimento efetivo.

D

A gratificação percebida pelos guardas municipais que optaram pelo Regime Especial de Trabalho de Guarda – RETG não será incorporada, em nenhuma hipótese, para fins de aposentadoria, aos vencimentos do servidor ativo.

E

Devido à natureza das atividades executadas, aos 60 (sessenta) anos de idade o Guarda Civil Municipal deverá exercer função compatível dentro da própria Corporação.

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Q2254163

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2254163 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar Municipal 359/08, que previu a organização do quadro da GCM, instituiu novo plano de carreira, criou novas escalas de vencimento, as opções a seguir apresentam fatores a ser considerados no histórico funcional para fins de avaliação de desempenho do guarda municipal da Prefeitura de São José dos Campos, à exceção de um. Assinale-o.

A

Obediência hierárquica.

B

Existência de elogios na ficha funcional.

C

Conduta moral e profissional compatível com as atribuições do cargo.

D

Não cometimento de infração disciplinar ou irregularidade administrativa grave.

E

Inexistência de prática de ilícito penal.

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Q2254152

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2254152 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 359, de 12 de maio de 2008, da Prefeitura de São José dos Campos, Joana, guarda civil municipal de classe distinta, será promovida à guarda civil municipal

A

inspetor, caso, entre outros requisitos, tenha exercido efetivamente o cargo de Guarda Civil Municipal Classe Distinta por um período mínimo de 10 (dez) anos.

B

inspetor regional, caso, entre outros requisitos, possua diploma ou certificado de conclusão de curso superior aprovado pelo MEC.

C

inspetor, caso, entre outros requisitos, possua diploma ou certificado de conclusão de curso de especialização em nível de pós-graduação aprovado pelo MEC.

D

inspetor, caso, entre outros requisitos, possua diploma ou certificado de conclusão de curso superior aprovado pelo MEC.

E

de 1ª classe, caso, entre outros requisitos, possua diploma ou certificado de conclusão de curso de especialização em nível de pós-graduação aprovado pelo MEC.

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Q2254151

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2254151 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 359, de 12 de maio de 2008, da Prefeitura de São José dos Campos, não é atribuição do Comandante da Guarda Civil Municipal

A

providenciar, fiscalizar e coordenar todos os serviços administrativos dos demais escalões da Corporação.

B

comandar a Guarda Civil Municipal no exercício de todas as suas atividades dentro das competências e atribuições previstas em lei.

C

organizar e fazer funcionar o serviço de vigilância preventiva e ostensiva dos bens, instalações e serviços e demais atividades concernentes à segurança.

D

distribuir o efetivo da Guarda Civil Municipal, visando atender da melhor forma todas as necessidades do serviço.

E

zelar pela disciplina e hierarquia da Corporação.

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Q2254145

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2254145 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ainda de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 359, de 12 de maio de 2008, da Prefeitura de São José dos Campos, que dispõe sobre a organização do quadro da Guarda Civil Municipal, institui novo plano de carreira, cria novas escalas de vencimentos e dá outras providências, em relação à jornada de trabalho da Guarda Civil Municipal é correto afirmar que

A

será fixada pelo Comandante, de acordo com a natureza e necessidade do serviço, não ultrapassando o limite de 40 (quarenta) horas semanais, sujeita a escalas de revezamento e plantões.

B

os integrantes da Guarda Civil Municipal estão sujeitos à jornada especial de trabalho, que se caracteriza pelo cumprimento de horário especial, vedados os plantões noturnos.

C

em caso de situações excepcionais e temporárias ou imperiosa necessidade de serviço, os integrantes da Guarda Civil Municipal poderão ser convocados para prestar serviço em regime de horas extraordinárias, que não deverão ultrapassar o limite máximo de 70 (setenta) horas mensais.

D

será fixada pelo Comandante, de acordo com a natureza e a necessidade do serviço, não ultrapassando o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sujeita a escalas de revezamento e plantões.

E

será fixada pelo Subcomandante, de acordo com a natureza e necessidade do serviço, não ultrapassando o limite de 48 (quarenta e oito) horas semanais, sujeita a escalas de revezamento e plantões.

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Q2254144

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2254144 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A eficiência está prevista no artigo 37 da Constituição da República de 1988 como um dos princípios que a Administração Pública deve obedecer. Com base nele, a Lei Complementar Municipal nº 359, de 12 de maio de 2008, da Prefeitura de São José dos Campos, previu avaliações de desempenho que devem ser realizadas com a finalidade de aprimoramento dos métodos de gestão, valorização do servidor, melhoria da qualidade e eficiência do serviço público e de desenvolvimento na carreira.
De acordo com a referida legislação municipal, é correto afirmar que

A

compete à Secretaria de Administração a gestão da avaliação de desempenho.

B

a avaliação funcional ocorrerá uma vez a cada dois anos, a partir da identificação e mensuração de conhecimentos, habilidades e atitudes exigidos para o desempenho das atribuições do cargo.

C

a avaliação especial de desempenho é um processo sistemático de aferição do desempenho do servidor, e será utilizada como critério para o desenvolvimento na carreira, bem como para fins de programação de ações de capacitação, por meio de notas de zero a dez pontos.

D

a avaliação periódica de desempenho é um processo realizado a cada dez meses desde o ingresso até o terceiro ano do servidor na Administração Municipal, por meio do qual se avalia o servidor para fins de definição da sua aptidão, competência e capacidade de desempenho das atribuições do cargo.

E

a avaliação de desempenho não compreende o histórico funcional.

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Q2254143

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2254143 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Mathias ingressou nos quadros da Guarda Municipal da Prefeitura de São José dos Campos, por concurso público, como guarda municipal de 2ª classe em julho de 2021. Em agosto de 2023, deseja se promover ao cargo de guarda municipal de 1ª classe.
Considerando que ele se enquadra nas definições de bom comportamento, e de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 359, de 12 de maio de 2008, da Prefeitura de São José dos Campos, Mathias

A

não poderá ser promovido, pois a Lei Complementar Municipal nº 359, de 12 de maio de 2008, da Prefeitura de São José dos Campos, prevê como requisito temporal para a referida promoção o efetivo exercício no cargo de Guarda Civil Municipal 2ª Classe por um período mínimo de 5 (cinco) anos.

B

poderá ser promovido, desde que seja aprovado em curso específico e na avaliação de condicionamento físico compatível com a natureza do cargo, independente da pontuação média obtida nas avaliações de desempenho.

C

poderá ser promovido, desde que seja aprovado em curso específico e na avaliação de condicionamento físico compatível com a natureza do cargo, e tenha obtido pontuação média de 70% (setenta por cento) nas 3 (três) últimas avaliações de desempenho.

D

não poderá ser promovido, pois a Lei Complementar Municipal nº 359, de 12 de maio de 2008, da Prefeitura de São José dos Campos, prevê como requisito temporal para a referida promoção o efetivo exercício no cargo de Guarda Civil Municipal 2ª Classe por um período mínimo de 3 (três) anos.

E

poderá ser promovido, desde que seja aprovado em curso específico e tenha obtido pontuação média de 70% (setenta por cento) nas 3 (três) últimas avaliações de desempenho, independente de nova avaliação de condicionamento físico.

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Q2254142

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2254142 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 359, de 12 de maio de 2008, da Prefeitura de São José dos Campos, que dispõe sobre a organização do quadro da Guarda Civil Municipal, institui novo plano de carreira, cria novas escalas de vencimentos e dá outras providências, a hierarquia da Corporação será determinada sucessivamente

A

pelo maior tempo de serviço; pelo cargo; se do mesmo cargo, aquele que foi promovido primeiro; e pela hierarquia do cargo anterior.

B

pelo cargo; se do mesmo cargo, aquele que foi promovido primeiro; pela hierarquia do cargo anterior; pelo maior tempo de serviço.

C

pelo cargo e, se do mesmo cargo, aquele que foi promovido primeiro, apenas.

D

pela hierarquia do cargo anterior e pelo maior tempo de serviço, apenas.

E

pelo cargo; pelo maior tempo de serviço.

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Q2254141

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2254141 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nathalia, brasileira, com ensino superior incompleto, tem 27 anos de idade e preenche todos os demais requisitos básicos previstos na Lei nº 13.022/14 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) para investidura em cargo público na guarda municipal.
Especificamente de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 359, de 12 de maio de 2008, da Prefeitura de São José dos Campos, Nathalia:

A

não preenche os requisitos mínimos para a investidura no cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal de 2ª Classe, pois a lei municipal exige uma idade máxima de 25 anos completados até o dia do término da inscrição no concurso público de Guarda Civil Municipal.

B

preenche os requisitos mínimos para a investidura no cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal de 2ª Classe, desde que possua carteira nacional de habilitação válida e definitiva, tenha a altura mínima prevista na referida legislação municipal e a idade máxima de 30 anos completos até o dia do término da inscrição ao concurso público de Guarda Civil Municipal.

C

não preenche os requisitos mínimos para a investidura no cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal de 2ª Classe, pois a lei municipal exige ensino superior completo.

D

preenche os requisitos mínimos para a investidura no cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal de 2ª Classe, desde que possua carteira nacional de habilitação válida e definitiva, tenha a altura mínima prevista na legislação municipal, independentemente da idade.

E

preenche os requisitos mínimos para a investidura no cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal de 2ª Classe, desde que possua carteira nacional de habilitação válida e definitiva, independentemente da altura.

Q2243528

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243528 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar no 323/2010, incide o Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Eles (ITBI) sobre os atos onerosos translativos ou constitutivos de direitos reais sobre imóveis, dentre os quais

A

a consolidação de propriedade pelo credor fiduciário, nos casos de alienação fiduciária.

B

a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital.

C

a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão ou extinção de pessoa jurídica.

D

a transmissão de bem imóvel, quando este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda.

E

a transmissão de bens ou direitos aos mesmos alienantes em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a quem foram conferidos.

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Q2118348

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Direito |

Q2118348 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito de lei municipal que extingue gratificação de caráter geral, é correto afirmar que se trata de norma

A

constitucional, desde que observada a regra da irredutibilidade.

B

inconstitucional, pois ofensiva à regra da irredutibilidade.

C

constitucional, desde que não aplicável aos inativos com direito à paridade.

D

inconstitucional, pois ofensiva a direito adquirido a regime jurídico.

E

constitucional, pois decorrente do poder discricionário do Administrador.

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Q2114364

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Provas: VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Administrador | VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Assistente Social | VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Contabilidade | VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Direito | VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Economia | VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Informática |

Q2114364 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Conselho Fiscal do Instituto de Previdência do Servidor Municipal emitiu parecer pela reprovação das contas, a partir da análise dos balancetes mensais e do balanço anual da autarquia. Considerando essa situação e a Lei nº 10.408/2021, do Município de São José dos Campos, assinale a alternativa correta.

A

O parecer do Conselho Fiscal deve ser encaminhado ao Conselho Administrativo para deliberação.

B

A atuação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ocorre após a reprovação das contas pelo Conselho Fiscal.

C

Cabe à Diretoria Executiva deliberar sobre os balancetes mensais e o balanço anual, após o parecer do Conselho Fiscal.

D

O Conselho Fiscal deve deliberar sobre os balancetes mensais e o balanço anual, sendo que a decisão pela reprovação das contas se dará por maioria absoluta dos votos dentre os seus membros presentes, cabendo ao seu presidente o voto de desempate.

E

A Superintendência deve tomar ciência das prestações de contas anuais e de sua remessa ao Tribunal de Contas do Estado.

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Q2114363

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Provas: VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Administrador | VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Assistente Social | VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Contabilidade | VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Direito | VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Economia | VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Informática |

Q2114363 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando as situações abaixo, assinale aquela que está de acordo com a Lei nº 4.220/92, do Município de São José dos Campos.

A

Professor temporário da rede pública deve contribuir mensalmente com 13% sobre o valor de sua remuneração à Previdência Municipal.

B

Servidor contratado especificamente para realizar recenseamento que já exerça cargo de professor concursado terá que contribuir à Previdência Municipal sobre as duas remunerações.

C

O Instituto de Previdência do Servidor Municipal poderá exigir, quando entender necessária, a confirmação da condição de estudante universitário e de independência econômica.

D

O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores não são considerados segurados do Instituto de Previdência, salvo se servidores municipais.

E

Os Diretores do Instituto de Previdência do Servidor Municipal serão nomeados pelo Prefeito, dentre os servidores municipais ativos ou inativos, desde que comprove quinze anos de exercício em cargo ou função no Município.

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Q2114362

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Provas: VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Administrador | VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Assistente Social | VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Contabilidade | VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Direito | VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Economia | VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Informática |

Q2114362 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, assinale a alternativa correta.

A

O contribuinte aposentado que receba até dois salários-mínimos e comprove que não tem outra fonte de renda fica isento do imposto predial e territorial urbano, desde que prove possuir apenas um imóvel e que nele resida.

B

As salas de aula devem abrigar até trinta alunos.

C

A cessão de estabelecimentos de ensino municipais para a rede privada deve ocorrer mediante autorização do Poder Legislativo.

D

O Município instituirá tributação especial sobre atividades agrícolas, para promover o desenvolvimento rural.

E

As salas de aula provisórias poderão ser utilizadas por mais de um ano letivo.

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Q2114361

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Provas: VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Administrador | VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Assistente Social | VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Contabilidade | VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Direito | VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Economia | VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Informática |

Q2114361 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Determinada servidora da área da saúde habitualmente trabalha operando máquina de raio X, na qual há o manejo de substâncias radioativas. Assim, faz jus ao adicional de periculosidade. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Campos, assinale a alternativa correta.

A

Se gestante ou lactante, deverá ser afastada do serviço enquanto durarem a gestação e a lactação, exercendo preferencialmente suas atividades no regime remoto.

B

A comprovação de que a servidora trabalha em local insalubre, além de perigoso, lhe dá direito aos adicionais de insalubridade e de periculosidade.

C

A servidora e seus locais de trabalho serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.

D

A servidora deve obrigatoriamente ser submetida a exames médicos a cada três meses.

E

O direito ao adicional de periculosidade deve ser incorporado à remuneração da servidora, até o término de seu vínculo com a administração pública.

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Q2114360

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Provas: VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Administrador | VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Assistente Social | VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Contabilidade | VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Direito | VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Economia | VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Informática |

Q2114360 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Determinado servidor faleceu e sua companheira pretende saber se possui direito à pensão. Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Campos, assinale a alternativa correta.

A

A companheira tem direito à pensão temporária, caso tenha filhos ou enteados não emancipados, até 21 anos de idade.

B

Desde que comprove união estável como entidade familiar com o servidor falecido, a companheira tem direito à pensão vitalícia.

C

Os pais do servidor falecido têm direito à pensão vitalícia, dado que dependiam de seu auxílio financeiro, de maneira que a companheira não recebe o benefício, por ausência de previsão normativa.

D

Comprovada a união estável, a companheira tem direito à pensão temporária, na habilitação com os demais titulares.

E

A companheira não possui direito à pensão, uma vez que esse direito é legalmente garantido aos cônjuges.

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Q2114329

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Assistente Previdenciário |

Q2114329 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com vistas no que descreve a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, quando a Câmara Municipal de São José dos Campos pretender elaborar projeto de licenciamento que provoque impacto ambiental, definido em lei, deverá observar a

A

obrigatoriedade de realização de audiência pública.

B

convocação obrigatória de plebiscito.

C

criação de conselhos populares, sem o acesso ao projeto da administração.

D

criação de conselhos populares, que não poderão ser independentes.

E

obrigatoriedade de referendo, realizado nos termos do decreto legislativo.

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Q2114328

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Assistente Previdenciário |

Q2114328 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Instituto de Previdência do Servidor Municipal é a entidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José dos Campos. Conforme a Lei nº 10.408/2021, ele tem por finalidade:

A

administração, gerenciamento e operacionalização.

B

administração e estrutura organizacional própria.

C

administração, receitas estipuladas e repassadas pelo Prefeito.

D

operacionalização e gerenciamento das contribuições previdenciárias dos segurados.

E

estrutura administrativa e patrimonial.

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Q2114327

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Assistente Previdenciário |

Q2114327 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Tendo em vista as disposições contidas na Lei Municipal nº 4.220/92, no que diz respeito às contribuições para o Instituto de Previdência, assinale a alternativa correta.

A

Todo segurado contribuirá, mensalmente, com a importância de 12% (doze por cento) sobre sua remuneração.

B

Sobre o valor do benefício-pensão incidirá contribuição mensal de 8% (oito por cento).

C

No caso de acumulação de cargos ou funções permitida em lei, a contribuição incidirá sobre as duas remunerações.

D

Os menores aprendizes e os demais contratados, por prazo determinado, contribuirão com 2% (dois por cento) sobre o valor da remuneração.

E

O segurado, que, por qualquer motivo, deixar de receber, temporariamente, remuneração pelos cofres municipais, fica dispensado do recolhimento da contribuição.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de são josé dos campos em legislação dos municípios do estado de são paulo

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