De acordo com a Lei Complementar no 323/2010, incide o Im...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243528 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar no 323/2010, incide o Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Eles (ITBI) sobre os atos onerosos translativos ou constitutivos de direitos reais sobre imóveis, dentre os quais

a consolidação de propriedade pelo credor fiduciário, nos casos de alienação fiduciária.

a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital.

a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão ou extinção de pessoa jurídica.

a transmissão de bem imóvel, quando este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda.

a transmissão de bens ou direitos aos mesmos alienantes em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a quem foram conferidos.

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