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Q574544

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Osasco ,

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q574544 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Compete privativamente ao Município de Osasco, segundo sua Lei Orgânica:

Alternativas

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

reger-se por sua lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

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Q574543

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Osasco ,

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q574543 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em matéria tributária, a Lei Orgânica de Osasco estabelece que:

Alternativas

é assegurado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;

é devida taxa relativa ao direito de petição, defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder e obtenção de certidões para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

o Município divulgará, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos transferidos e recebidos;

a anistia ou remissão que envolva matéria tributária será concedida através de decreto do refeito;

são leis de iniciativa do Poder Legislativo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

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Q574542

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Osasco ,

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q574542 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Osasco assegura que a participação popular será garantida mediante:

Alternativas

audiência pública, a ser requerida por qualquer eleitor em pleno gozo de seus direitos políticos;

conselho tutelar, com competência para assegurar os direitos das crianças e adolescentes, mediante a participação direta ou indireta de, pelo menos, um por cento (1 ) do total do número de eleitores do Município;

tribunal do júri, que julga os crimes dolosos e culposos contra a vida, como o homicídio;

iniciativa popular de leis, sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento (5 ) do total do número de eleitores do Município;

voto direto e secreto, que é facultativo para os analfabetos, deficientes e maiores de sessenta anos.

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Q574382

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Osasco , Código Tributário do Município de Osasco ,

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal - 1ª Classe (Posturas e Abastecimento) |

Q574382 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Código Tributário do Município de Osasco (Lei Complementar nº 139/05), a atividade municipal de fiscalização e controle de qualidade sanitária dos produtos, veículos, equipamentos e serviços relacionados à saúde, das condições ambientais desfavoráveis à saúde pública, bem como dos livros de registros e termos de responsabilidades é:

Alternativas

objeto de taxa de fiscalização de vigilância sanitária, devida em razão do exercício regular do poder de polícia;

objeto de tarifa por fiscalização de vigilância sanitária, devida em razão da prestação de serviço público essencial;

atividade de vigilância sanitária decorrente da fiscalização ordinária municipal, não sendo devida qualquer forma de remuneração;

atividade de vigilância sanitária decorrente da fiscalização ordinária municipal, não sendo devido qualquer tributo específico, pois já está sendo remunerada pelos impostos municipais;

objeto de taxa, cuja incidência depende do cumprimento das exigências legais regulamentares ou administrativas, bem como de licença, autorização, permissão ou concessão outorgadas pela União, Estado ou Município.

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Q574380

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Osasco ,

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal - 1ª Classe (Posturas e Abastecimento) |

Q574380 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre a distribuição de folhetos contendo mensagens de cunho publicitário , a Lei Complementar Municipal de Osasco n.º 136/05 estabelece que:

Alternativas

as empresas patrocinadoras deverão recolher os folhetos que porventura estiverem jogados no chão num raio de 100 (cem) metros do ponto de distribuição;

a distribuição dos folhetos somente poderá ser efetuada de segunda à sexta-feira, das 8 às 18 horas, após regular autorização do poder público municipal;

cada ponto de distribuição de folhetos deverá ser ocupado por até 10 (dez) pessoas, maiores de 18 anos de idade;

é permitida, a título gratuito, a utilização de logradouros públicos para distribuição à população, de folhetos, desde que não haja danos a terceiros, independentemente de prévia autorização;

as pessoas que estiverem trabalhando nos pontos de distribuição de folhetos não precisam estar uniformizadas e identificadas, mas devem tratar com urbanidade a população.

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Respostas

41: A

42: C

43: D

44: A

45: A

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