Comentário de Gabarito – Lei Complementar Municipal de Osasco n.º 136/05

Tema central: A questão trata das regras específicas impostas pela legislação municipal de Osasco para a distribuição de folhetos publicitários em logradouros públicos. Saber a lei e identificar o padrão cobrado é fundamental para o cargo de Agente Fiscal.

Legislação Aplicável: O Art. 6º, §1º, da Lei Complementar nº 136/05 prevê:

"As empresas patrocinadoras, responsáveis pela distribuição dos folhetos, deverão recolher os que, porventura, estejam jogados no chão, no raio de 100m (cem metros) do ponto da distribuição."

Exemplo prático: Imagine uma empresa que distribui panfletos no centro de Osasco. Caso transeuntes joguem os folhetos no chão, a equipe da empresa deve recolher esses materiais até 100 metros do local em que estavam sendo distribuídos, evitando sujeira e poluição urbana.

Justificativa da alternativa correta:

Alternativa A está correta pois repete literalmente o texto da lei, exigindo responsabilidade das empresas patrocinadoras no recolhimento dos folhetos num raio determinado de 100 metros.

Análise das alternativas incorretas:

B) Incorreta: Não existe restrição de dias/horários e nem requisito de autorização após horário, conforme a legislação vigente.

C) Incorreta: A lei não limita o número de pessoas, nem exige que tenham mais de 18 anos para a distribuição.

D) Incorreta: É obrigatória autorização prévia do poder público, não sendo permitido o uso gratuito e irrestrito do logradouro.

E) Incorreta: Os distribuidores devem estar uniformizados e identificados, o que é uma exigência expressa (Art. 6º, §2º).

Dica para não cair em pegadinhas: Atenção a detalhes como “independentemente de prévia autorização” e “não precisam estar uniformizadas”; são termos que contrariam a legislação e costumam estar presentes em alternativas erradas.

Em provas de concursos, leia atentamente cada alternativa e busque ter em mente o texto legal exato – geralmente, as respostas corretas reproduzem fielmente a redação da lei.

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