Sobre a distribuição de folhetos contendo mensagens de cunho...

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Q574380

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal - 1ª Classe (Posturas e Abastecimento) |

Q574380 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre a distribuição de folhetos contendo mensagens de cunho publicitário , a Lei Complementar Municipal de Osasco n.º 136/05 estabelece que:

as empresas patrocinadoras deverão recolher os folhetos que porventura estiverem jogados no chão num raio de 100 (cem) metros do ponto de distribuição;

a distribuição dos folhetos somente poderá ser efetuada de segunda à sexta-feira, das 8 às 18 horas, após regular autorização do poder público municipal;

cada ponto de distribuição de folhetos deverá ser ocupado por até 10 (dez) pessoas, maiores de 18 anos de idade;

é permitida, a título gratuito, a utilização de logradouros públicos para distribuição à população, de folhetos, desde que não haja danos a terceiros, independentemente de prévia autorização;

as pessoas que estiverem trabalhando nos pontos de distribuição de folhetos não precisam estar uniformizadas e identificadas, mas devem tratar com urbanidade a população.

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