A Lei Orgânica do Município de Osasco assegura que a partic...

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Q574542

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q574542 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Osasco assegura que a participação popular será garantida mediante:

audiência pública, a ser requerida por qualquer eleitor em pleno gozo de seus direitos políticos;

conselho tutelar, com competência para assegurar os direitos das crianças e adolescentes, mediante a participação direta ou indireta de, pelo menos, um por cento (1 ) do total do número de eleitores do Município;

tribunal do júri, que julga os crimes dolosos e culposos contra a vida, como o homicídio;

iniciativa popular de leis, sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento (5 ) do total do número de eleitores do Município;

voto direto e secreto, que é facultativo para os analfabetos, deficientes e maiores de sessenta anos.

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