A questão se refere à Lei Orgânica do Município
de Rancho Queimado.
No Artigo 48, a Lei Orgânica destaca que as leis
complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos
votos dos Vereadores. Qual das leis abaixo NÃO é mencionada
como lei complementar do Município?
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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Parabéns! Você acertou!
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