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No Artigo 48, a Lei Orgânica destaca que as leis complement...

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Q3083553 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado.
No Artigo 48, a Lei Orgânica destaca que as leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos votos dos Vereadores. Qual das leis abaixo NÃO é mencionada como lei complementar do Município?
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