De acordo com a Lei Orgânica do Município de Princesa – SC, ...

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Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Professor de Ensino Fundamental – Séries Iniciais |

Q4397395 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Princesa – SC, o dever do Município com a educação será efetivado com a garantia de, exceto:

Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

Profissionais na educação em número suficiente a demanda escolar.

Condições físicas inadequadas para o bom funcionamento das escolas.

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

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