De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Helena - ...
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Ano: 2018
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente Comunitário de Saúde |
Q4360105
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Helena - SC, analise:
I - A ação municipal será desenvolvida em todo o seu território, sem qualquer forma de privilégios regionais, orientada no sentido de reduzir as desigualdades sociais e promover o bem estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;
II - O Município poderá, com suas máquinas e equipamentos, executar serviços particulares, mediante remuneração ou na forma que for disciplinado em regulamento e desde que os serviços da Municipalidade não sofram prejuízo;
III - O Município poderá criar, organizar e suprimir distritos administrativos, ignorando a legislação estadual.
Dos itens acima:
I - A ação municipal será desenvolvida em todo o seu território, sem qualquer forma de privilégios regionais, orientada no sentido de reduzir as desigualdades sociais e promover o bem estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;
II - O Município poderá, com suas máquinas e equipamentos, executar serviços particulares, mediante remuneração ou na forma que for disciplinado em regulamento e desde que os serviços da Municipalidade não sofram prejuízo;
III - O Município poderá criar, organizar e suprimir distritos administrativos, ignorando a legislação estadual.
Dos itens acima:
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