Moradores de uma localidade rural de Barra Bonita procurara...

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Q4392898 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Moradores de uma localidade rural de Barra Bonita procuraram a Prefeitura propondo que a área fosse transformada em distrito, alegando distância da sede e dificuldade de acesso aos serviços públicos. A assessoria jurídica esclareceu que a Lei Orgânica admite essa divisão administrativa, mas condiciona a medida a um procedimento específico, que não se resolve por ato interno da administração.

Conforme a Lei Orgânica do Município de Barra Bonita, a criação, a organização, a supressão ou a fusão de distritos dependem de: 
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