Moradores de uma localidade rural de Barra Bonita procurara...
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Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Nutricionista |
Q4392898
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Moradores de uma localidade rural de Barra Bonita
procuraram a Prefeitura propondo que a área fosse
transformada em distrito, alegando distância da sede e
dificuldade de acesso aos serviços públicos. A
assessoria jurídica esclareceu que a Lei Orgânica admite
essa divisão administrativa, mas condiciona a medida a
um procedimento específico, que não se resolve por ato
interno da administração.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Barra Bonita, a criação, a organização, a supressão ou a fusão de distritos dependem de:
Conforme a Lei Orgânica do Município de Barra Bonita, a criação, a organização, a supressão ou a fusão de distritos dependem de: