A Secretaria Municipal de Educação de Paraíso organiza, tod...

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Q4391350
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Paraíso , Lei Orgânica do Município de Paraíso ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Paraíso - SC - Merendeira |
Q4391350 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Secretaria Municipal de Educação de Paraíso organiza, todos os anos, uma semana de atividades escolares sobre a história local, encerrada com um desfile cívico realizado na data em que o Município comemora sua emancipação política e administrativa. Ao montar o calendário do evento, a equipe responsável verificou que a própria Lei Orgânica Municipal fixa expressamente essa data, o que evita divergências entre as escolas da rede. Conforme o art. 1º, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Paraíso, a emancipação política e administrativa do Município é comemorada:
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