A assessoria legislativa da Câmara Municipal de Barra Bonit...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auxiliar de Consultório Odontológico |
Q4393078
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A assessoria legislativa da Câmara Municipal de Barra
Bonita foi consultada sobre três situações ocorridas na
mesma sessão legislativa: o pedido de urgência
formulado pelo Prefeito às vésperas do recesso, a
intenção de reapresentar um projeto que havia sido
rejeitado meses antes e o requerimento para que
determinada sessão transcorresse sem a presença do
público. Cada ponto tem regramento próprio na Lei
Orgânica.
Sobre o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Barra Bonita, analise as afirmativas a seguir.
I.Solicitada a urgência pelo Prefeito, o prazo para manifestação da Câmara corre também durante o período de recesso.
II.A matéria constante de projeto de lei rejeitado pode voltar a ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria simples dos membros da Câmara.
III.As sessões da Câmara são públicas, salvo deliberação em contrário de dois terços dos vereadores, adotada em razão de motivo relevante.
Está correto o que se afirma em:
Sobre o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Barra Bonita, analise as afirmativas a seguir.
I.Solicitada a urgência pelo Prefeito, o prazo para manifestação da Câmara corre também durante o período de recesso.
II.A matéria constante de projeto de lei rejeitado pode voltar a ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria simples dos membros da Câmara.
III.As sessões da Câmara são públicas, salvo deliberação em contrário de dois terços dos vereadores, adotada em razão de motivo relevante.
Está correto o que se afirma em: