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Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor de Arte - Musicalização Infantil |

Q4076640 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Resolução CME n.º 03/2019, no seu Artigo 6º, as Instituições privadas de Educação Infantil que optarem por não aderir ao Currículo Base da Educação Infantil e do Ensino Fundamental do Território Catarinense ou ao Currículo da Educação Básica do Sistema Municipal de Ensino de Blumenau deverão:

Ser reconhecidas e efetivadas com o compromisso democrático da comunidade escolar.

Seguir a legislação e a Resolução n.º 01/2019-CME/BLUMENAU.

Ampliar as normas fixadas na Resolução CNE/CEB n.º 05/2009.

Elaborar seu próprio currículo cumprindo o estabelecido na Base Nacional Comum Curricular.

Estruturar seu programa com base na Resolução CNE/CP n.º 01/2006.

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