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Q4080475
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São José do Cedro , Lei Complementar nº 83 de 2019 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José do Cedro ,
Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Engenheiro Civil |
Q4080475 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica de São José do Cedro/SC, pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo, o servidor público municipal será responsabilizado: 
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