A Lei Complementar nº 16/1992, Estatuto dos Servidores Públi...

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Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Auxiliar de Saúde Bucal - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Atendente de Creche I - Edital nº 1 |

Q4249582 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar nº 16/1992, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pinheiro Preto, disciplina os requisitos para concessão de licença por motivo de saúde. Com base nas previsões do Estatuto, assinale a alternativa correta.

O servidor que, por motivo de saúde, estiver impossibilitado de exercer o seu cargo, terá direito à licença com remuneração de até 12 meses, mediante inspeção periódica realizada pela junta médica oficial.

Não se admite laudo de médico ou especialista não credenciado, mesmo mediante homologação da junta médica oficial.

No decorrer da licença poderá o servidor requerer a inspeção médica, caso se julgar em condições de reassumir o exercício.

Alienação mental não é considerada doença grave ou incurável.

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