Segundo o Art. 102 da ...

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Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 8 |

Q4249676 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Art. 102 da Lei Orgânica do Município de Bandeirante (SC), qual providência deve ser adotada pelos titulares dos órgãos da administração municipal quando regularmente convocados pela Câmara Municipal para tratar de assuntos relacionados à sua competência?

Comparecer perante a Câmara Municipal somente após autorização expressa da autoridade superior do Poder Executivo.

Indicar servidor tecnicamente responsável pela matéria para prestar os esclarecimentos em seu lugar perante a Câmara Municipal.

Encaminhar previamente à Câmara Municipal relatório detalhado sobre o assunto solicitado, ficando dispensado do comparecimento.

Atender à convocação da Câmara Municipal para prestar esclarecimentos sobre assuntos de sua competência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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