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Q4249581 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar nº 353/2023, Código de Posturas do Município de Pinheiro Preto, disciplina a coleta e a destinação de resíduos sólidos. Considerando suas disposições, assinale a alternativa correta.

O serviço de coleta domiciliar não recolhe restos de materiais de construção ou entulhos provenientes de obras ou demolições.

Todo resíduo produzido em imóveis urbanos deve ser obrigatoriamente recolhido pelo serviço regular de coleta domiciliar.

Galhos de árvores e folhas provenientes de jardins particulares devem ser recolhidos juntamente com o lixo domiciliar comum.

Os resíduos industriais das fábricas podem ser recolhidos pelo serviço de coleta domiciliar, desde que estejam devidamente acondicionados e haja autorização do órgão municipal competente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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