Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 66

Q3115495

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Manutenção de Hidráulica |

Q3115495 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica do Município de Santa Helena, compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Dentre as competências listadas no Capítulo II da Lei Orgânica, qual das opções abaixo caracteriza uma competência exclusiva do município?

A

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, de maneira conjunta com a União e o Estado.

B

Proteger o patrimônio histórico e cultural, juntamente com o Estado e a União.

C

Criar e regular o Plano Diretor do município, definindo o uso e ocupação do solo urbano.

D

Legislar sobre o transporte coletivo urbano e rural, inclusive sobre itinerários e tarifas.

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Q3115366

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Administração |

Q3115366 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A remuneração do servidor público é o vencimento acrescido das vantagens estabelecidas em lei. Das gratificações previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Santa Helena/SC, indique a alternativa INCORRETA:

A

O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento do cargo.

B

O adicional por tempo de serviço é concedido, no percentual de 5% (cinco por cento) do vencimento base, a cada quatro de efetivo exercício do cargo público, limitado a 36 (trinta e seis) concessões.

C

É assegurado ao servidor efetivo o adicional de desempenho, consistente em acréscimo pecuniário de 3% (três por cento), a cada 3 (três) anos de efetivo exercício, incidente sobre o respectivo vencimento, até o limite de 10 (dez) concessões.

D

A Elevação por Escolaridade será concedida ao servidor público municipal efetivo e estável, mediante requerimento, quando da comprovação de conclusão de nova formação acadêmica, garantindo a elevação para o nível superior em que o servidor público estiver enquadrado.

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Q3115253

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Educação Física |

Q3115253 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Anchieta, é da competência comum do Município, do Estado e da União, EXCETO:

A

Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

B

Promover serviços de construção e conservação de estradas, ruas, vias ou caminhos municipais.

C

Promover serviços funerários e cuidar dos cemitérios.

D

Promover serviços de mercados, feiras e matadouros públicos.

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Q3115091

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115091 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com fundamento na Lei Complementar nº 329, de 1 de novembro de 2022, que institui a Corregedoria da Guarda Municipal de Palhoça, o Corregedor terá mandato de:

A

2 anos, permitidas reconduções.

B

2 anos, vedada a recondução.

C

3 anos, permitida uma recondução por igual período.

D

3 anos, vedada a recondução.

E

4 anos, vedada a recondução.

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Q3115089

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115089 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme dispõe a Lei Complementar nº 361, de 20 de dezembro de 2023, são competências específicas da Guarda Municipal de Palhoça:

1. exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, estaduais e federais.
2. colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social.
3. interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades.
4. garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3115088

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115088 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise o texto abaixo com base no Estatuto da Guarda Municipal de Palhoça (Lei Complementar nº 361/2023).
A progressão funcional horizontal do servidor estável ocorrerá entre as referências a cada ................ anos de tempo profissional.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A

2

B

3

C

5

D

6

E

10

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Q3115087

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115087 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 361, de 20 de dezembro de 2023, que institui o Estatuto da Guarda Municipal de Palhoça, são requisitos básicos para investidura em cargo público na Guarda Municipal de Palhoça:

1. gozo dos direitos políticos.
2. nível superior completo de escolaridade.
3. idade mínima de 18 anos até a data do término da inscrição do concurso.
4. ter carteira nacional de habilitação (CNH) no mínimo na categoria AB.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3115085

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115085 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 96/2010 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Palhoça), o servidor que concluir curso de especialização, curso de mestrado ou curso de doutorado, poderá agregar sobre o vencimento, respectivamente, o percentual de:

A

10%, 20% e 30%.

B

10%, 15% e 20%.

C

15%, 20% e 25%.

D

15%, 25% e 30%.

E

15%, 30% e 50%.

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Q3115084

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115084 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme disposto na Lei Complementar nº 96, de 15 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o novo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e estabelece o Regime Jurídico Único na Administração Municipal de Palhoça, a penalidade disciplinar de demissão será aplicada no seguinte caso:

A

revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

B

ineficiência desidiosa no exercício de suas funções.

C

participar de administração de empresa e nessa qualidade transacionar com o município.

D

fazer afirmação falsa, negar ou faltar a verdade, como testemunha ou perito em processo disciplinar.

E

faltar a verdade, com má fé, no exercício das funções.

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Q3115082

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115082 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 96, de 15 de dezembro de 2010, o Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade do servidor, por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, regendo-se, em especial, pelos seguintes princípios:

A

legitimidade; provocação; pessoalidade; moralidade; publicidade; finalidade; verdade formal ou processual; contraditório e ampla defesa.

B

legitimidade; provocação; pessoalidade; probidade; transparência; motivação; verdade formal ou processual; contraditório e ampla defesa.

C

legalidade; oficialidade; impessoalidade; moralidade; sigilo; finalidade; motivação, verdade material ou real; contraditório e ampla defesa.

D

legalidade; oficialidade; impessoalidade; moralidade; publicidade; finalidade; verdade material ou real; contraditório e ampla defesa.

E

informalidade; provocação; impessoalidade; moralidade; publicidade; finalidade; verdade material ou real; contraditório e defesa técnica.

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Q3114765

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Anchieta - SC - Monitor de Creche |

Q3114765 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Anchieta, a administração municipal deve organizar-se de acordo com determinados princípios. Qual das alternativas identifica corretamente um desses princípios e sua aplicação específica no contexto de atuação municipal?

A

Moralidade, que exige que contratos de prestação de serviços públicos sejam regularmente avaliados e transparentes para a população.

B

Legalidade, para garantir que o município possa fiscalizar propriedades rurais dentro do seu território, sem necessidade de cooperação estadual ou federal.

C

Impessoalidade, aplicada para que o município execute suas atividades sem que qualquer servidor possa ser responsabilizado pessoalmente por falhas no serviço.

D

Publicidade, para assegurar que todas as decisões do prefeito e dos vereadores sejam previamente submetidas ao conhecimento público antes de aprovação.

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Q3114764

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Anchieta - SC - Monitor de Creche |

Q3114764 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de Anchieta assegura ao município autonomia para a regulação de atividades administrativas e econômicas locais. Qual das opções a seguir exemplifica um limite específico e implícito dessa autonomia, com base nas diretrizes da legislação municipal e estadual?

A

As atividades econômicas municipais podem ser reguladas para proteger o bem-estar local, incluindo impostos sobre serviços essenciais.

B

O município pode estabelecer regras de funcionamento para empresas comerciais e industriais, desde que autorizadas por plebiscito.

C

As tarifas para transporte coletivo urbano podem ser definidas independentemente de orientações do poder legislativo municipal, visando autonomia administrativa.

D

A administração pode emitir diretrizes sobre as condições sanitárias de estabelecimentos de saúde privada, condicionadas à legislação federal específica.

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Q3114744

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3114744 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme os princípios de autonomia municipal descritos na Lei Orgânica Municipal de Anchieta, o município pode reorganizar seu território para fins administrativos. No entanto, para criar um novo distrito, são necessárias condições específicas. Qual das opções reflete corretamente um requisito obrigatório e uma diretriz adicional para a criação de um distrito?

A

Submeter o pedido de criação de distrito à aprovação do Tribunal Regional Eleitoral, acompanhada de documentação municipal e estadual.

B

Realizar uma consulta com os residentes diretamente interessados e assegurar uma estrutura básica de segurança pública e educação.

C

O distrito deve possuir escolas, mas a presença de uma unidade de segurança pública é opcional conforme as diretrizes municipais.

D

Comprovar existência de, ao menos, cinquenta residências, além de uma escola pública e uma unidade de saúde, conforme dados de entidades competentes.

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Q3114743

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3114743 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica Municipal de Anchieta, a soberania popular no Município é exercida por meio de:

A

Decisões diretas do Prefeito e do Presidente da Câmara.

B

Plebiscito e referendo.

C

Eleições indiretas para os cargos de Prefeito e Vereadores.

D

Nomeação de representantes pelo Governador do Estado.

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Q3113192

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Recepcionista |

Q3113192 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Não terá direito a férias o servidor que:

A

Houver tido de quinze a vinte três faltas.

B

Houver tido de vinte e quatro á trinta e duas faltas.

C

No período aquisitivo computar um número igual ou superior a vinte e três dias de faltas não justificadas.

D

No período aquisitivo computar um número igual ou superior a trinta e três dias de faltas não justificadas.

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Q3113191

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Recepcionista |

Q3113191 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A vacância do cargo público decorrerá, exceto quando:

A

Solicitar exoneração.

B

Aposentadoria.

C

Assumir cargo de chefia.

D

Posse em outro cargo inacumulável.

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Q3113188

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Recepcionista |

Q3113188 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Bombinhas: são requisitos básicos para investidura em cargo ou funções públicas, exceto:

A

Nacionalidade brasileira ou estrangeira equiparada, na forma da lei federal;

B

Apenas nacionalidade brasileira.

C

O gozo dos direitos políticos;

D

Gozar de aptidão física e mental compatíveis com o exercício do cargo.

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Q3113184

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Recepcionista |

Q3113184 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar 180/2013, são atribuições do recepcionista:

A

Receber e interagir com o público externo à instituição, área de trabalho ou unidade administrativa, de forma agradável, solícita e colaborativa para prestação de informações e no encaminhamento ao local desejado; promover ações que objetivem a diminuição dos índices de repetência e evasão escolar; controlar a entrada e saída de pessoas e equipamentos.

B

Auxiliar na localização de pessoas competentes para atendimento das necessidades dos munícipes; elaborar relatórios ou outro instrumento para registro de suas atividades; processar a correspondência recebida, organizar e não distribuir aos destinatários;

C

Elaborar atividades de atendimento ao público; não executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior. Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho.

D

Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho; manter-se atualizada sobre a organização, departamentos, pessoas e eventos; elaborar relatórios ou outro instrumento para registro de suas atividades.

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Q3113158

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Zelador Patrimonial |

Q3113158 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre os direitos do servidor público de Bombinhas, assinale V para verdadeiro e F para falso:

( ) O servidor público tem direito à licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, por prazo determinado, conforme os critérios estabelecidos pela legislação.
( ) O servidor público tem direito a receber adicional de férias correspondente a um terço do salário, conforme previsto na legislação
( ) O servidor público pode escolher não usufruir das férias e receber o valor integral correspondente em sua folha de pagamento.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V, F, F;

B

V, F, V;

C

F, V, F;

D

V, V, F.

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Q3113148

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Servente/Merendeira - Edital Nº 009 |

Q3113148 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar 98/2009 que dispõe sobre a Gestão do Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Secretaria de Educação, são atribuições da função de Servente/Merendeira:

A

Acompanhar os alunos em passeios, visitas e festividades sociais.

B

Solicitar ao Gestor Escolar, material e produtos necessários para efetuar a limpeza e preparo da merenda da Unidade Escolar.

C

Participar de todas as atividades curriculares e extracurriculares promovidas pela Unidade Escolar.

D

Coordenar juntamente com o Gestor Escolar, o conselho de classe em seu planejamento, execução, avaliação e desdobramentos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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