Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 66

Q3195636

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fiscal de Tributos |

Q3195636 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere ao Código Tributário do Município de Agrolândia.

O direito de proceder ao lançamento de tributos, assim como a sua cobrança, prescreve em 5 anos, a contar do último dia do ano em que se tornarem devidos. A prescrição se interrompe:

I. Pela citação pessoal feita ao devedor;
II. Pelo protesto judicial;
III. Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV. Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Quantos dos itens estão CORRETOS?

A

Apenas 1 deles.

B

Apenas 2 deles.

C

Apenas 3 deles.

D

Todos os 4.

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Q3195635

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fiscal de Tributos |

Q3195635 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere ao Código Tributário do Município de Agrolândia.

O crédito não integralmente pago no vencimento, será acrescido de juros de mora de quantos por cento ao mês, a partir do primeiro dia seguinte ao seu vencimento?

A

1%.

B

2%.

C

5%.

D

10%.

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Q3195634

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fiscal de Tributos |

Q3195634 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere ao Código Tributário do Município de Agrolândia.

Acerca da moratória, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à base da Lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data, por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

B

A moratória pode aproveitar os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiros, em benefício daquele.

C

A moratória poderá ser concedida em caráter individual por despacho da autoridade administrativa, a requerimento do sujeito passivo.

D

A concessão da moratória em caráter individual, somente produzirá efeitos depois de declarada pela autoridade administrativa competente e não gerará direito adquirido, sendo revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumprirá ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do benefício, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora.

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Q3195633

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fiscal de Tributos |

Q3195633 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere ao Código Tributário do Município de Agrolândia.

As alterações e substituições dos lançamentos originais, serão feitas através de novos lançamentos. Como se denomina o lançamento que ocorre quando em decorrência de erro de fato, houver necessidade de anulação do lançamento original, cujos efeitos o invalidam para todos os fins de direito?

A

Lançamento complementar.

B

Lançamento de ofício.

C

Lançamento aditivo.

D

Lançamento substitutivo.

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Q3195632

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fiscal de Tributos |

Q3195632 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere ao Código Tributário do Município de Agrolândia.

Considerar-se-á domicílio fiscal do contribuinte ou responsável por obrigação tributária:

I. Tratando-se de pessoa física, o lugar onde habitualmente reside, e, não sendo este conhecido, o lugar onde se encontra a sede principal de suas atividades ou negócios.
II. Tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o local de qualquer de seus estabelecimentos;
III. Tratando-se de pessoa de direito público, o local da sede de qualquer de suas repartições administrativas.

Está(ão) CORRETA(S):

A

I, II e III.

B

Apenas I.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I e II.

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Q3195631

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fiscal de Tributos |

Q3195631 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere ao Código Tributário do Município de Agrolândia.

Das modalidades de obrigação tributária, qual é a que decorre da legislação tributária e tem por objetivo a prática ou a abstenção de atos nela previstos, no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos?

A

Obrigação tributária principal.

B

Obrigação tributária acessória.

C

Obrigação tributária indireta.

D

Obrigação tributária direta.

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Q3195629

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3195629 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere ao Código de Posturas do Município.

De acordo com o Código de Posturas de Agrolândia, qual das opções apresenta uma prática considerada irregular quanto à higiene das habitações?

A

Conservar quintais e terrenos em perfeito estado de asseio.

B

Manter terrenos cobertos de mato ou servindo como depósito de lixo dentro dos limites urbanos.

C

Recolher o lixo das habitações em vasilhas apropriadas e providas de tampa.

D

Garantir que as edificações sejam caiadas e pintadas no mínimo a cada dez anos.

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Q3195628

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3195628 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere ao Código de Posturas do Município.

Sobre a higiene da alimentação, o Código de Posturas determina regras específicas para estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios. Qual das seguintes práticas é PROIBIDA?

A

Produzir e expor para venda alimentos falsificados, adulterados ou deteriorados.

B

Manter os estabelecimentos de alimentação rigorosamente limpos e higienizados.

C

Utilizar embalagens adequadas para o armazenamento de produtos alimentícios.

D

Manter as frutas expostas à venda sobre mesas ou estantes limpas e afastadas no mínimo um metro das ombreiras das portas externas.

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Q3195627

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3195627 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere ao Código de Posturas do Município.

A Prefeitura de Agrolândia exerce fiscalização rigorosa sobre a produção, comércio e consumo de alimentos. Segundo o Código de Posturas, quais medidas podem ser aplicadas caso um estabelecimento seja flagrado vendendo alimentos impróprios para o consumo?

I. Apreensão e inutilização dos produtos inadequados.
II. Aplicação de multa ao estabelecimento.
III. Cassação da licença de funcionamento em caso de reincidência.

Sobre as assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas III está correta.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q3195626

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3195626 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere ao Código de Posturas do Município.

O Código de Posturas prevê regras para a higiene dos estabelecimentos comerciais e de serviços. Qual das alternativas NÃO está de acordo com essas normas?

A

Nos hotéis, restaurantes e bares, os talheres e louças devem ser lavados com água corrente e higienizados com água fervente.

B

Os guardanapos e toalhas usados em estabelecimentos de alimentação devem ser de uso individual.

C

Os salões de barbeiros e cabeleireiros devem utilizar toalhas individuais e manter equipamentos higienizados.

D

Restaurantes podem reutilizar óleos de fritura quantas vezes desejarem, desde que não apresentem sinais visíveis de deterioração.

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Q3195625

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3195625 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere ao Código de Posturas do Município.

O Código de Posturas trata também da ordem pública e do sossego. Em relação à perturbação do sossego público, qual das práticas abaixo é permitida sem necessidade de autorização da Prefeitura?

A

Uso de alto-falantes para propaganda comercial em locais públicos.

B

Execução de fogos de artifício ruidosos a qualquer hora do dia.

C

Realização de eventos com batuques e tambores sem comunicação prévia às autoridades.

D

Toques de sirenes e sinetas em veículos de polícia e bombeiros em serviço.

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Q3195624

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3195624 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere ao Código de Obras do Município.

O Artigo 58 classifica as edificações residenciais segundo o tipo de utilização de suas unidades. Qual das seguintes afirmações é correta?

A

Edificações residenciais privativas são sempre unifamiliares.

B

Edificações residenciais coletivas incluem internatos, pensionatos e asilos.

C

Edificações residenciais multifamiliares permanentes referem-se a hotéis e motéis.

D

Edificações residenciais transitórias são aquelas destinadas a moradia permanente.

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Q3195623

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3195623 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere ao Código de Obras do Município.

De acordo com o Artigo 59, qual é a área mínima exigida para uma unidade residencial no Município de Agrolândia?

A

15,00 m².

B

20,00 m².

C

25,00 m².

D

30,00 m².

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Q3195622

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3195622 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere ao Código de Obras do Município.

O Artigo 47 do Código de Obras prevê a demolição total ou parcial de construções em determinadas situações. Qual das alternativas abaixo NÃO corresponde a uma dessas situações?

A

Construção clandestina, sem aprovação prévia do projeto ou alvará de licença.

B

Obra julgada em risco, sem que o proprietário tome as providências necessárias à sua segurança.

C

Construção que ameace ruína e que o proprietário não queira desmanchar ou não possa reparar.

D

Construção realizada com alvará de licença, mas sem a presença de um responsável técnico.

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Q3195621

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3195621 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere ao Código de Obras do Município.

O Código de Obras de Agrolândia estabelece critérios para o embargo de obras ou instalações. De acordo com o Código, qual das seguintes situações NÃO é motivo para o embargo de uma obra?

A

Execução de obras sem o alvará de licença necessário.

B

Desobediência ao projeto aprovado.

C

Realização de obras com responsabilidade de profissional legalmente habilitado.

D

Inobservância da cota de alinhamento e nivelamento.

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Q3195620

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3195620 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere ao Código de Obras do Município.

Nas edificações a serem construídas, acrescidas ou reconstruídas de subsolo, é obrigatório o assentamento de elevadores nos seguintes casos:

I. Mais de 4 pavimentos acima do nível do logradouro;
II. Mais de 3 pavimentos abaixo do nível do logradouro;

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

I e II estão incorretas.

B

Apenas I está correta.

C

I e II estão corretas.

D

Apenas II está correta.

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Q3195084

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Assistente Social | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Engenheiro Agrônomo | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fiscal Ambiental | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Assistente Social Educacional | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Diretor do CECA | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Farmacêutico | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fiscal Superior de Obras e Posturas | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fonoaudiólogo | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Psicólogo da Família | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Turismólogo |

Q3195084 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Agrolândia.

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurado ao acusado ampla defesa. Da sindicância poderá resultar: arquivamento do processo; instauração de processo disciplinar; aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até:

A

30 dias.

B

20 dias.

C

15 dias.

D

10 dias.

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Q3195083

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Assistente Social | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Engenheiro Agrônomo | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fiscal Ambiental | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Assistente Social Educacional | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Diretor do CECA | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Farmacêutico | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fiscal Superior de Obras e Posturas | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fonoaudiólogo | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Psicólogo da Família | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Turismólogo |

Q3195083 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Agrolândia.

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até:

A

30 dias, sem prejuízo da remuneração.

B

60 dias, com prejuízo da remuneração.

C

30 dias, com prejuízo da remuneração.

D

60 dias, sem prejuízo da remuneração.

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Q3195081

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Assistente Social | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Engenheiro Agrônomo | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fiscal Ambiental | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Assistente Social Educacional | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Diretor do CECA | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Farmacêutico | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fiscal Superior de Obras e Posturas | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fonoaudiólogo | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Psicólogo da Família | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Turismólogo |

Q3195081 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Agrolândia.

O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Nesse sentido:

I. Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
II. No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II está correta.

C

I e II estão corretas.

D

I e II estão incorretas.

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Q3195079

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Assistente Social | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Engenheiro Agrônomo | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fiscal Ambiental | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Assistente Social Educacional | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Diretor do CECA | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Farmacêutico | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fiscal Superior de Obras e Posturas | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fonoaudiólogo | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Psicólogo da Família | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Turismólogo |

Q3195079 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Agrolândia.

Acerca das obras e serviços municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta, e por terceiros, mediante licitação.

B

A permissão de serviços públicos a título precário, será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante ato ou contrato, precedido de concorrência pública.

C

O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem assim, através de consórcio, com outros Municípios.

D

O Município não poderá realizar permuta ou cessão temporária de equipamentos, para serviços, com outros Municípios.

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