Comentário do Gabarito:

Tema da Questão: A questão aborda a gestão democrática e participativa do ensino público em São Miguel do Oeste, exigindo conhecimento das Leis Municipais nº 7148/2015 (Plano Municipal de Educação – PME) e nº 6088/2008 (Organização do Sistema de Ensino).

Base legal: A Lei nº 7148/2015 determina, em conformidade com o art. 9º, §2º e §3º, que o município deve realizar pelo menos duas Conferências Municipais de Educação no decênio. Essas conferências visam tanto avaliar a execução do PME quanto promover diálogo com a comunidade escolar e a sociedade civil. Também prevê a participação do Fórum Municipal de Educação, órgão consultivo, na implementação e acompanhamento das metas.

Alternativa Correta: Letra A

Justificativa: A alternativa A está correta porque reflete fielmente o texto da Lei nº 7148/2015, que explicita a obrigatoriedade da realização de ao menos duas conferências municipais no decênio para garantir acompanhamento, avaliação e participação comunitária na política escolar municipal.

Exemplo prático: Suponha que, em 2023, a Secretaria de Educação realize uma conferência aberta, discutindo com professores, pais e demais interessados os avanços do PME, encaminhando sugestões ao Executivo para novas estratégias – isto está dentro da previsão legal.

Análise das Alternativas Incorretas:

B) Está errada porque a lei NÃO permite dispensar a conferência, mesmo que as metas sejam cumpridas. A participação e avaliação coletiva são elementos essenciais e obrigatórios.

C) Equívoco jurídico: O Fórum Municipal de Educação é previsto na legislação como ator fundamental no acompanhamento e execução do PME.

D) Está incorreta pois a Lei nº 6088/2008, art. 7º, exige articulação com as diretrizes estaduais e nacionais. Ignorá-las configuraria descumprimento do dever constitucional de colaboração federativa.

Pegadinhas: Atenção à redação absoluta ("não realizar", "ignorar diretrizes") e negações – são indicativos de erro típico em provas de concurso.

Resumo: O tema exige domínio da legislação municipal, mais especificamente sobre a participação social no planejamento educacional, elemento avaliado de forma direta nas alternativas.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!