No que se refere à competência privativa do município, a Le...
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Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Belmonte - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Agente de Combate às Endemias |
Q3227976
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No que se refere à competência privativa do município, a
Lei Orgânica de Belmonte estabelece, no Art. 8º,
diversas responsabilidades que são exclusivas da
administração municipal. Qual das alternativas a seguir é
uma competência privativa do município de Belmonte?
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