Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 30

Q3890069

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC - Oficial Administrativo |

Q3890069 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o site oficial da prefeitura, qual foi o resultado do plebiscito que demonstrou o apoio popular à emancipação de Chapadão do Lageado?

A

874 votos a favor e 73 contra.

B

73 votos a favor e 874 contra.

C

95% de aprovação com 947 votos totais.

D

947 votos a favor e 73 contra.

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Q3890061

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC - Oficial Administrativo |

Q3890061 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o disposto no Art. 61 e seus incisos da Lei Orgânica do Município de Chapadão do Lageado/SC, assinale a alternativa correta.

A

O Município está obrigado a assegurar a conversão de férias em dinheiro para todos os seus servidores, desde que solicitado.

B

O prazo de validade de um concurso público poderá ser de, no máximo, dois anos, sendo permitida uma única prorrogação por igual período.

C

Os cargos em comissão e funções de confiança devem ser preenchidos preferencialmente por cidadãos estrangeiros, desde que preencham os requisitos legais.

D

A investidura em qualquer cargo ou emprego público, inclusive os de cargo em comissão, depende de aprovação prévia em concurso público.

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Q3890059

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC - Oficial Administrativo |

Q3890059 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base no art. 28 da Lei Orgânica do Município de Chapadão do Lageado/SC, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos atos que integram o Processo Legislativo municipal.

A

Decretos-Leis.

B

Medidas Provisórias.

C

Emendas à Constituição Federal.

D

Resoluções do Poder Judiciário.

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Q3890058

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC - Oficial Administrativo |

Q3890058 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base no art. 9º da Lei Orgânica do Município de Chapadão do Lageado/SC, assinale a alternativa correta.

A

A administração, a alienação, a aquisição e o uso dos bens municipais serão disciplinados por decreto do Chefe do Executivo.

B

Integram o patrimônio do Município apenas os bens imóveis nele inscritos, independentemente de seu domínio.

C

Constituem bens municipais as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que pertençam ao poder público municipal.

D

Os bens pertencentes a autarquias municipais não são considerados bens do Município, por possuírem personalidade jurídica própria.

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Q3890057

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC - Oficial Administrativo |

Q3890057 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Orgânica do Município de Chapadão do Lageado/SC, assinale a alternativa correta.

A

A alteração dos limites do território municipal depende da observância da forma estabelecida pela Constituição do Estado de Santa Catarina.

B

A sede do Município, que lhe dá o nome, tem foro de cidade, enquanto a sede do distrito tem foro de vila.

C

A criação, organização e supressão de distritos é de competência exclusiva do Município, independentemente de qualquer outra legislação.

D

O Município possui personalidade jurídica de Direito Público Interno e autonomia nos termos da Constituição Federal.

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Q3849229

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Anita Garibaldi - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Anita Garibaldi - SC - Auxiliar de Creche |

Q3849229 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No início da legislatura municipal, a posse dos vereadores e a composição da Mesa obedecem a regras específicas definidas pela Lei Orgânica Municipal. Considerando essas disposições, analise as assertivas a seguir.

I. A sessão solene de posse dos vereadores ocorre no dia 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, sendo presidida pelo vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa ou que tenha sido reeleito; inexistindo tais situações, presidirá o vereador mais votado entre os presentes.

II. Após o compromisso formal prestado pelo Presidente, o secretário designado realiza a chamada nominal dos vereadores, que respondem com a declaração “Assim o prometo”, efetivando sua posse.

III. É facultado ao vereador que não comparecer à sessão solene tomar posse em qualquer momento da legislatura, bastando manifestar oralmente o interesse em assumir o mandato perante a Mesa Diretora.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

I, II e III estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas I e III estão corretas.

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Q3849036

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Anita Garibaldi - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Anita Garibaldi - SC - Motorista |

Q3849036 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Anita Garibaldi estabelece responsabilidades que o Município exerce juntamente com a União e o Estado. Entre as ações relacionadas a essa competência comum, assinale a alternativa correta.

A

Realizar ações que contribuam para impedir a destruição de bens culturais e artísticos presentes no território municipal.

B

Transferir às instituições privadas a preservação de paisagens notáveis e sítios arqueológicos.

C

Direcionar às concessionárias de serviços públicos o cuidado com a segurança do trânsito no Município.

D

Deixar a cargo exclusivo do Estado a fiscalização sobre pesquisa e exploração de recursos minerais.

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Q3849035

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Anita Garibaldi - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Anita Garibaldi - SC - Motorista |

Q3849035 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A atuação do Presidente da Câmara Municipal envolve funções administrativas, legislativas, de representação e de controle. Considerando o conjunto de atribuições previstas na Lei Orgânica, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A apresentação mensal ao plenário do balanço dos recursos recebidos e das despesas realizadas integra as responsabilidades da Presidência.

B

A promulgação de leis é exercício da Presidência quando houver sanção tácita ou quando o veto do Prefeito for rejeitado e o Chefe do Executivo não efetuar a promulgação.

C

A requisição do numerário destinado às despesas do Legislativo é atribuição conferida ao Presidente.

D

A designação das comissões especiais depende de manifestação prévia do Prefeito Municipal para garantir adequação às diretrizes administrativas do Executivo.

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Q3831373

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Professor Técnico Esportivo de Futsal de Educação Física (20h) (40h)- Edital nº 3 |

Q3831373 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Departamento de Recursos Humanos de um Município está elaborando manual orientativo sobre as possibilidades de alteração da jornada de trabalho dos servidores. Com base na Lei Complementar n.º 1/2003, o técnico responsável deve informar que a jornada de trabalho poderá ser modificada mediante acordo, observando-se determinados requisitos. Considerando a norma citada, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) A compensação de horário e a redução da jornada podem ser facultadas mediante acordo entre a Administração e entidade representativa de classe dos servidores.
(__) A jornada poderá ser reduzida até a metade, no interesse da Administração e do servidor, com a proporcional redução da remuneração.
(__) A jornada poderá ser acrescida para atender demandas temporárias, com proporcional aumento do vencimento básico, independentemente de acordo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − V − F.

B

F − V − F.

C

F − F − V.

D

V − F − V.

E

V − F − F.

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Q3829029

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Câmara de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Câmara de São João Batista - SC - Técnico Administrativo |

Q3829029 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Técnico Administrativo acompanha a tramitação de projeto de lei ordinária na Câmara Municipal de São João Batista. Considerando o rito processual estabelecido no Regimento Interno para aprovação, sanção, veto e promulgação, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Aprovado o projeto de lei, será ele enviado ao Prefeito no prazo de 10 dias úteis, que terá 15 dias úteis para sancioná-lo e promulgá-lo.
(__)Se o Prefeito vetar o projeto, total ou parcialmente, comunicará os motivos ao Presidente da Câmara dentro de 48 horas, devendo a Câmara apreciá-lo em 30 dias.
(__)Decorrido o prazo para sanção sem manifestação do Prefeito, o projeto será automaticamente arquivado por falta de interesse do Executivo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − V.

B

F − F − V.

C

V − F − F.

D

F − V − V.

E

V − V − F.

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Q3823901

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Obras e Posturas |

Q3823901 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considere as afirmativas relacionadas à obrigatoriedade do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), de acordo com o Plano Diretor do Município de São João Batista (Lei Complementar nº 37) apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Quando dois ou mais indicadores da tabela do Anexo V forem incidentes sobre determinado uso, o Estudo de Impacto de Vizinhança será exigido obrigatoriamente.

(__)Nos casos em que apenas um indicador incida, o EIV poderá ser dispensado, desde que haja requerimento do interessado e deliberação fundamentada da Comissão do EIV dentro do prazo legal.

(__)Mesmo na ausência de qualquer indicador previsto na tabela do Anexo V, o EIV deverá ser apresentado como condição para a aprovação do projeto.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − V − F.

B

V − F − V.

C

V − F − F.

D

F − F − V.

E

F − V − V.

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Q3823889

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Obras e Posturas |

Q3823889 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O setor de Recursos Humanos de um Município está elaborando manual orientativo sobre as disposições gerais aplicáveis aos servidores públicos. Para garantir a correta aplicação das normas, os técnicos consultaram a Lei Complementar n.º 1/2003. Considerando as disposições gerais e finais previstas nessa norma, registre V para verdadeiras, e F para falsas:

(__)Os incentivos aos servidores públicos municipais incluem prêmios por ideias ou trabalhos que favoreçam o aumento da produtividade e a redução dos custos operacionais, além de honrarias por relevantes contribuições ao serviço público.

(__)Os prazos previstos na lei são contados em dias corridos, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o do vencimento; o prazo que vencer em dia sem expediente fica prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.

(__)Os requerimentos, certidões ou processos administrativos relativos a direitos de servidores ativos ou inativos são isentos de taxas quando a iniciativa tenha sido do próprio servidor, de seus familiares ou de entidades que os representem.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − F.

B

F − F − V.

C

V − V − F.

D

V − F − V.

E

F − V − F.

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Q3823067

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Agente Operacional - Edital nº 5 |

Q3823067 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Uma servidora foi nomeada para ocupar cargo em comissão na estrutura administrativa do Município. Ao assumir suas funções, foi orientada sobre as exigências específicas dessa modalidade de cargo. Conforme a Lei Complementar n.º 1/2003, o ocupante de cargo em comissão:

A

Terá direito a compensação automática das horas trabalhadas além do expediente regular.

B

Dispensará integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado quando houver interesse.

C

Exercerá suas funções em horário flexível definido pela chefia imediata do órgão.

D

Seguirá regime de trabalho idêntico ao dos ocupantes de cargos efetivos do órgão.

E

Cumprirá jornada fixa de oito horas diárias, vedada qualquer convocação extraordinária.

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Q3821899

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auxiliar de Biblioteca (FUNJUVE) |

Q3821899 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Um servidor público municipal precisou se ausentar do trabalho por motivo de doença e deseja que sua falta seja justificada para fins disciplinares, de anotação no assentamento individual e de pagamento. Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 1/2003, analise as afirmativas a seguir:
I.A impossibilidade de comparecimento deve ser abonada por atestado médico quando o prazo for de até sete dias.
II.A impossibilidade de comparecimento deve ser abonada por laudo da Junta Médica Oficial quando o prazo for superior a sete dias.
III.O servidor deverá requerer a justificação da falta na primeira oportunidade.

É correto o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3821535

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Agente de Proteção e Defesa Civil |

Q3821535 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC), criada pela Lei Municipal n.º 3445/2012, possui atribuições amplas para prevenir, preparar, responder e recuperar situações de risco e desastres. Considerando suas competências legais, assinale V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)É atribuição da COMDEC coordenar, articular e executar ações de Defesa Civil, incluindo a capacitação de recursos humanos e a promoção de campanhas educativas nas escolas municipais.
(__)É atribuição da COMDEC vistoriar edificações e áreas de risco, determinar medidas corretivas, promover intervenção preventiva e, se necessário, ordenar a evacuação de populações em áreas de alto risco.
(__)É atribuição da COMDEC elaborar plano de ação anual visando o atendimento das ações em tempo de normalidade, bem como, das ações emergenciais, com a garantia dos recursos no orçamento municipal.
(__)É atribuição da COMDEC propor ao Prefeito a declaração de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, observando os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil.
(__)É atribuição da COMDEC comunicar ao órgão estadual de Defesa Civil as ocorrências consideradas de porte significativo, bem como solicitar as providências que julgar necessárias.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − V − F − F − V.

B

V − V − V − V − V.

C

F − F − V − V − F.

D

V − F − V − F − F.

E

V − V − F − V − V.

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Q3821528

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Agente de Proteção e Defesa Civil |

Q3821528 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Ordinária Municipal nº 3445/2012, que cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) e o Fundo Municipal de Defesa Civil (FUNMDEC) do Município de São João Batista (Santa Catarina), analise as afirmativas a seguir:
I.A COMDEC tem a finalidade de coordenar, em nível municipal, as ações de prevenção, preparação, resposta e reconstrução em situações de desastres, integrando-se ao Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC).
II.O FUNMDEC constitui-se como instrumento de captação e aplicação de recursos destinados a apoiar as ações de prevenção, resposta e reconstrução em situações de emergência e calamidade pública.
III.Compete ao COMDEC Propor ao Prefeito a declaração de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, observando os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil.

A

I, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

E

II, apenas.

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Q3821000

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3821000 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Um servidor municipal foi admitido para trabalhar na Secretaria de Educação e precisa cumprir sua jornada de trabalho conforme estabelecido em lei. De acordo com a Lei Complementar n.º 1/2003, a duração máxima do trabalho semanal para o servidor público municipal é de:

A

Trinta e seis horas semanais.

B

Quarenta horas semanais.

C

Trinta horas semanais.

D

Quarenta e duas horas semanais.

E

Quarenta e quatro horas semanais.

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Q3818766

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Auditor Fiscal |

Q3818766 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Código Tributário do Município de Rodeio (LCM n.º 10/2003 e alterações posteriores), em seu capítulo II, dispõe acerca das infrações e penalidades, e seu artigo 176 prescreve: "Constitui infração toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte de pessoa natural ou jurídica, de obrigação tributária, positiva ou negativa, prevista na legislação. Parágrafo Único − A conceituação tributária de infração independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão do fato, mas depende do conhecimento real ou presumido da sua prática, por parte do agente ou responsável." Sobre as infrações e penalidades previstas neste capítulo, assinale a alternativa correta:

A

São competentes para aplicar penalidades apenas o Secretário de Administração e Fazenda e o Prefeito Municipal.

B

O contribuinte que houver cometido infração punida com multa elevada ao grau máximo, ou que tiver sido suspensa ou cancelada a isenção ou a licença, ou ainda quando se recusar a fornecer ao Fisco os esclarecimentos, por ele solicitado, poderá ser submetido ao regime especial de fiscalização, que consistirá no acompanhamento de suas atividades por agentes do Fisco, por prazo não inferior a 1 ano, nem superior a 3 anos.

C

São computadas, para efeito de graduação da pena, as penalidades de qualquer natureza, previstas, quanto ao mesmo fato, pela Lei Criminal.

D

Reincidência é a prática de nova infração à legislação tributária, cometida pelo mesmo infrator, ou pelos sucessores, dentro de 5 (cinco) anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.

E

Fraude (termo que é sinônimo de sonegação, segundo o Código Tributário Municipal) é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou diferir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do tributo devido, ou a evitar ou retardar o seu pagamento.

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Q3818454

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3818454 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar n.º 120/2023 e suas alterações, que Institui o Código de Obras e de Edificações do Município, serão isentas do pagamento das taxas municipais, as edificações consideradas de interesse social, com até:

A

70 m² (setenta metros quadrados).

B

90 m² (noventa metros quadrados).

C

100 m² (cem metros quadrados).

D

60 m² (sessenta metros quadrados).

E

80 m² (oitenta metros quadrados).

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Q3817978

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Agrolândia - SC Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Provas: Prefeitura de Agrolândia - SC - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Farmacêutico - Edital nº 5 | Prefeitura de Agrolândia - SC - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Nutricionista - Edital nº 5 | Prefeitura de Agrolândia - SC - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Psicólogo - Edital nº 5 |

Q3817978 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o trecho da Lei Municipal nº 02/90, que regula o quadro de pessoal do Município, a promoção dos cargos de carreira para a letra imediatamente superior pode ocorrer por quais critérios?

A

Apenas por Concurso Público interno.

B

Por Tempo de Serviço e por Merecimento.

C

Por Titulação acadêmica e por Avaliação de Desempenho.

D

Apenas por Tempo de Serviço (Antiguidade).

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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