Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 30

Q3674945

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Santa Helena - SC - Contador |

Q3674945 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Helena (SC), Art. 5º, o território municipal possui área superficial de 80,7 km² e se localiza no extremo oeste do Estado de Santa Catarina. Sobre seus limites territoriais e a possibilidade de alteração de sua área, assinale a alternativa correta:

A

O território municipal confronta-se a oeste com a República Argentina, e eventual alteração de limites depende de Lei Complementar Estadual e plebiscito da população diretamente envolvida.

B

A leste, o município faz fronteira com a República Argentina, e qualquer alteração territorial depende de consulta pública facultativa, mas não exige lei complementar.

C

O município limita-se ao sul apenas com Tunápolis, e alterações territoriais podem ser realizadas por decreto do prefeito, desde que aprovadas pela população em audiência pública.

D

O município de Santa Helena limita-se ao norte com Iporã do Oeste e ao sul com Belmonte, e qualquer alteração territorial pode ser feita por lei municipal aprovada pela Câmara de Vereadores.

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Q3672621

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Auditor de Obras |

Q3672621 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei do Sistema Viário de Maravilha (Lei Complementar nº 98/2016) estabelece a hierarquia da malha viária municipal. Analise as vias a seguir:

I.A Avenida Araucária.
II.A Rua Anita Garibaldi.
III.A Rua Duque de Caxias.

São classificadas como Vias Arteriais, conforme o Anexo I da lei:

A

I e III apenas.

B

I, II e III.

C

II e III apenas.

D

I e II apenas.

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Q3672618

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Auditor de Obras |

Q3672618 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Código de Posturas do Município de Maravilha (Lei Complementar nº 91/2016) estabelece normas para a manutenção de terrenos não edificados. Conforme o Art. 121, qual é a obrigação do proprietário de um terreno urbano sem edificação?

A

Manter o terreno com uma placa de identificação contendo o nome e o telefone do proprietário, para facilitar o contato pela fiscalização.

B

Manter o terreno em permanente estado de limpeza e drenado, sendo proibido utilizá-lo como depósito de lixo, detritos ou materiais inservíveis.

C

Construir um muro de alvenaria em todo o perímetro do terreno, com altura mínima de 1,80 metros, não havendo obrigatoriedade de mantê-lo limpo.

D

Realizar o plantio de grama em toda a extensão do terreno para evitar a erosão, sendo vedada a capina ou a remoção da vegetação.

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Q3672617

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Auditor de Obras |

Q3672617 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei do Sistema Viário de Maravilha (Lei Complementar nº 98/2016) classifica as vias urbanas de acordo com sua função. Qual tipo de via tem como função principal o acesso direto aos lotes lindeiros, com baixa fluidez de tráfego e baixa velocidade?

A

Via Local.

B

Via de Pedestres.

C

Via Coletora.

D

Via Arterial.

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Q3672609

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Auditor de Obras |

Q3672609 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei de Parcelamento do Solo de Maravilha (Lei Complementar nº 99/2016) define as dimensões mínimas para as vias de circulação em novos loteamentos. Sobre estas dimensões, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A largura mínima da faixa de rolamento de uma Via Local é de 6,00 metros.
(__)A largura mínima do passeio em uma Via Coletora é de 2,50 metros.
(__)A largura total mínima de uma Via Arterial, de alinhamento a alinhamento, é de 22,00 metros.
(__)Para vias sem saída, o raio de giro mínimo da praça de retorno deve ser de 8,00 metros.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

V, F, V, F.

B

V, V, V, F.

C

F, F, V, V.

D

F, V, F, V.

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Q3672607

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Auditor de Obras |

Q3672607 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Código de Obras de Maravilha (Lei Complementar nº 93/2016) estabelece que, após a conclusão de uma obra, é necessário obter um documento para que a edificação possa ser legalmente utilizada. Qual é este documento?

A

Matrícula do Imóvel, emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, que descreve o terreno e a propriedade, sendo atualizada após a conclusão da obra.

B

Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA, que comprova a experiência do profissional responsável, habilitando o uso da edificação.

C

Alvará de Construção, que é a licença concedida pela prefeitura para o início da execução de uma obra, sendo válido também para sua ocupação.

D

Habite-se, que é o ato administrativo que autoriza o início da utilização efetiva de uma construção, após a verificação de sua conclusão conforme o projeto aprovado.

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Q3672605

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Auditor de Obras |

Q3672605 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Plano Diretor do Município de Maravilha (Lei Complementar nº 95/2016) estabelece o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) como um instrumento para a análise de empreendimentos geradores de impacto. Qual empreendimento listado abaixo está sujeito à elaboração obrigatória do EIV, conforme o Art. 103 desta lei?

A

Edifícios comerciais com até dois pavimentos e sem subsolo.

B

Loteamentos residenciais com lotes de área superior a 1.000 m².

C

Terminais de transporte de cargas e de passageiros.

D

Edifícios residenciais unifamiliares com área construída de até 500 m².

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Q3672604

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Auditor de Obras |

Q3672604 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Código de Posturas de Maravilha (Lei Complementar nº 91/2016) disciplina a execução de obras e sua relação com os passeios públicos. Conforme o Art. 132, qual é a regra para a instalação de tapumes em obras?

A

O tapume deve ser construído no alinhamento do terreno, não podendo, em hipótese alguma, avançar sobre o passeio público.

B

O tapume deve ser instalado a 0,50 m (cinquenta centímetros) para dentro do alinhamento do terreno, para não interferir com a circulação.

C

O tapume deve avançar sobre o passeio público, deixando uma passagem livre para pedestres com largura mínima de 1,00 m (um metro).

D

O tapume pode ocupar até dois terços do passeio, desde que a obra tenha um prazo de execução inferior a 90 dias.

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Q3657836

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: AMAUC - SC Prova: AMAUC - 2025 - AMAUC - SC - Assistente Social |

Q3657836 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Estatuto da Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense - AMAUC, determina que esta tem como objetivos:

A

Gerenciar recursos financeiros e orçamentários de todos os municípios da região, substituindo as prefeituras na administração pública local.

B

Coordenar exclusivamente projetos de infraestrutura urbana e obras públicas regionais, sem considerar ações nas áreas social, ambiental e educacional.

C

Promover apenas eventos culturais e turísticos regionais, visando divulgar a imagem dos municípios sem envolver planejamento integrado de desenvolvimento.

D

Representar exclusivamente os interesses políticos dos prefeitos perante o governo estadual e federal, sem considerar as necessidades sociais e econômicas dos municípios.

E

Promover o associativismo municipalista, o desenvolvimento econômico e social sustentável e integrado da região, bem como atender aos objetivos comuns dos municípios.

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Q3657584

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3657584 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba/SC, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados alguns fatores, entre os quais NÃO CONSTA:

A

produtividade - responsabilidade - eficiência e eficácia

B

fatores comportamentais e estratégicos

C

assiduidade - disciplina - capacidade de iniciativa

D

afinidade política e ideológica com a administração

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Q3657567

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3657567 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Durante uma ação fiscalizatória, um Fiscal de Obras e Posturas do Município de Guaraciaba/SC constata que um estabelecimento comercial está utilizando o passeio público para expor mercadorias, obstruindo parcialmente a passagem de pedestres. Conforme o Código de Posturas municipal, tal prática constitui uma infração. Assinale a alternativa que indica a medida administrativa primária a ser adotada pelo fiscal nessa situação.

A

Embargar a atividade comercial do estabelecimento até a completa desobstrução do passeio.

B

Intimar o responsável a remover as mercadorias, fixando prazo para o cumprimento da determinação.

C

Aplicar imediatamente a penalidade de multa, sem necessidade de notificação prévia.

D

Apreender todas as mercadorias expostas no passeio e encaminhá-las ao depósito municipal.

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Q3657051

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Controlador Interno |

Q3657051 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A respeito dos conhecimentos sobre as disposições da Lei Orgânica do município de Águas de Chapecó, é correto afirmar que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município será exercida:

A

Pelo Tribunal de Contas do Estado, que é o responsável pelo controle interno municipal, bem como pela corregedoria do município.

B

Pelo poder judiciário, auxiliado pelo Ministério Público, aos quais cabe ainda a competência para processar e julgar o chefe do poder executivo municipal.

C

Pela câmara municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do executivo, instituídos em lei.

D

Em conjunto pela controladoria geral do município, mediante controle externo, e por instituições de controle social, mediante controle interno.

E

Pela assembleia legislativa estadual, auxiliada pelos órgãos municipais de controle interno, conforme previsto em regulamento.

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Q3657050

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Controlador Interno |

Q3657050 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 55/2018, a Progressão por Mérito de 1% será concedida ao servidor municipal ocupante do cargo efetivo, no mês de maio de cada ano, que preencher os seguintes requisitos:

1. Obter percentual igual ou superior a 70% na avaliação de desempenho.

2. Participar de comissão ou grupo de trabalho por 6 meses consecutivos.

3. Exercer, em qualquer tempo, cargo de chefia, de assessoramento ou de direção.

4. Apresentar, no mínimo, 16 horas de cursos de aperfeiçoamento.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q3656983

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Contador |

Q3656983 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com os conhecimentos sobre as disposições da Lei Orgânica do município de Águas de Chapecó, as contas do prefeito e da câmara municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela câmara dentro de sessenta dias após recebimento do parecer prévio, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.

O parecer prévio é emitido:

A

Pelo tribunal de contas ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência.

B

Pela controladoria geral do município ou órgão municipal equivalente.

C

Pelo responsável pelo controle interno do município, desde que seja contador legalmente habilitado.

D

Por empresa ou entidade de auditoria externa, desde que o parecer seja limpo ou sem ressalvas.

E

Pelo chefe do poder executivo municipal, com o auxílio do controle interno, nos termos de regulamento específico.

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Q3653553

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q3653553 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O artigo 222, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, estabelece diferentes prazos prescricionais conforme a gravidade da infração disciplinar. Um servidor praticou conduta que configura simultaneamente infração disciplinar punível com demissão e crime contra a administração pública. Considerando as regras de prescrição estabelecidas na legislação municipal:

A

Utiliza-se o prazo menor entre a legislação penal e municipal, garantindo maior celeridade na apuração disciplinar.

B

Aplicam-se os prazos da lei penal por tratar-se de infração disciplinar capitulada também como crime, conforme dispõe o § 2º, do Artigo 222.

C

Emprega-se o prazo de 2 anos por analogia às infrações de suspensão, considerando a dupla tipificação da conduta.

D

Adota-se prazo especial de 10 anos por somar-se os prazos da infração disciplinar e criminal aplicáveis ao caso.

E

Incide o prazo de 5 anos para infrações puníveis com demissão, prevalecendo a legislação municipal sobre a criminal.

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Q3647987

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Belmonte - SC - Nutricionista - Edital nº 13 |

Q3647987 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belmonte/SC, o sistema de compensação de horário permite que a jornada diária seja superior a oito horas, desde que:

A

Apenas os servidores do magistério possam aderir ao sistema de compensação.

B

O excesso de horas não seja compensado em outro dia.

C

O servidor trabalhe horas extras sem qualquer compensação ou limite mensal.

D

Haja acordo escrito e a compensação ocorra dentro da jornada máxima mensal, excetuando-se servidores do magistério.

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Q3634971

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Jardineiro |

Q3634971 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Artigo 222, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, um servidor cometeu uma falta grave que pode levar à advertência. O prazo para a prefeitura punir este servidor é de:

A

Dois anos corridos desde a descoberta da irregularidade.

B

Três anos corridos a partir da comunicação formal.

C

Cinco anos corridos, contados do cometimento da infração.

D

Um ano corrido, contado da data do acontecimento.

E

180 dias corridos a partir do conhecimento da falta.

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Q3634968

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Jardineiro |

Q3634968 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Rosa foi aprovada em concurso público para o cargo de auxiliar de serviços gerais na Prefeitura de Camboriú. Após cumprir todos os requisitos do edital, ela aguarda sua nomeação para começar a trabalhar. Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, a situação de Rosa demonstra que:

A

A admissão em cargo público efetivo acontece mediante acordo verbal com o chefe imediato do setor onde exercerá suas funções.

B

O preenchimento de cargo na administração municipal procede através de indicação política validada pela Câmara Municipal do município.

C

O ingresso no serviço público municipal requer apresentação pessoal do candidato aprovado na sede da prefeitura para assinatura de contrato.

D

A contratação para cargo público municipal ocorre automaticamente após aprovação no concurso, dispensando formalidades administrativas adicionais.

E

A nomeação para cargo efetivo depende de aprovação em concurso público, sendo realizada pelo Chefe do Poder através de portaria oficial.

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Q3634478

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Motorista |

Q3634478 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Pedro, brasileiro, tem 19 anos e deseja trabalhar na Prefeitura de Camboriú. Ele possui todos os documentos necessários, está em dia com suas obrigações eleitorais e militares, e foi aprovado nos exames médicos. Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, Pedro atende aos requisitos básicos para ingressar no serviço público municipal porque:

A

Possui nacionalidade brasileira, tem mais de 18 anos, está quite com obrigações eleitorais e militares, e apresenta aptidão física e mental comprovada.

B

Reside no município há mais de cinco anos, cumprindo exigência de domicílio eleitoral para servidores públicos.

C

Apresenta ensino superior completo, que é condição obrigatória para qualquer cargo na administração pública municipal.

D

Tem idade superior a 21 anos, que é o requisito mínimo estabelecido pela legislação municipal para todos os cargos públicos.

E

Possui experiência profissional prévia em órgão público, requisito fundamental para ingresso na administração municipal.

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Q3633960

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Auxiliar de Cadastro |

Q3633960 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos loteamentos destinados a programas de urbanização de favelas ou assentamentos de interesse social, conforme dispõe o Art. 36, da Lei Complementar n.º 86/2017, do Município de Camboriú, são exigidas as seguintes obras de infraestrutura:

I.Abertura das vias.
II.Demarcação dos lotes.
III.Instalação de rede de energia elétrica e iluminação pública.
IV.Drenagem de águas pluviais urbanas.

É correto o que se apresenta em:

A

III, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I e II, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

Foram encontradas 4.080 questões