Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina
Foram encontradas 4.547 questões
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Cerro Negro - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Contador |
Q3858840
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo o Código Tributário Municipal, art. 71, constitui
hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Cerro Negro - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Contador |
Q3858839
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o art. 3º do Código Tributário do Município,
considera-se tributo a prestação pecuniária compulsória que,
entre outros requisitos,
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Cerro Negro - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Guarda de Patrimônio Público/Vigia |
Q3856146
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme a Lei Orgânica do Município, a Câmara Municipal
possui atribuições privativas relacionadas à sua organização
interna e ao exercício de funções de controle e fiscalização.
Com base nessas disposições, analise as assertivas a seguir.
I. Compete à Câmara Municipal elaborar o seu Regimento Interno e eleger a sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma prevista na Lei Orgânica e no Regimento Interno.
II. Compete à Câmara Municipal exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.
III. A Lei Orgânica fixa em 30 (trinta) dias, não prorrogáveis, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta prestem informações e encaminhem documentos requisitados pela Câmara Municipal.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. Compete à Câmara Municipal elaborar o seu Regimento Interno e eleger a sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma prevista na Lei Orgânica e no Regimento Interno.
II. Compete à Câmara Municipal exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.
III. A Lei Orgânica fixa em 30 (trinta) dias, não prorrogáveis, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta prestem informações e encaminhem documentos requisitados pela Câmara Municipal.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Cerro Negro - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Guarda de Patrimônio Público/Vigia |
Q3856144
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete à
Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, legislar
sobre matérias de competência municipal. Considerando essas
disposições, assinale a alternativa que corresponde a uma
competência atribuída à Câmara Municipal:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Cerro Negro - SC
Provas:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Auxiliar Administrativo
|
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Técnico Agropecuário |
Q3855905
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica do Município disciplina o local de realização,
a publicidade e as condições de abertura das sessões da
Câmara Municipal. Considerando essas disposições, assinale a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Cerro Negro - SC
Provas:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Auxiliar Administrativo
|
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Técnico Agropecuário |
Q3855904
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município, a composição, a eleição, o mandato e a destituição da Mesa Diretora da Câmara Municipal obedecem a regras específicas. Considerando essas disposições, analise as assertivas a seguir.
I. A eleição da Mesa da Câmara Municipal ocorre sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, desde que esteja presente a maioria absoluta da edilidade.
II. O mandato da Mesa Diretora é de dois anos, sendo admitida a recondução para o mesmo cargo dentro da mesma legislatura.
III. A eleição da Mesa é realizada por escrutínio secreto, sendo eleita, a chapa que obtiver a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Cerro Negro - SC
Provas:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Assistente Social
|
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Professor II - Educação Infantil |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Professor II - Anos Iniciais - 1° a 5° |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Médico Programa Saúde da Família ESF |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Odontólogo - PSB |
Q3855209
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica do Município disciplina as hipóteses de
convocação extraordinária da Câmara Municipal e os limites de
sua atuação nessas sessões. Considerando essas disposições,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Unesc
Órgão:
SAMAE de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2026 - SAMAE de Jaguaruna - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3846097
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jaguaruna,
compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito
Municipal, dispor sobre matérias de competência do
Município.
Considerando o dispositivo legal apresentado, assinale a alternativa CORRETA:
Considerando o dispositivo legal apresentado, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
Unesc
Órgão:
SAMAE de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2026 - SAMAE de Jaguaruna - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3846092
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base no que dispõem a Lei Orgânica do Município
de Jaguaruna/SC, arts. 177 a 179, que tratam do direito
à educação, de sua organização no âmbito municipal e
dos princípios que regem o ensino, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Unesc
Órgão:
SAMAE de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2026 - SAMAE de Jaguaruna - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3846090
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base no disposto no Art. 87 − Das Concessões, do
Estatuto dos Servidores Municipais, do Município de
Jaguaruna/SC, que disciplina as hipóteses em que o
servidor pode ausentar-se do serviço sem qualquer
prejuízo, analise as afirmativas a seguir:
I.O servidor poderá ausentar-se do serviço por 1 (um) dia, em razão de doação de sangue.
II.É assegurado ao servidor o afastamento por 1 (um) dia em virtude do falecimento de tios ou primos.
III.O servidor poderá ausentar-se do serviço por até 4 (quatro) horas, para alistar-se como eleitor.
Assinale a alternativa CORRETA:
I.O servidor poderá ausentar-se do serviço por 1 (um) dia, em razão de doação de sangue.
II.É assegurado ao servidor o afastamento por 1 (um) dia em virtude do falecimento de tios ou primos.
III.O servidor poderá ausentar-se do serviço por até 4 (quatro) horas, para alistar-se como eleitor.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Campos Novos - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Arquiteto |
Q3843966
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa correta sobre as modalidades de parcelamento do solo previstas na Lei Complementar Municipal nº 05/2024.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Campos Novos - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Engenheiro Civil |
Q3843827
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A infração a qualquer dispositivo da Lei Complementar no 05/2024 acarretará a aplicação de algumas
sanções, sucessiva e cumulativamente, entre elas:
1. Interdição, que determina a paralisação imediata de uma obra de parcelamento, quando constatada desobediência às disposições dessa Lei ou aos projetos aprovados.
2. Embargo, que determina a proibição do uso e da ocupação de parte ou da totalidade da área objeto do parcelamento, quando for constatada irreversibilidade iminente da ocupação, que possa provocar danos ou ameaça ao meio ambiente, à saúde ou à segurança de terceiros.
3. Multa, na forma de penalidade pecuniária, a ser recolhida junto ao Erário Público Municipal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Interdição, que determina a paralisação imediata de uma obra de parcelamento, quando constatada desobediência às disposições dessa Lei ou aos projetos aprovados.
2. Embargo, que determina a proibição do uso e da ocupação de parte ou da totalidade da área objeto do parcelamento, quando for constatada irreversibilidade iminente da ocupação, que possa provocar danos ou ameaça ao meio ambiente, à saúde ou à segurança de terceiros.
3. Multa, na forma de penalidade pecuniária, a ser recolhida junto ao Erário Público Municipal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Campos Novos - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Engenheiro Civil |
Q3843822
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Em relação às residências geminadas, o Código
de Edificações e Obras Municipal estabelece algumas
obrigatoriedades, dentre elas:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Campos Novos - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Engenheiro Civil |
Q3843817
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Em relação ao Habite-se, o Código de Edificações
e Obras Municipal traz algumas diretrizes, entre elas:
1. Toda obra executada e concluída, detentora do Habite-se poderá ser vistoriada a qualquer tempo, sendo notificada e sofrendo as punições cabíveis se identificada qualquer irregularidade existente em desacordo com o Projeto de Implantação de Edificação aprovado anteriormente.
2. Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem a emissão do Habite-se.
3. Por ocasião da vistoria, se for constatado que a edificação não foi construída, aumentada, reconstruída ou reformada de acordo com o projeto aprovado, o Responsável Técnico será notificado, de acordo com as disposições desse Código e intimado a regularizar o projeto, caso as alterações possam ser aprovadas, ou fazer demolição ou as modificações necessárias para repor a obra de acordo com projeto aprovado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Toda obra executada e concluída, detentora do Habite-se poderá ser vistoriada a qualquer tempo, sendo notificada e sofrendo as punições cabíveis se identificada qualquer irregularidade existente em desacordo com o Projeto de Implantação de Edificação aprovado anteriormente.
2. Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem a emissão do Habite-se.
3. Por ocasião da vistoria, se for constatado que a edificação não foi construída, aumentada, reconstruída ou reformada de acordo com o projeto aprovado, o Responsável Técnico será notificado, de acordo com as disposições desse Código e intimado a regularizar o projeto, caso as alterações possam ser aprovadas, ou fazer demolição ou as modificações necessárias para repor a obra de acordo com projeto aprovado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Campos Novos - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Analista de Projetos |
Q3840096
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei
Complementar 07/2024.
1. O alvará de construção será válido pelo prazo de um ano contado da data de sua expedição.
2. Se a obra não for iniciada dentro do prazo de um ano, o alvará perderá sua validade.
3. Considera-se prescrito o alvará de construção que, após ser iniciada a obra, sofrer interrupção superior a dois anos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. O alvará de construção será válido pelo prazo de um ano contado da data de sua expedição.
2. Se a obra não for iniciada dentro do prazo de um ano, o alvará perderá sua validade.
3. Considera-se prescrito o alvará de construção que, após ser iniciada a obra, sofrer interrupção superior a dois anos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Campos Novos - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Analista de Projetos |
Q3840090
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos parcelamentos do solo para fins urbanos no
território municipal deverão ser transferidos para o
Município os logradouros públicos, as áreas destinadas a equipamentos comunitários e urbanos, os espaços livres de uso público, as áreas de interesse público
e as áreas de preservação permanente, além de outras
áreas que a legislação municipal assim especificar.
De acordo com a Lei Complementar 05/2024, o percentual das áreas destinadas ao município é de:
De acordo com a Lei Complementar 05/2024, o percentual das áreas destinadas ao município é de:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Campos Novos - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Analista de Projetos |
Q3840088
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Código de Posturas estabelece que toda edificação, independentemente de sua destinação, deverá
ter local apropriado, desimpedido e de fácil acesso
com capacidade adequada e suficiente para acomodar
os diferentes componentes do resíduo sólido, obedecendo as normas estabelecidas pela autoridade
competente.
Nesse contexto:
1. Não será permitida a instalação de suporte para lixo ou abrigos e depósitos de lixo que avancem sobre os passeios.
2. Esses equipamentos devem ser alocados sempre dentro do lote, no alinhamento, ou em reentrâncias criadas para esse fim.
3. As lixeiras públicas devem ser locadas na faixa de serviço.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Nesse contexto:
1. Não será permitida a instalação de suporte para lixo ou abrigos e depósitos de lixo que avancem sobre os passeios.
2. Esses equipamentos devem ser alocados sempre dentro do lote, no alinhamento, ou em reentrâncias criadas para esse fim.
3. As lixeiras públicas devem ser locadas na faixa de serviço.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Campos Novos - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Fiscal de Tributos |
Q3838232
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considere a seguinte situação hipotética:
No dia 01/04/2025, ocorreu o vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de um contribuinte no valor de R$ 5.000. A legislação tributária estabelece as seguintes penalidades para o pagamento em atraso:
Art. 50 - O crédito tributário pago fora do prazo previsto na legislação tributária será acrescido de:
I. juros de mora de 1% ao mês, acumulados men - salmente, calculados a partir do 1º dia do mês subsequente ao vencimento do prazo;
II. multa de mora equivalente a 0,3% por dia de atraso, limitada a 20%, incidente sobre o valor do tributo na data de vencimento.
No dia 01/07/2025, o contribuinte realizou o paga - mento do IPTU vencido, acrescido de juros e multa de mora, no valor de:
No dia 01/04/2025, ocorreu o vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de um contribuinte no valor de R$ 5.000. A legislação tributária estabelece as seguintes penalidades para o pagamento em atraso:
Art. 50 - O crédito tributário pago fora do prazo previsto na legislação tributária será acrescido de:
I. juros de mora de 1% ao mês, acumulados men - salmente, calculados a partir do 1º dia do mês subsequente ao vencimento do prazo;
II. multa de mora equivalente a 0,3% por dia de atraso, limitada a 20%, incidente sobre o valor do tributo na data de vencimento.
No dia 01/07/2025, o contribuinte realizou o paga - mento do IPTU vencido, acrescido de juros e multa de mora, no valor de:
Ano: 2026
Banca:
PS Concursos
Órgão:
Prefeitura de Timbé do Sul - SC
Provas:
PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Assistente Social
|
PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Coordenador do CRAS |
PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Coordenador Social de Alta Complexidade |
PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Orientador Social |
Q3838133
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base na Lei Orgânica do Município de
Timbé do Sul/SC, analise as afirmativas abaixo e
após, assinale a alternativa que contempla a
resposta CORRETA:
I. São poderes do município, independentes entre si e de forma harmônica, o Legislativo e o Executivo.
II. A instituição de servidão administrativa, quando necessária em benefício de quaisquer serviços públicos ou de utilidade pública, será feita por decreto do executivo ou mediante convenção entre a Administração Municipal e o Particular, sendo o fato comunicado ao Poder Legislativo
III. A dívida ativa constitui-se dos valores dos tributos, multas, contribuições de melhoria e demais rendas municipais de qualquer natureza e será incorporada, em título próprio de conta patrimonial, findo o exercício financeiro e pelas quantias deixadas de arrecadar até 31 de dezembro
IV. Todas as operações de crédito, poderão ser contratadas pela administração direta e/ou indiretamente, pelo Município, sem prévia autorização da Câmara Municipal.
Alternativas:
I. São poderes do município, independentes entre si e de forma harmônica, o Legislativo e o Executivo.
II. A instituição de servidão administrativa, quando necessária em benefício de quaisquer serviços públicos ou de utilidade pública, será feita por decreto do executivo ou mediante convenção entre a Administração Municipal e o Particular, sendo o fato comunicado ao Poder Legislativo
III. A dívida ativa constitui-se dos valores dos tributos, multas, contribuições de melhoria e demais rendas municipais de qualquer natureza e será incorporada, em título próprio de conta patrimonial, findo o exercício financeiro e pelas quantias deixadas de arrecadar até 31 de dezembro
IV. Todas as operações de crédito, poderão ser contratadas pela administração direta e/ou indiretamente, pelo Município, sem prévia autorização da Câmara Municipal.
Alternativas:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Itá - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Auxiliar de Classe |
Q3835828
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Sobre regras estatutárias aplicáveis aos servidores
públicos municipais e conhecimentos elementares
pertinentes às responsabilidades e deveres do servidor
público municipal, analise as afirmativas.
I.O servidor deve cumprir as normas legais.
II.O servidor responde por suas ações.
III.O servidor é isento de responsabilidades.
IV.O servidor deve agir com zelo.
É CORRETO o que se afirma em:
I.O servidor deve cumprir as normas legais.
II.O servidor responde por suas ações.
III.O servidor é isento de responsabilidades.
IV.O servidor deve agir com zelo.
É CORRETO o que se afirma em:
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