Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 199

Q583849

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583849 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Quanto aos Tributos Municipais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, é correto afirmar:

A

As taxas poderão ter base de cálculo próprias de impostos

B

O Município poderá instituir imposto para o custeio os serviços de iluminação pública.

C

A lei que instituir tributo municipal observará as limitações do poder de tributar estabelecidas na Constituição Federal.

D

A contribuição de melhoria poderá ser instituída e cobrada em decorrência de obras públicas, sem limitações previstas em lei.

E

O Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) são tributos municipais.

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Q583848

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583848 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos Funcionários, é correto afirmar:

A

Vantagens são acréscimos pecuniários, constituídos em caráter definitivo, a título de adicional.

B

Remuneração é retribuição pelo efetivo exercício do cargo, correspondendo ao vencimento menos as vantagens asseguradas por Lei.

C

O adicional por merecimento é também concedido ao funcionário não estável.

D

Vencimento é a expressão pecuniária do cargo, consoante nível próprio e fixado por Decreto.

E

Não é permitida nenhuma forma de consignação em folha de pagamento.

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Q583847

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583847 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, compete privativamente ao Município:

A

Conservar o patrimônio público.

B

Dispor sobre organização, administração e execução dos serviços municipais.

C

Fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas.

D

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

E

Proteger as obras de valor histórico.

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Q583846

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583846 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, quanto ao Prefeito e ao Vice Prefeito, é correto afirmar:

A

Desenvolver o sistema viário do Município não é uma das atribuições do Prefeito Municipal.

B

Incorrendo na prática de crime de responsabilidade, o Prefeito Municipal será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

C

A idade mínima de 18 anos e a nacionalidade brasileira são algumas das condições de elegibilidade para o exercício do mandato de Prefeito.

D

É competência do Chefe do Poder Executivo Municipal sancionar as leis aprovadas pela Câmara Municipal e expedir os regulamentos para a sua fiel execução.

E

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina processará e julgará a infração político-administrativa atribuída ao Prefeito Municipal.

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Q583693

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal da Fazenda |

Q583693 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código Tributário de Balneário Camboriú, assinale a alternativa que indica corretamente o tipo de recurso contra as decisões de primeira instância, contrárias no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação da infração.

A

recurso ordinário

B

recurso de revisão

C

recurso hierárquico

D

recurso voluntário

E

recurso de ofícío

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Q583692

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal da Fazenda |

Q583692 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código Tributário de Balneário Camboriú, são imunes dos Impostos Municipais: 1. o patrimônio, ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal, de outros Municípios.
2. as autarquias criadas pela União, pelos Estados ou pelos Municípios, tão somente no que se refere ao patrimônio ou aos serviços vinculados às finalidades essenciais, ou delas decorrentes. 3. todo e qualquer patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q583691

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal da Fazenda |

Q583691 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa que indica corretamente o quórum necessário para a aprovação de lei que concede isenção tributária de acordo com as normas dispostas no Código Tributário de Balneário Camboriú.

A

maioria simples dos membros da Câmara Municipal

B

dois quintos dos membros da Câmara Municipal

C

dois terços dos membros da Câmara Municipal

D

assinatura de um quinto da população do Município

E

assinatura de mais de 50% do eleitorado do Município

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Q583690

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal da Fazenda |

Q583690 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta sobre os preços públicos de acordo com o Código Tributário de Balneário Camboriú.

A

Não estão submetidos à disciplina jurídica dos tributos.

B

Podem ser instituídos em razão do exercício do poder de polícia administrativa.

C

São instituídos por meio de Lei aprovada pela Câmara Municipal, por dois terços de seus membros.

D

Decorrem da utilização efetiva de serviços públicos, específicos e divisíveis, ou da simples disponibilidade desses serviços pelos contribuintes.

E

Têm por fato gerador a concessão de licença para execução de arruamentos e loteamentos de terrenos particulares.

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Q583689

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal da Fazenda |

Q583689 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta acerca do auto de infração, de acordo com o Código Tributário de Balneário Camboriú.

A

As omissões ou incorreções do auto de infração acarretarão a sua nulidade, mesmo que no processo constem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

B

Por não constituírem formalidade essencial, o local, o dia e a hora da lavratura do auto de infração são de preenchimento e indicação facultativos pelo fiscal tributário.

C

O auto de infração não poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão, uma vez que possuem elementos e requisitos de autuação diversos.

D

Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á menção dessa circunstância.

E

O auto de infração deverá conter a assinatura do autuado, pois o documento subscrito poderá servir como elemento de confissão ou de atenuante ou agravante da infração.

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Q583688

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal da Fazenda |

Q583688 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código Tributário de Balneário Camboriú, verificada a omissão não dolosa de pagamento de tributo ou qualquer infração de Lei ou regulamento, de que possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator Notificação Preliminar para que regularize a situação no prazo de:

A

5 dias.

B

8 dias.

C

10 dias.

D

15 dias.

E

30 dias.

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Q583687

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal da Fazenda |

Q583687 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta acerca da produção de provas no processo administrativo tributário, de acordo com o Código Tributário de Balneário Camboriú.

A

Apresentada a defesa prévia pelo autuado, o dirigente da repartição responsável pelo lançamento poderá deferir, no prazo não inferior a trinta dias, a produção das provas que não sejam manifestamente inúteis ou protelatórias.

B

O depoimento pessoal de representantes ou funcionários, assim como os livros ou arquivos das repartições da Fazenda Pública, são considerados provas idôneas no processo administrativo tributário.

C

A produção de prova testemunhal é ato privativo do órgão Fazendário responsável pelo lançamento.

D

Uma vez requerida pelo autuado a produção de provas, não poderá o dirigente da repartição responsável pelo lançamento indeferi-las.

E

O autuado poderá participar das diligências e as suas alegações serão juntadas ao processo ou constarão do termo da diligência, para serem apreciadas no julgamento.

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Q583686

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal da Fazenda |

Q583686 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta sobre as intimações no processo fiscal, de acordo com o Código Tributário de Balneário Camboriú.

A

Sempre que possível, a intimação do infrator ocorrerá pessoalmente mediante a entrega de cópia do auto ao autuado seu representante ou preposto, contra recibo datado no original.

B

Lavrado o auto de infração o infrator será intimado, sempre que possível, por edital, cujo prazo para publicação não poderá ser inferior a trinta dias.

C

Caso se desconhecido o domicílio fiscal do infrator, a intimação do infrator ocorrerá por carta, acompanhada de cópia do auto, com aviso de recebimento, que deverá estar datado e firmado pelo destinatário.

D

A intimação pessoal presume-se aceita e terá início na data do recibo de volta e se for este omitido, contar-se-á o prazo de quinze 15 dias após a entrega da carta no correio.

E

Quando a intimação ocorrer por meio de edital, presume-se intimado o infrator na data de sua publicação.

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Q583685

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal da Fazenda |

Q583685 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa que indica corretamente o domicílio tributário para os efeito das taxas de licença, de acordo com o Código Tributário de Balneário Camboriú.

A

O lugar da residência do requerente da taxa ou dos fatos geradores da obrigação.

B

O lugar do domicílio fiscal do requerente da taxa.

C

O lugar da ocorrência dos atos ou dos fatos geradores da obrigação.

D

O domicílio ou a residência do requerente ou beneficiário da taxa de licença.

E

O lugar dos fatos geradores da obrigação, se desconhecido o domicílio fiscal do requerente da taxa.

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Q583682

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal da Fazenda |

Q583682 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código Tributário de Balneário Camboriú, o direito de pleitear a restituição de imposto, taxa, contribuição de melhoria ou multa, quando o pedido se baseia em simples erro de cálculo, extingue-se com o decurso do prazo de:

A

6 meses.

B

12 meses.

C

3 anos.

D

5 anos.

E

10 anos.

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Q581549

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador Municipal |

Q581549 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto do Servidor Municipal, o reingresso no serviço público do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez, ou a pedido, apurada a conveniência administrativa em processo regular, denomina-se:

A

reversão.

B

reintegração.

C

aposentadoria.

D

disponibilidade.

E

aproveitamento.

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Q581544

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador Municipal |

Q581544 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

É correto afirmar sobre o direito a férias do servidor público municipal.

A

As férias são de trinta dias e deverão ser gozadas de forma ininterrupta.

B

É vedada a conversão de férias em pecúnia.

C

Quando efetivamente gozar as férias, o servidor fará jus a um acréscimo pecuniário de dois terços na sua remuneração .

D

O funcionário que acumular mais de duas férias perderá o direito de gozá-las, até que faça jus a um novo período.

E

Perderá o direito a férias o servidor que tiver mais de vinte faltas ao trabalho não justificadas no respectivo ano aquisitivo.

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Q571007

Ano: 2015 Banca: NUBES Órgão: Hospital São Lucas Prova: NUBES - 2015 - Hospital São Lucas - Técnico de Enfermagem |

Q571007 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Dos itens abaixo, qual NÃO É um requisito básico para ingresso no serviço público de Major Vieira?

A

Nacionalidade Brasileira

B

Idade Mínima de 18 (dezoito) anos

C

Inépcia Física e Mental

D

Gozo dos direitos políticos

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Q553724

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Apiúna - SC Prova: IOBV - 2015 - Prefeitura de Apiúna - SC - Auxiliar Desenvolvimento Educação Infantil |

Q553724 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Apiúna, são cargos de livre nomeação do prefeito, exceto:

A

Os subprefeitos.

B

Os secretários municipais.

C

Os diretores municipais.

D

Os vereadores.

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Q553723

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Apiúna - SC Prova: IOBV - 2015 - Prefeitura de Apiúna - SC - Auxiliar Desenvolvimento Educação Infantil |

Q553723 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica do Município de Apiúna não é um requisito para a criação do Distrito, existência, na povoação-sede de:

A

Escola pública.

B

Posto de saúde.

C

Pelo menos 400 moradias.

D

Posto policial.

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Q499634

Ano: 2015 Banca: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Órgão: Câmara de São Miguel do Oeste - SC Prova: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - 2015 - Câmara de São Miguel do Oeste - SC - Bibliotecário |

Q499634 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Art. 161 da Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste estabelece que para assegurar a defesa e preservação do meio ambiente, incumbe ao Poder Público Municipal, em conjunto com outros poderes ou isoladamente, e onde se omitirem os órgãos estaduais e federais competentes:

I. Implantar sistema de áreas de preservação representativo de todos os ecossistemas, originais do espaço territorial do município, vedada qualquer utilização ou atividade que comprometa seus atributos essenciais.
II. Estimular e promover reflorestamento ecológico, com qualquer tipo de espécie vegetal, ainda que exótica, em áreas degradadas, objetivando especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos, bem como a conservação de índices mínimos de cobertura vegetal.
III. Fiscalizar a produção, a estocagem, o transporte, a comercialização e a utilização de técnicas, métodos e instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, incluindo materiais geneticamente alterados pela ação humana e fontes de radioatividades, som, calor e outras.
IV. Informar sistematicamente a população sobre os níveis de poluição, a qualidade do meio ambiente, as situações de risco de acidentes e a presença de substâncias potencialmente danosas à saúde presentes apenas no ar e na água.
V. O Poder Público Municipal deverá ter viveiro próprio para a produção de mudas suficientes para atender a demanda, sendo vedada a firmação de convênios com a finalidade de produção de mudas.
VI. Proteger e preservar a fauna e flora, em especial as espécies ameaçadas de extinção, as vulneráveis ou raras, assegurando sua preservação e reprodução, vedadas as práticas que submetem os animais à crueldade.

Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas corretas:

A

Estão corretas as afirmativas II e VI.

B

Estão corretas as afirmativas I e VI.

C

Estão corretas as afirmativas I, II, IV e VI.

D

Estão corretas as afirmativas II, IV e V.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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