Para resolver esta questão, precisamos entender alguns conceitos fundamentais da Lei Complementar nº 7/2003, que é o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Navegantes. O foco aqui é a distinção entre vencimento e remuneração.

No contexto do Estatuto, vencimento refere-se à retribuição pecuniária básica pelo exercício de um cargo público, conforme fixado em lei. A remuneração, por outro lado, é o vencimento acrescido de eventuais vantagens pecuniárias. Esses conceitos são essenciais para compreender a estrutura salarial no serviço público.

Vamos agora analisar as alternativas apresentadas:

A - O comparecimento depois da primeira hora de expediente ou a retirada antes da última hora serão computados como meio período de ausência, para todos os efeitos legais.
Esta alternativa não se relaciona diretamente com os conceitos de vencimento e remuneração. Além disso, a penalidade de meio período de ausência por atraso ou retirada antecipada não está prevista especificamente no contexto dos vencimentos e remuneração na legislação citada. Portanto, está incorreta.

B - Perderá o vencimento do cargo efetivo o servidor público que estiver no exercício de cargo em comissão, em que poderá optar pela remuneração do cargo de que for titular.
Esta alternativa está correta. De acordo com o Estatuto, um servidor no exercício de um cargo em comissão pode optar pela remuneração desse cargo, o que implica na perda do vencimento do cargo efetivo. É uma situação comum onde a legislação permite a escolha de remuneração mais vantajosa.

C - Quando o servidor for designado para servir em qualquer órgão da União, a remuneração de ambos os cargos será cumulativa.
Esta alternativa está incorreta. Em regra, salvo algumas exceções legais específicas, a acumulação de remuneração de dois cargos públicos é vedada para evitar o acúmulo indevido de remunerações no serviço público.

D - A revisão geral anual da remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas ocorrerá sempre no mês de maio e sem distinção de índices.
Esta alternativa está incorreta no contexto da pergunta, pois a legislação vigente não estabelece especificamente o mês de maio para a revisão geral anual, nem determina a ausência de distinção de índices de forma genérica.

Estratégia de Resolução:

Ao resolver questões jurídicas, é fundamental ler atentamente o enunciado e as alternativas, verificando a coerência com o texto legal. Identificar palavras-chave e conceitos jurídicos fundamentais é crucial para eliminar opções erradas e chegar à resposta correta.

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