Com base na Lei nº 2.359, de 1999, que institui o Código Tr...

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Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente Administrativo |

Q1291597 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei nº 2.359, de 1999, que institui o Código Tributário do Município de Mafra, assinale a alternativa correta a respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU no dia 30 de janeiro de cada exercício financeiro.

A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, acrescido do valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, para a utilização do imóvel.

A alíquota do IPTU será de 0,5% sobre a base de cálculo, em relação ao imóvel edificado de uso industrial.

Será concedida isenção do IPTU ao contribuinte que seja portador de câncer de qualquer espécie.

O lançamento do IPTU será semestral, levando em conta a situação fática do imóvel existente à época do fato gerador.

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