De acordo com a Lei Complementar 03/1993, é correto afirmar...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Auxiliar Educacional | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Oficial Administrativo | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Secretário de Escola | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Técnico de Enfermagem | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Tributarista Fiscal |

Q1297438 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar 03/1993, é correto afirmar que:

Não há previsão legal para o exercício gratuito de cargos públicos.

Os cargos públicos não serão acessíveis a todos os brasileiros e serão criados por Decreto

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previsto na estrutura organizacional que deve ser cometido a um funcionário.

Os cargos públicos, acessíveis a todos, serão criados por Portarias do Poder Executivo e com vencimentos arcados pelo Poder Público.

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