Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina
Foram encontradas 4.544 questões
Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Coronel Martins - SC
Prova:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Coronel Martins - SC - Auxiliar Administrativo |
Q1858834
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Orgânica Municipal, o Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em Distritos, Bairros e Vilas. Sobre os Distritos, analisar a sentença abaixo: É vedada a descentralização administrativa para a criação de independências da Prefeitura nos Distritos (1ª parte). O Distrito poderá subdividir-se em vilas, de acordo com a lei (2ª parte). A sentença está:
Ano: 2021
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 06 |
Q1855410
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considere as afirmativas relacionadas aos deveres
do auxiliar administrativo municipal e identifique as
corretas:
I.Exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função.
II.Cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.
III.Guardar sigilo sobre assuntos da repartição, desde que envolvam questões relativas à segurança pública e da sociedade.
É CORRETO o que se afirma em:
I.Exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função.
II.Cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.
III.Guardar sigilo sobre assuntos da repartição, desde que envolvam questões relativas à segurança pública e da sociedade.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2021
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Prova:
AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor para Educação Básica - Informática - Edital 02 |
Q1848667
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica do município de Bandeirante/SC
determina que, realizar o recenseamento dos
educandos do ensino fundamental, fazer-lhes a
chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis
por sua frequência na escola é uma competência:
Ano: 2021
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Especialista em Assuntos Educacionais - Psicopedagogo |
Q1845086
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Orgânica do município de Guarujá
do Sul, entre os objetivos fundamentais da
Educação Municipal NÃO consta:
Ano: 2021
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Prova:
AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Artes - Edital 02 |
Q1843882
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica do município de Bandeirante/SC
determina que, realizar o recenseamento dos
educandos do ensino fundamental, fazer-lhes a
chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis
por sua frequência na escola é uma competência:
Ano: 2021
Banca:
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Órgão:
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Prova:
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - 2021 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital 001 |
Q1843751
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxambu do Sul, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2021 - Câmara de Timbó - SC - Técnico em Informática |
Q1839819
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Dos itens abaixo, qual NÃO representa uma das
garantias por meio das quais o município de Timbó/SC
cumpre seu dever com a educação?
Ano: 2021
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2021 - Câmara de Timbó - SC - Técnico em Informática |
Q1839818
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
"O aperfeiçoamento da sua comunidade, prioritariamente
pela educação" é citado pela Lei Orgânica de Timbó/SC
como:
Ano: 2021
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2021 - Câmara de Timbó - SC - Técnico em Informática |
Q1839817
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo
de provimento efetivo no poder público de Timbó/SC
será submetido a:
Ano: 2021
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2021 - Câmara de Timbó - SC - Técnico em Informática |
Q1839816
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Entre os itens abaixo, foram citados os Órgãos
Administrativos que compõem a Estrutura Administrativa
do Poder Legislativo de Timbó/SC. Analise-os:
I. Mesa Diretora da Câmara de Vereadores. II. Todo o quadro de funcionários efetivos e comissionados do Poder Legislativo. III. Diretoria Administrativa. IV. Funcionários das empresas terceirizadas que prestam serviço para a Câmara Municipal. V. Todo o quadro de funcionários efetivos e comissionados dos Poderes Executivo e Legislativo.
Estão CORRETOS:
I. Mesa Diretora da Câmara de Vereadores. II. Todo o quadro de funcionários efetivos e comissionados do Poder Legislativo. III. Diretoria Administrativa. IV. Funcionários das empresas terceirizadas que prestam serviço para a Câmara Municipal. V. Todo o quadro de funcionários efetivos e comissionados dos Poderes Executivo e Legislativo.
Estão CORRETOS:
Ano: 2021
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2021 - Câmara de Timbó - SC - Técnico em Informática |
Q1839815
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Estatuto Servidor do Município de
Timbó/SC, a nomeação para cargo de provimento efetivo
depende de:
Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Coronel Martins - SC
Prova:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Coronel Martins - SC - Agente de Vigilância Sanitária |
Q1823710
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Em conformidade com a Lei Municipal nº 115/1998, toda pessoa proprietária de ou responsável por imóvel deve conservá-lo de forma que não polua ou contamine o ambiente. Sobre esse assunto, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A pessoa deverá utilizar a rede pública de abastecimento de água, salvo se comprovar que sua fonte própria se apresenta em conformidade com os padrões de potabilidade, não comprometendo a sua saúde ou a de terceiros.
( ) A pessoa responsável por terreno baldio em zona urbana ou suburbana está dispensada de realizar qualquer tipo de obra de saneamento.
Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Coronel Martins - SC
Prova:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Coronel Martins - SC - Agente de Vigilância Sanitária |
Q1823709
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Em conformidade com a Lei Municipal nº 115/1998, analisar a sentença abaixo:
Toda a pessoa cujas ações ou atividades possam prejudicar indiretamente a saúde de terceiros, deve cumprir as exigências legais e regulamentares e as restrições ou medidas que a autoridade de saúde fixar (1ª parte). A pessoa, para construir ou reformar edifício urbano ou parte deste, de qualquer natureza, tipo ou finalidade, deve obter a aprovação do respectivo projeto por parte da autoridade de saúde competente, dependendo, para fins de ocupação, de vistoria sanitária, a qual será repetida periodicamente, conforme disposto em regulamento (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2021
Banca:
Unesc
Órgão:
PGM - Criciúma - SC
Prova:
Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q1814022
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei nº 6.797, de 14 de outubro de 2016, é correto afirmar que não será
permitido o parcelamento do solo:
Ano: 2021
Banca:
Unesc
Órgão:
PGM - Criciúma - SC
Prova:
Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q1814019
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Plano Diretor Participativo do Município de Criciúma (PDPM), instituído pela Lei
Complementar nº 95/2012, em seu Art. 145 estabelece que são consideradas “Zonas de
Especial Interesse (ZEI) aquelas destinadas para fins de interesse social, cultural, entre
outros, complementada pelo uso residencial, comercial não atacadista e de prestação de
serviços e outros usos permitidos e permissíveis [...]”. Analise as afirmativas acerca das
Zonas de Especial Interesse, previstas pelo PDPM, e assinale a resposta correta:
I – A Zona Especial Interesse Social é destinada à promoção da urbanização, regularização fundiária e produção de habitação de interesse social, como destinação ao direito à moradia e à cidadania, devendo o município indicar, a qualquer tempo, novas áreas de ZEIS que sejam utilizadas para a promoção de habitações de interesse social. II – A indicação de áreas de Zona Especial Interesse Social para a promoção de habitações de interesse social deverá ser do Órgão de Planejamento Municipal legalmente instituído e a aprovação por parte da Câmara Municipal de Criciúma. III – Zona Especial de Interesse da Recuperação Ambiental-Urbana (ZEIRAU): compreende áreas degradadas pela indústria e pela mineração extrativista, que já sejam utilizadas para ocupação com uso urbano, devendo servir como instrumento de regularização fundiária. IV – No caso de hipótese de mudança futura de atividade das áreas públicas, e particulares, de uso coletivo compreendidas em Zona de Especial Interesse da Coletividade, deve ocorrer a avaliação prévia por parte do Órgão de Planejamento Municipal, e aprovação por parte da Câmara Municipal de Criciúma. V – A Zona de Especial Interesse de Estudos Posteriores (ZEIEP) compreende o zoneamento dos terrenos ou glebas voltados para futuros projetos de vias, diretrizes viárias, anéis viários e demais correlatos.
I – A Zona Especial Interesse Social é destinada à promoção da urbanização, regularização fundiária e produção de habitação de interesse social, como destinação ao direito à moradia e à cidadania, devendo o município indicar, a qualquer tempo, novas áreas de ZEIS que sejam utilizadas para a promoção de habitações de interesse social. II – A indicação de áreas de Zona Especial Interesse Social para a promoção de habitações de interesse social deverá ser do Órgão de Planejamento Municipal legalmente instituído e a aprovação por parte da Câmara Municipal de Criciúma. III – Zona Especial de Interesse da Recuperação Ambiental-Urbana (ZEIRAU): compreende áreas degradadas pela indústria e pela mineração extrativista, que já sejam utilizadas para ocupação com uso urbano, devendo servir como instrumento de regularização fundiária. IV – No caso de hipótese de mudança futura de atividade das áreas públicas, e particulares, de uso coletivo compreendidas em Zona de Especial Interesse da Coletividade, deve ocorrer a avaliação prévia por parte do Órgão de Planejamento Municipal, e aprovação por parte da Câmara Municipal de Criciúma. V – A Zona de Especial Interesse de Estudos Posteriores (ZEIEP) compreende o zoneamento dos terrenos ou glebas voltados para futuros projetos de vias, diretrizes viárias, anéis viários e demais correlatos.
Ano: 2021
Banca:
Unesc
Órgão:
PGM - Criciúma - SC
Prova:
Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q1813994
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A respeito das modalidades de substituição tributária previstas no Código Tributário
Municipal do município de Criciúma, podemos afirmar que são responsáveis pela
arrecadação:
Ano: 2021
Banca:
Unesc
Órgão:
PGM - Criciúma - SC
Prova:
Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q1813968
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Compete ao Procurador-Geral, sem prejuízo de outras atribuições previstas em lei ou
regulamento:
Ano: 2021
Banca:
Unesc
Órgão:
PGM - Criciúma - SC
Prova:
Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q1813967
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O requerente em um processo administrativo, que tramita no âmbito da Administração
Pública do Município de Criciúma, foi notificado pela autoridade competente para ciência de
decisão. Ocorre que a notificação foi realizada por meio de aplicativo de mensagem de
celular. Pode-se afirmar que:
Ano: 2021
Banca:
Unesc
Órgão:
PGM - Criciúma - SC
Prova:
Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q1813966
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa que tenha informações corretas sobre algum nível da carreira de
Procurador do Município de criciúma.
Ano: 2021
Banca:
Unesc
Órgão:
PGM - Criciúma - SC
Prova:
Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q1813965
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Compete ao Procurador do Município de Criciúma, exceto:
Conheça nossos planos