Interpretação do tema:
A questão aborda os objetivos fundamentais da Educação Municipal, explicitamente definidos na Lei Orgânica do Município de Guarujá do Sul, Art. 142. É essencial para o cargo de Psicopedagogo compreender quais diretrizes legais orientam a prática educativa municipal, sempre em alinhamento à Constituição Federal.

Fundamentação legal:
A Lei Orgânica de Guarujá do Sul dispõe em seu Art. 142:
“Constituem objetivos fundamentais da Educação Municipal: I – desenvolvimento integral da pessoa humana; II – formação para o trabalho; III – preparo para o exercício da cidadania;”.
A Constituição Federal/1988, Art. 205, reforça: “A educação, direito de todos… visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”

Explicação do tema central:
O conhecimento dos objetivos institucionais da Educação Municipal é exigido em concursos, pois orienta o profissional psicopedagogo quanto à legislação que subsidia seu trabalho educativo, ético e social na escola, norteando seu engajamento na formação cidadã e no desenvolvimento humano.

Exemplo prático:
Imagine uma intervenção psicopedagógica: ao planejar ações, o Psicopedagogo deve considerar se elas contribuem para o desenvolvimento integral ou para o preparo à cidadania, conforme os objetivos legais, jamais promovendo submissão ou reduções antipedagógicas do sujeito.

Análise das alternativas:

A) Formação do indivíduo submisso à ordem política.
Correta! Não consta na lei. A legislação foca em autonomia, cidadania e desenvolvimento humano. Submissão política vai contra a função social e emancipatória da Educação.

B) Desenvolvimento integral da pessoa humana.
Incorreta. Constitui objetivo legal (Lei Orgânica, Art. 142, I).

C) Formação para o trabalho.
Incorreta. Expressamente prevista (Lei Orgânica, Art. 142, II).

D) Preparo para o exercício da cidadania.
Incorreta. Está prevista na lei (Lei Orgânica, Art. 142, III).

Estratégia de prova: Fique atento a termos como “submissão”, “ordem política”, que não coadunam com o espírito democrático da legislação educacional.
Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem, no tocante aos princípios que a formação técnico-profissional deve obedecer. Vejamos:

 I. Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.

Correto. Trata-se de um princípio que a formação técnico-profissional deve obedecer. Aplicação do art. 63, I, ECA: Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;

II. Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.

Correto. Trata-se de um princípio que a formação técnico-profissional deve obedecer. Aplicação do art. 63, II, ECA: Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;

III. Horário especial para o exercício das atividades.

Correto. Trata-se de um princípio que a formação técnico-profissional deve obedecer. Aplicação do art. 63, III, ECA: Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: III - horário especial para o exercício das atividades.

IV. Garantia de estágio preparatório remunerado. 

Errado. A garantia de estágio preparatório remunerado não é princípio que a formação técnico-profissional deve obedecer.

Portanto, itens I, II e III corretos.

Gabarito: C

QC aponta como correta alternativa C

o comentário do professor não tem qualquer relação com a questão....

Então tive a curiosidade de ir até a lei orgânica do município para buscar:

Art. 142. Constituem objetivos fundamentais da Educação Municipal:

I- desenvolvimento integral da pessoa humana;

II- formação para o trabalho;

III- preparo para o exercício da cidadania;