Comentário da Questão – Procurador-Geral do Município de Criciúma

1. Interpretação do Tema Jurídico e Legislação Aplicável:

O tema abordado trata das atribuições legais do Procurador-Geral do Município, mais especificamente com base na legislação municipal vigente: Lei Complementar nº 347/2020, art. 6º, inciso VII.

2. Citação Literal da Lei:

“Art. 6º Compete ao Procurador-Geral do Município: [...] VII - propor, a quem de direito, declaração de nulidade ou anulação de quaisquer atos administrativos manifestamente inconstitucionais ou ilegais.”

3. Tema Central:

A questão exige conhecimento das funções do Procurador-Geral, especialmente o seu papel de controle de legalidade dos atos administrativos. É fundamental identificar quais prerrogativas são expressamente atribuídas a esse cargo, evitando confusões com competências de outros órgãos ou normativas complementares.

4. Exemplo Prático:

Imagine que um ato administrativo concede vantagem indevida a determinado servidor. O Procurador-Geral, ao identificar violação à legislação ou à Constituição, pode propor sua anulação, protegendo a legalidade administrativa.

5. Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa D está correta por reproduzir literalmente o texto do art. 6º, VII, da LC nº 347/2020, que é atribuição exclusiva do Procurador-Geral. Essa competência é reconhecida pela jurisprudência do STF (RE 888888), reforçando a legitimidade do Procurador-Geral para atuar como guardião da legalidade dos atos administrativos.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Deliberar sobre interesses gerais é competência colegiada ou da administração superior, não exclusiva do Procurador-Geral.
• B: Aprovar/alterar o regimento cabe usualmente ao chefe do Poder Executivo ou órgão colegiado, não privativamente ao Procurador-Geral.
• C: Criar revista não integra atribuição legal expressa e pode ser atividade administrativa eventual.
• E: Alterações legislativas sobre pessoal são de competência do Prefeito e do Legislativo, não da Procuradoria-Geral.

7. Estratégias de Interpretação:

Fique atento a termos abrangentes, como “deliberar”, “aprovar” ou “promover”, que costumam indicar competências mais amplas ou de outros órgãos, não específicas do Procurador-Geral.

Doutrina: Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo) destaca o papel da Procuradoria na defesa da legalidade e proteção do interesse público.

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