Em conformidade com a Lei Municipal nº 115/1998, analisar a...
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Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Coronel Martins - SC
Prova:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Coronel Martins - SC - Agente de Vigilância Sanitária |
Q1823709
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Em conformidade com a Lei Municipal nº 115/1998, analisar a sentença abaixo:
Toda a pessoa cujas ações ou atividades possam prejudicar indiretamente a saúde de terceiros, deve cumprir as exigências legais e regulamentares e as restrições ou medidas que a autoridade de saúde fixar (1ª parte). A pessoa, para construir ou reformar edifício urbano ou parte deste, de qualquer natureza, tipo ou finalidade, deve obter a aprovação do respectivo projeto por parte da autoridade de saúde competente, dependendo, para fins de ocupação, de vistoria sanitária, a qual será repetida periodicamente, conforme disposto em regulamento (2ª parte).
A sentença está: