Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina
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(Poluição Sonora: o barulho que incomoda até a justiça. Disponível em: https://www.mpms.mp.br/noticias/2013/03/10328. Acesso em: 24/05/2022.)
Conforme a Lei n.º 1.154/1988, que instituiu o Código de Postura do Município de Gaspar/SC, expressamente proibido, antes das 07 horas e após as 22 horas, perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, mas excetuam-se de tal proibição.
I. Participar do planejamento das políticas públicas do Município.
II. Implementar através do Plano de Ação, as diretrizes da política ambiental municipal.
III. Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
IV. Gerenciar a gestão do Fundo Municipal do Meio Ambiente, nos aspectos técnicos, administrativos e financeiros.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Assinale a alternativa correta.
Analise as afirmativas abaixo relacionadas ao licenciamento ambiental.
1. A Licença Prévia deve ser solicitada na fase preliminar do planejamento da atividade.
2. Após o término das obras, deverá ser solicitada a Licença de Instalação junto ao órgão ambiental, que verificará se o projeto é compatível com o meio ambiente afetado.
3. A Licença de Operação autoriza o interessado a iniciar suas atividades.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Para melhor entendimento do Plano Diretor do município, algumas definições são apresentadas:
1. promontórios: porções de terreno rochoso, no litoral de um continente ou ilha, que avança para o mar, apresentando estreitamento da sua largura entre a terra e a sua extremidade.
2. área permeável: superfície do terreno que permite a infiltração das águas fluviais no solo.
3. tômbolo: acidente geográfico no qual uma ilha é unida ao continente por uma estreita trilha de terra resultante do acúmulo de sedimentos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Analise as afirmativas abaixo a respeito da Lei Complementar nº 140, de 28 de março de 2012.
1. Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos municipais de Pinhalzinho.
2. Para efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
3. Nomeação é uma forma de provimento de cargo público, conforme esta Lei.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Analise as afirmativas abaixo sobre a Lei Complementar nº 131, de 18 de dezembro de 2009.
1. Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores públicos municipais de Pinhalzinho (SC).
2. Segundo a LC, o ingresso dos cargos de privimento em comissão dar-se-á sempre por meio de concurso público.
3. A jornada de trabalho poderá ser inferior a 10 horas semanais, de acordo com o artigo 9º da referida LC.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos, assinale a alternativa CORRETA.
Disponível em: https://leismunicipais.com.br/estatuto-d
o-servidor-funcionario-publico-sao-miguel-do-oeste-sc
I.Quando incompetente para notificar ou autuar, o agente do Fisco deve, e qualquer pessoa pode, mediante documentação comprobatória, representar contra toda ação ou omissão às disposições da legislação tributária do Município.
II.A representação far-se-á em petição assinada e mencionará, em letra legível, o nome, a profissão e o endereço de seu autor e será acompanhada de provas ou indicará os elementos destas e mencionará, ainda, os meios ou as circunstâncias em razão das quais se tornou conhecida a infração.
III.Recebida a representação, a autoridade fazendária providenciará imediatamente as diligências para verificar, a respectiva veracidade e, conforme couber, notificará o infrator, autuá-lo-á ou arquivará a representação.
É CORRETO o que se afirma em:
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