Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 113

Q2265286

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Gestão - Governança |

Q2265286 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considere a Lei nº 5054/2004, de 02/07/2004, que autoriza o poder executivo municipal a criar a Companhia Águas de Joinville e a ela conceder a prestação de serviços de saneamento básico no município de Joinville, e dá outras providências.
No artigo 2º, em seu Parágrafo único, com a finalidade de cumprir o objeto social, as seguintes atividades, entre outras, serão desenvolvidas pela Companhia Águas de Joinville:

A

Realizar apenas estudos e/ou elaborar projetos de orçamentos e planejar as obras e ações necessárias para a extinção, modificação e manutenção do sistema de saneamento básico e demais atividades correlatas ao seu objetivo social.

B

Planejar e operar os sistemas de saneamento básico do território do Município da Grande Florianópolis, compreendendo a captação, adução, tratamento e distribuição de água e coleta, afastamento, tratamento e disposição final do esgoto sanitário, vedada a comercialização desses serviços e os benefícios que direta ou indiretamente decorrerem de seus empreendimentos.

C

Captar recursos para investimento nas áreas financeira e na logística dos sistemas de abastecimento de água e esgoto sanitário, através de operações de custos, compartilhamento de operações e de garantias, junto a agentes administrativos exclusivamente nacionais.

D

Prestar assistência técnica e ou administrativa, ou ainda operar sistemas de abastecimento de água e de esgoto sanitário em municípios cujos sistemas se encontram vinculados ou interligados ao sistema do Município de Joinville (SC), mediante a celebração de convênios ou consórcios específicos, nos termos da lei.

E

Analisar os acordos ou convênios de colaboração com órgãos federais, estaduais, municipais, sendo vedados a entidades privadas, sendo elas nacionais ou internacionais, para consecução de seus fins sociais.

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Q2265240

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Gestão - Financeiro |

Q2265240 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei nº 5054/2004 autoriza o poder executivo municipal da cidade de Joinville a criar a Companhia Águas de Joinville e a ela conceder a prestação de serviços de saneamento básico no município de Joinville.
São competências estabelecidas para essa Companhia:

1. Realizar estudos, elaborar projetos, elaborar orçamentos e executar as obras e ações necessárias para a implantação, expansão, modificação e manutenção.
2. Terceirizar serviços de saneamento básico para empresas de pequeno porte que operem nos diferentes bairros.
3. Planejar e operar os sistemas de saneamento básico do território do Município de Joinville, compreendendo a captação, adução, tratamento e distribuição de água.
4. Captar recursos para investimento nas áreas comercial e operacional dos sistemas de abastecimento de água e esgoto sanitário.
5. Colaborar e firmar acordos ou convênios de colaboração com órgãos ou entidades federais, estaduais, municipais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3, 4 e 5.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3, 4 e 5.

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Q2265218

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Gestão - Contador |

Q2265218 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com Lei Municipal 5.054/2004 (Lei de Criação da Companhia Águas de Joinville), nos termos da legislação em vigor, obedecido o Estatuto Social, a estrutura societária da Companhia Águas de Joinville será composta:

A

Somente por Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria.

B

Por Conselho de Administração, Conselho Fiscal, Comitê de Auditoria e Diretoria.

C

Somente por Conselho Fiscal e Comitê de Auditoria.

D

Por Conselho de Administração, Conselho Fiscal, Comitê de Ouvidoria, Diretoria e Superintendência.

E

Por Conselho Fiscal, Conselho Superior, Comitê de Auditoria e Diretoria.

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Q2265117

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Advogado |

Q2265117 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Joinville, é correto afirmar:

A

Ao servidor municipal público efetivo será facultado optar pelo regime próprio de previdência social.

B

O servidor público, quando eleito para cargo eletivo, deverá, antes da sua diplomação, requerer o seu afastamento provisório da função pública.

C

A criação e extinção dos cargos da Câmara, bem como a fixação e alteração de seus vencimentos, dependerão de projeto de lei de iniciativa do seu presidente.

D

A proibição de acumular cargos públicos se estende a autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações.

E

A Revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data e com os mesmos índices.

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Q2265116

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Advogado |

Q2265116 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Joinville, é correto afirmar:

A

O ensino oficial do Município de Joinville será gratuito e atuará prioritariamente no ensino fundamental completo e médio.

B

É vedado ao município oferecer ensino noturno regular aos menores de dezesseis anos.

C

O Município incentivará e apoiará a iniciativa privada no amparo e assistência ao idoso.

D

O Poder Público manterá um serviço de consultoria em administração e economia e de orientação jurídica para atendimento às empresas com até vinte empregados.

E

Os recursos financeiros do sistema único de saúde serão administrados por meio de um fundo municipal de saúde, devendo ser repassado, mensalmente, cinco por cento para hospitais privados.

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Q2264166

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Servente |

Q2264166 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Qual das alternativas abaixo NÃO representa uma condição para que o servidor público estável perca o cargo, segundo a Lei Orgânica de São João do Oeste?

A

Em virtude de sentença judicial transitada e julgada.

B

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.

C

Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

D

Por decisão soberana do Conselho Administrativo Municipal.

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Q2264147

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Auxiliar de Educação Infantil |

Q2264147 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de São João do Oeste/SC diz que o Município instituirá um conselho de política de administração e remuneração de pessoal integrado por servidores. Quais são os responsáveis pela designação desses servidores?

A

O Conselho Comunitário e o sindicato da categoria.

B

Os Poderes Executivo e Legislativo.

C

O Poder Legislativo e o Conselho Comunitário.

D

O Poder Executivo e o Conselho Comunitário.

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Q2264134

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Auxiliar de Educação Infantil |

Q2264134 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o que preconiza a Lei n° 889/2005 que dispõe sobre o sistema municipal de educação do município de São João do Oeste em relação à estrutura da Educação Infantil numa creche com alunos entre 02 e 03 anos, qual deverá ser o mínimo de alunos (I), o máximo de alunos (II) e quais profissionais que devem estar em sala de aula (III)?

Marque a alternativa que responda CORRETAMENTE aos itens I, II e III.

A

I.09 alunos, II.18 alunos, III.um professor e um auxiliar.

B

I.08 alunos, II.15 alunos, III.um professor e um auxiliar.

C

I.08 alunos, II.15 alunos, III.um professor, apenas.

D

I.09 alunos, II.18 alunos, III.um professor, apenas.

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Q2264128

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Auxiliar de Educação Infantil |

Q2264128 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

As instituições de Educação Infantil estarão subdivididas em creches e pré-escolas conforme idade das crianças e deverão apresentar uma proposta de organização pedagógica que:
Fonte: Lei n° 889/2005 − dispõe sobre o sistema municipal de educação do município de São João do Oeste.

Marque a alternativa CORRETA que forneça uma continuação sobre o direcionamento dado à proposta pedagógica do município de São João do Oeste/SC.

A

Propicie o desenvolvimento de todas as potencialidades, a pluralidade e diversidade étnica, entretanto sem correlação com aspecto religioso e cultural, além de não aprofundar na diversidade de gênero.

B

Propicie o desenvolvimento das potencialidades, especialmente, das pessoas que possuem necessidades especiais de aprendizado e desenvolvimento.

C

Propicie o desenvolvimento da potencialidade infantil, por meio da proposta lúdica, acrítica e estática.

D

Propicie o desenvolvimento de todas as potencialidades, a pluralidade e diversidade étnica, religiosa, de gênero, social e cultural das crianças, observando as áreas contidas na Proposta Pedagógica da Rede Municipal de Ensino.

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Q2264017

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Professor de Ensino Fundamental - Habilitado |

Q2264017 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de São João do Oeste/SC determina que o servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente por qual das práticas citadas abaixo?

A

Pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo.

B

Por qualquer tipo de posicionamento político feito publicamente.

C

Por emitir publicamente opinião contrária aos preceitos da administração pública vigente.

D

Pelos atos que praticar social e profissionalmente.

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Q2257531

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Princesa - SC - Vigia |

Q2257531 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de Princesa/SC, o servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público criado por lei, de provimento efetivo, temporário ou em comissão, com denominação, função e vencimento próprio, número certo e pagamento pelo erário público. Dada esta definição, qual das alternativas traz uma informação correta sobre os servidores públicos?

A

Os servidores públicos são nomeados por indicação de um político em cargo de alto escalão no governo, sem a necessidade de cumprir critérios específicos.

B

Os servidores públicos em comissão são aqueles que possuem a maior estabilidade no cargo, não podendo ser exonerados sem justa causa.

C

Servidores públicos de provimento efetivo são aqueles que ingressam por meio de concurso público e possuem estabilidade no cargo após três anos de efetivo exercício.

D

Servidores públicos têm cargos temporários e, por isso, não possuem estabilidade no emprego.

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Q2257451

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Princesa - SC - Técnico em Enfermagem |

Q2257451 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o que determina a Lei Orgânica de Princesa/SC, qual das alternativas abaixo NÃO corresponde a um direito dos servidores?

A

Décimo terceiro salário ou vencimento, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

B

Remuneração do trabalho noturno superior em 20% (vinte por cento) à do diurno.

C

Repouso semanal remunerado, em dia determinado pelo próprio servidor.

D

Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo para os que percebem remuneração variável.

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Q2255830

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Princesa - SC - Segundo Professor – Ensino Infantil e Fundamental |

Q2255830 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Princesa/SC, o servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo e ainda, caso ele seja omisso na prestação de contas de dinheiro público, sujeito à sua guarda sua prisão será solicitada. A quem caberá a solicitação de sua prisão?

A

Ao Conselho Popular de Legalidade Pública.

B

Ao chefe do setor ou repartição na qual o servidor está lotado.

C

Ao Ministério Público.

D

Ao Prefeito e ao Presidente da Câmara.

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Q2242005

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Posturas |

Q2242005 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 546, de 22 de dezembro de 2014 (com suas alterações posteriores), que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Chapecó, assinale a alternativa correta a respeito das escadas e rampas.

A

As rampas devem ser construídas de material resistente e incombustível.

B

As escadas deverão observar lance máximo, sem patamar, de 25 degraus.

C

Escadas do tipo marinheiro ou caracol só serão permitidas para acesso a adegas, casas de máquinas ou entrepisos de uma mesma unidade, sendo o raio mínimo de 0,40 m.

D

As rampas para pedestres deverão ter balaustrada ou corrimão, com altura entre de 0,50 m a 1,00 m.

E

É facultativa a construção de rampas ou dispositivos mecânicos que permitam o acesso de pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos casos de edificações de uso público.

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Q2242004

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Posturas |

Q2242004 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar nº 546, de 22 de dezembro de 2014 (com suas alterações posteriores), que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Chapecó, o licenciamento de obra de construção, acréscimo, modificação ou restauração será concedido mediante a expedição do Alvará de Licença, no qual serão expressos:
1. o nome do interessado. 2. a destinação. 3. a localização. 4. as características da obra e o prazo de início.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2242003

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Posturas |

Q2242003 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos na Lei Complementar nº 541, de 26 de novembro de 2014 (com suas alterações posteriores), que aprova o Plano Diretor de Chapecó, para a realização de parcelamentos do solo ou de condomínios horizontais e verticais, o empreendedor deverá obrigatoriamente implantar muros de arrimo em sua base, nos casos de aterros mais espessos que:

A

1,00 m.

B

1,50 m.

C

2,50 m.

D

3,50 m.

E

5,00 m.

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Q2242002

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Posturas |

Q2242002 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 546, de 22 de dezembro de 2014 (com suas alterações posteriores), que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Chapecó, concluída a edificação, a requerimento dos proprietários, responsáveis técnicos ou empresa construtora, a municipalidade procederá à vistoria para a expedição do habite-se, num prazo não superior a:

A

5 dias.

B

15 dias.

C

30 dias.

D

60 dias.

E

90 dias.

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Q2242001

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Posturas |

Q2242001 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme disposto no Plano Diretor de Chapecó (Lei Complementar nº 541, de 26 de novembro de 2014, com suas alterações posteriores), o território do Município é composto por duas Macrozonas. A Macrozona Urbana (MU) é formada, dentre outras, pelas seguintes macroáreas, áreas e demais unidades territoriais:
1. Macroárea Especial do Aeroporto (MEA). 2. Macroárea da Orla dos Rios (MOR). 3. Área de Urbanização Específica (AUE). 4. Área de Preservação Permanente (APP).

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q2242000

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Posturas |

Q2242000 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta com fundamento na Lei Orgânica do Município de Chapecó.

A

A Câmara Municipal compõe-se de 20 vereadores eleitos pelo voto direto e secreto.

B

A Câmara Municipal reunir-se-á, anual e ordinariamente, na sede do Poder Legislativo, de 1º de janeiro a 31 de dezembro.

C

A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo Presidente, em caso de urgência ou interesse público relevante.

D

As sessões da Câmara Municipal serão públicas, salvo deliberações em contrário, de dois terços dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante.

E

As deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por 2/3, presente a maioria simples de seus membros.

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Q2241999

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Posturas |

Q2241999 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Para efeitos da Lei Complementar nº 541, de 26 de novembro de 2014 (com suas alterações posteriores), que aprova o Plano Diretor de Chapecó, considera-se Área de Preservação Permanente as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 30,00 metros, para os cursos d’água de menos de:

A

3,00 metros de largura.

B

5,00 metros de largura.

C

10,00 metros de largura.

D

15,00 metros de largura.

E

20,00 metros de largura.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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