De acordo com o Código de Edificações do município de Anchi...
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Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Obras e Posturas - Concurso Público |
Q3597530
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Código de Edificações do município de
Anchieta / SC, os espaços destinados a garagens ou estacionamentos não poderão sofrer modificações de
uso e, caso este item seja descumprido será aplicada
multa de quantas UFRM (Unidade Fiscal de Referência
Municipal)?