Segundo o Código de Posturas do município de Anchieta/SC, o...

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Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Obras e Posturas - Concurso Público |

Q3597526 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Código de Posturas do município de Anchieta/SC, o Alvará será cassado nas situações a seguir, EXCETO:

Por decisão da Câmara Municipal de Vereadores a qual necessita de no mínimo 2/3 dos votos dos vereadores.

Como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou sossego e segurança pública.

Por solicitação da autoridade competente, provados motivos que fundamentarem a solicitação.

Quando se tratar de negócio diferente do requerido.

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