O Código de Edificações do Município de Anchieta/SC estabel...
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Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Obras e Posturas - Concurso Público |
Q3597527
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Código de Edificações do Município de Anchieta/SC
estabelece, dentre outros aspectos, que o prazo máximo
que a municipalidade terá para a aprovação do Projeto
Definitivo e expedição do Alvará de Construção, a contar
da data de entrada do requerimento no protocolo da
Municipalidade ou da última chamada para
esclarecimento, desde que o Projeto apresentado esteja
em condições de aprovação é de:
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