Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 37

Q3867403

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Vargeão - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Vargeão - SC - Agente Educacional |

Q3867403 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município atribui à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, a competência para dispor sobre matérias relevantes da administração municipal, ressalvadas as hipóteses de competência exclusiva do Poder Legislativo. De acordo com tais disposições, analise as assertivas a seguir.

I. Compete à Câmara Municipal dispor sobre tributos municipais, sua arrecadação e o dispêndio de suas rendas, bem como sobre isenção, anistia e remissão em matéria tributária.

II. Cabe à Câmara Municipal deliberar sobre a organização administrativa municipal e sobre a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, incluindo a fixação dos respectivos vencimentos.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

I e II.

D

Nenhuma das assertivas.

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Q3867402

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Vargeão - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Vargeão - SC - Agente Educacional |

Q3867402 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município disciplina o funcionamento das sessões da Câmara Municipal, definindo seus tipos, formas de convocação e quórum para abertura e deliberação. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

A convocação extraordinária da Câmara ocorre somente por iniciativa do Presidente, independentemente da matéria a ser tratada.

B

Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara pode deliberar sobre quaisquer matérias de interesse municipal.

C

A Câmara Municipal realiza sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme previsto em seu regimento interno.

D

As sessões da Câmara são abertas com a presença mínima da maioria absoluta de seus membros, e as deliberações exigem unanimidade de votos.

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Q3867401

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Vargeão - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Vargeão - SC - Agente Educacional |

Q3867401 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município dispõe sobre a composição da Câmara Municipal e estabelece as condições para o exercício do mandato de vereador. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

A Câmara Municipal é composta por vereadores eleitos pelo sistema proporcional, com mandato de quatro anos, na condição de representantes do povo.

B

O exercício do mandato de vereador depende de idade mínima de vinte e um anos e do pleno exercício dos direitos civis.

C

O número de vereadores é fixado livremente pelo Município, conforme decisão da Câmara Municipal.

D

A elegibilidade para o mandato de vereador prescinde de filiação partidária, desde que atendidos os demais requisitos legais.

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Q3858841

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Contador |

Q3858841 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme dispõe o art. 81 do Código Tributário Municipal, quando não recolhido no prazo, o crédito tributário fica sujeito, entre outros acréscimos, a

A

apenas atualização monetária pelo índice oficial.

B

multa fixa de 10% e juros capitalizados mensalmente.

C

exclusivamente à aplicação de penalidade administrativa.

D

atualização monetária, multa de mora e juros simples de 0,5% ao mês.

E

correção monetária, juros de mora de 1% ao mês e multa de mora.

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Q3858840

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Contador |

Q3858840 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Código Tributário Municipal, art. 71, constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário

A

a remissão concedida por despacho administrativo.

B

a decisão judicial transitada em julgado.

C

a conversão do depósito em renda.

D

a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

E

a homologação do lançamento por declaração.

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Q3858839

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Contador |

Q3858839 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o art. 3º do Código Tributário do Município, considera-se tributo a prestação pecuniária compulsória que, entre outros requisitos,

A

não constitua sanção de ato ilícito e seja instituída em lei.

B

decorra exclusivamente de contrato administrativo.

C

constitua sanção de ato ilícito previamente tipificado.

D

seja instituída por decreto regulamentar.

E

seja cobrada mediante atividade administrativa discricionária.

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Q3856146

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Guarda de Patrimônio Público/Vigia |

Q3856146 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica do Município, a Câmara Municipal possui atribuições privativas relacionadas à sua organização interna e ao exercício de funções de controle e fiscalização. Com base nessas disposições, analise as assertivas a seguir.

I. Compete à Câmara Municipal elaborar o seu Regimento Interno e eleger a sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma prevista na Lei Orgânica e no Regimento Interno.

II. Compete à Câmara Municipal exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.

III. A Lei Orgânica fixa em 30 (trinta) dias, não prorrogáveis, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta prestem informações e encaminhem documentos requisitados pela Câmara Municipal.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas I e III estão corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3856144

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Guarda de Patrimônio Público/Vigia |

Q3856144 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, legislar sobre matérias de competência municipal. Considerando essas disposições, assinale a alternativa que corresponde a uma competência atribuída à Câmara Municipal:

A

Legislar sobre tributos municipais e autorizar isenções, anistias fiscais e remissões de dívidas.

B

Executar diretamente os serviços públicos municipais essenciais.

C

Julgar conflitos administrativos entre servidores e a Administração Municipal.

D

Fiscalizar e revisar decisões proferidas pelo Poder Judiciário local.

E

Administrar permanentemente os bens móveis pertencentes ao Município.

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Q3855905

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Auxiliar Administrativo | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Técnico Agropecuário |

Q3855905 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município disciplina o local de realização, a publicidade e as condições de abertura das sessões da Câmara Municipal. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As sessões da Câmara Municipal devem ocorrer, como regra, em recinto destinado ao seu funcionamento, sendo nulas as realizadas fora dele.

B

As sessões solenes podem ser realizadas fora do recinto da Câmara Municipal.

C

As sessões da Câmara são públicas, podendo haver deliberação em contrário por maioria absoluta dos membros, quando houver motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.

D

As sessões somente podem ser abertas pelo Presidente da Câmara, por outro membro da Mesa ou pelo Vereador mais idoso dentre os presentes, desde que haja quórum mínimo.

E

As sessões da Câmara Municipal podem ser abertas com a presença mínima da maioria absoluta de seus membros.

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Q3855904

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Auxiliar Administrativo | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Técnico Agropecuário |

Q3855904 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município, a composição, a eleição, o mandato e a destituição da Mesa Diretora da Câmara Municipal obedecem a regras específicas. Considerando essas disposições, analise as assertivas a seguir.

I. A eleição da Mesa da Câmara Municipal ocorre sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, desde que esteja presente a maioria absoluta da edilidade.

II. O mandato da Mesa Diretora é de dois anos, sendo admitida a recondução para o mesmo cargo dentro da mesma legislatura.

III. A eleição da Mesa é realizada por escrutínio secreto, sendo eleita, a chapa que obtiver a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

Apenas II e III estão corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3855209

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Assistente Social | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Professor II - Educação Infantil | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Professor II - Anos Iniciais - 1° a 5° | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Médico Programa Saúde da Família ESF | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Odontólogo - PSB |

Q3855209 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município disciplina as hipóteses de convocação extraordinária da Câmara Municipal e os limites de sua atuação nessas sessões. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

A convocação extraordinária da Câmara Municipal pode ocorrer por iniciativa do Prefeito Municipal, inclusive durante os períodos de recesso.

B

A convocação extraordinária somente pode ser realizada pelo Presidente da Câmara Municipal, mediante aprovação prévia do Plenário.

C

A convocação extraordinária, quando requerida pela maioria absoluta dos Vereadores, depende de sanção do Prefeito Municipal.

D

Em sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal pode deliberar sobre qualquer matéria de interesse público.

E

Durante o período de recesso, a convocação extraordinária da Câmara Municipal deve ser apreciada e votada pelo Plenário.

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Q3846097

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: SAMAE de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2026 - SAMAE de Jaguaruna - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3846097 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jaguaruna, compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, dispor sobre matérias de competência do Município.

Considerando o dispositivo legal apresentado, assinale a alternativa CORRETA:

A

Fixar o efetivo da Guarda Municipal por meio de decreto do Prefeito Municipal, dispensada a apreciação da Câmara Municipal.

B

Elaborar e executar o Plano Diretor de desenvolvimento integrado do Município, sem necessidade de participação do Poder Executivo.

C

Instituir e arrecadar tributos municipais, bem como executar diretamente a distribuição das rendas públicas, independentemente de autorização legislativa.

D

Dispor sobre o sistema tributário municipal, autorizar isenções e anistias fiscais, bem como tratar do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual do Município.

E

Autorizar operações de crédito e a dívida pública municipal exclusivamente por iniciativa do Prefeito, sem sanção legislativa.

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Q3846092

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: SAMAE de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2026 - SAMAE de Jaguaruna - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3846092 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base no que dispõem a Lei Orgânica do Município de Jaguaruna/SC, arts. 177 a 179, que tratam do direito à educação, de sua organização no âmbito municipal e dos princípios que regem o ensino, assinale a alternativa CORRETA.

A

A gestão do ensino público municipal poderá ocorrer sem observância do princípio da gestão democrática, desde que prevista em regulamento interno.

B

A educação constitui dever exclusivo do Município, não sendo atribuída à família qualquer responsabilidade no processo educacional.

C

A organização da educação municipal deve restringir-se à formação técnica da população, sendo facultativa a promoção da formação social, cultural e científica.

D

O ensino público municipal poderá ser remunerado, desde que observados critérios de eficiência administrativa.

E

A educação será promovida com base nos princípios de igualdade, liberdade, solidariedade humana, bem-estar social e democracia, visando ao pleno exercício da cidadania.

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Q3846090

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: SAMAE de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2026 - SAMAE de Jaguaruna - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3846090 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base no disposto no Art. 87 − Das Concessões, do Estatuto dos Servidores Municipais, do Município de Jaguaruna/SC, que disciplina as hipóteses em que o servidor pode ausentar-se do serviço sem qualquer prejuízo, analise as afirmativas a seguir:

I.O servidor poderá ausentar-se do serviço por 1 (um) dia, em razão de doação de sangue.
II.É assegurado ao servidor o afastamento por 1 (um) dia em virtude do falecimento de tios ou primos.
III.O servidor poderá ausentar-se do serviço por até 4 (quatro) horas, para alistar-se como eleitor.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

B

Apenas a afirmativa I está correta.

C

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

D

As afirmativas I, II e III estão corretas.

E

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

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Q3843966

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Arquiteto |

Q3843966 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta sobre as modalidades de parcelamento do solo previstas na Lei Complementar Municipal nº 05/2024.

A

O desdobro corresponde ao fracionamento de glebas destinadas ao uso rural, sendo permitido somente em áreas fora do perímetro urbano definido pelo Plano Diretor.

B

O desmembramento implica abertura de novas vias e logradouros públicos, constituindo-se na modalidade mais complexa de parcelamento permitida pelo Município.

C

O remembramento consiste na unificação de dois ou mais lotes contíguos, resultando em um único lote, sem alteração do sistema viário existente.

D

O loteamento é a modalidade aplicável exclusivamente a condomínios de lotes, devendo sempre ocorrer dentro de áreas previamente urbanizadas.

E

O condomínio de lotes é modalidade caracterizada pela ampliação da área pública municipal, mediante cessão obrigatória de áreas institucionais pelo empreendedor.

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Q3843964

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Arquiteto |

Q3843964 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta sobre as áreas onde é vedado o parcelamento do solo no Município de Campos Novos, de acordo com as disposições da Lei Complementar Municipal nº 05/2024.

A

É permitido o parcelamento do solo em áreas sujeitas a inundações periódicas, desde que o empreendedor apresente declaração de responsabilidade técnica em que se comprometa a executar obras futuras de proteção.

B

É proibido o parcelamento do solo em áreas com declividade superior a 30% quando não houver justificativa técnica que comprove a estabilidade da ocupação e a viabilidade das soluções de drenagem, contenção e acesso.

C

O parcelamento em áreas sem acesso viário pode ser aprovado mediante compromisso do empreendedor de abrir servidão pública após o registro do empreendimento.

D

Áreas de preservação permanente podem ser parceladas desde que mantida a faixa mínima vegetada, conforme estudo ambiental simplificado apresentado pelo interessado.

E

O parcelamento em áreas situadas em faixas de domínio de rodovias é permitido, desde que se respeite o limite municipal de afastamento definido no Plano Diretor e se apresente estudo de impacto viário.

Q3843827

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Engenheiro Civil |

Q3843827 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A infração a qualquer dispositivo da Lei Complementar no 05/2024 acarretará a aplicação de algumas sanções, sucessiva e cumulativamente, entre elas:

1. Interdição, que determina a paralisação imediata de uma obra de parcelamento, quando constatada desobediência às disposições dessa Lei ou aos projetos aprovados.
2. Embargo, que determina a proibição do uso e da ocupação de parte ou da totalidade da área objeto do parcelamento, quando for constatada irreversibilidade iminente da ocupação, que possa provocar danos ou ameaça ao meio ambiente, à saúde ou à segurança de terceiros.
3. Multa, na forma de penalidade pecuniária, a ser recolhida junto ao Erário Público Municipal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q3843822

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Engenheiro Civil |

Q3843822 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em relação às residências geminadas, o Código de Edificações e Obras Municipal estabelece algumas obrigatoriedades, dentre elas:

A

A testada mínima para cada unidade geminada deverá ser de 7 metros.

B

Ter gabarito máximo de 2 pavimentos e 1 subsolo, por unidade residencial.

C

Os reservatórios de águas pluviais deverão ser dimensionados coletivamente.

D

Para cada unidade geminada é necessário garantir ao menos uma vaga de estacionamento com comprimento mínimo de 5 metros na via pública.

E

A parede comum das casas geminadas deverá ter espessura mínima de 30 cm ultrapassando em, no mínimo, 50 cm do limite superior da cobertura.

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Q3843817

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Engenheiro Civil |

Q3843817 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em relação ao Habite-se, o Código de Edificações e Obras Municipal traz algumas diretrizes, entre elas:

1. Toda obra executada e concluída, detentora do Habite-se poderá ser vistoriada a qualquer tempo, sendo notificada e sofrendo as punições cabíveis se identificada qualquer irregularidade existente em desacordo com o Projeto de Implantação de Edificação aprovado anteriormente.
2. Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem a emissão do Habite-se.
3. Por ocasião da vistoria, se for constatado que a edificação não foi construída, aumentada, reconstruída ou reformada de acordo com o projeto aprovado, o Responsável Técnico será notificado, de acordo com as disposições desse Código e intimado a regularizar o projeto, caso as alterações possam ser aprovadas, ou fazer demolição ou as modificações necessárias para repor a obra de acordo com projeto aprovado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q3840096

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Analista de Projetos |

Q3840096 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei Complementar 07/2024.

1. O alvará de construção será válido pelo prazo de um ano contado da data de sua expedição.
2. Se a obra não for iniciada dentro do prazo de um ano, o alvará perderá sua validade.
3. Considera-se prescrito o alvará de construção que, após ser iniciada a obra, sofrer interrupção superior a dois anos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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