Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 245

Q755471

Ano: 2016 Banca: Alternative Concursos Órgão: Câmara de Bandeirantes - SC Prova: Alternative Concursos - 2016 - Câmara de Bandeirantes - SC - Contador (a) |

Q755471 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o art. 72 da Lei Orgânica do Município de Bandeirante (SC), será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando:
I. Ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral.
II. Deixar de tomar posse, mesmo que por motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica.
III. Infringir as normas desta Lei Orgânica Municipal.
IV. Perder ou tiver suspensos seus direitos políticos.

A

Somente I, II e III estão corretos

B

Somente I, III e IV estão corretos.

C

Somente II, III e IV estão corretos.

D

Todos estão corretos.

E

Nenhum está correto.

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Q755443

Ano: 2016 Banca: Alternative Concursos Órgão: Câmara de Bandeirantes - SC Prova: Alternative Concursos - 2016 - Câmara de Bandeirantes - SC - Auxiliar Legislativo |

Q755443 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o art. 107 e parágrafo segundo da Lei Orgânica do Município de Bandeirante (SC), a administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e entidades dotadas de personalidade jurídica própria. As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do Município se classificam em:

I. Autarquias.

II. Empresas Públicas.

III. Sociedade de Economia Mista.

IV. Fundações Públicas.

V. Empresas Mistas.

A

Somente I, II e III estão corretos.

B

Somente II, III e IV estão corretos.

C

Somente V está incorreto.

D

Todos estão corretos.

E

Nenhum está correto.

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Q755440

Ano: 2016 Banca: Alternative Concursos Órgão: Câmara de Bandeirantes - SC Prova: Alternative Concursos - 2016 - Câmara de Bandeirantes - SC - Auxiliar Legislativo |

Q755440 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o art. 71 e parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Bandeirante (SC), são infrações político-administrativas do Prefeito as previstas em lei. O Prefeito será julgado, pela prática de infrações político-administrativas, perante _______________, garantindo-lhe o direito de ampla defesa. Assinale a alternativa que completa corretamente o trecho acima:

A

O Tribunal de Justiça do Estado.

B

O Supremo Tribunal Federal.

C

A Câmara Municipal.

D

O Tribunal Superior do Trabalho.

E

Câmara dos Deputados.

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Q753264

Ano: 2016 Banca: ASSCONPP Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: ASSCONPP - 2016 - Prefeitura de Videira - SC - Agente Administrativo |

Q753264 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Seu João procurou a Prefeitura de Videira, pois queria reclamas sobre o valor cobrado no seu carne de IPTU. Você encaminharia seu João para qual dos locais, conforme opções abaixo:

A

Secretaria de Urbanismo e Obras;

B

Setor da Administração Geral;

C

Departamento de Tributação;

D

Departamento Imobiliário;

E

Secretaria de Finanças.

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Q753262

Ano: 2016 Banca: ASSCONPP Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: ASSCONPP - 2016 - Prefeitura de Videira - SC - Agente Administrativo |

Q753262 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do município de Videira SC, o processo legislativo compreende? Assinale a alternativa incorreta.

A

leis delegadas

B

leis ordinárias;

C

leis Complementares;

D

emendas à Lei Orgânica do Município;

E

Leis e Decretos

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Q753261

Ano: 2016 Banca: ASSCONPP Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: ASSCONPP - 2016 - Prefeitura de Videira - SC - Agente Administrativo |

Q753261 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do município de Videira SC, o vereador poderá licenciar-se somente? Assinale a alternativa incorreta.

A

por moléstias devidamente comprovada,

B

para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município;

C

para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a sessenta dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

D

Para licença-gestante ou em licença paternidade;

E

Nenhuma das alternativas

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Q753260

Ano: 2016 Banca: ASSCONPP Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: ASSCONPP - 2016 - Prefeitura de Videira - SC - Agente Administrativo |

Q753260 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do município de Videira SC, cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município e especialmente?

A

deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;

B

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;

C

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

D

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

E

nenhuma das alternativas

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Q753259

Ano: 2016 Banca: ASSCONPP Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: ASSCONPP - 2016 - Prefeitura de Videira - SC - Agente Administrativo |

Q753259 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do município de Videira SC, ao Município de Videira compete? Assinale a alternativa correta.

A

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

B

instituir, planejar e fiscalizar programas de desenvolvimento urbano nas áreas de habitação e saneamento básico, de acordo com as diretrizes fixadas na Legislação Federal, sem prejuízo do exercício da competência comum correspondente;

C

dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da Legislação Municipal;

D

conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadoras de serviços e quaisquer outros;

E

todas as alternativas estão corretas

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Q738093

Ano: 2016 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Agente Municipal de Trânsito |

Q738093 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Leia o texto e, de acordo com o art. 2º da Lei nº 2103/2003, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) aos itens introduzidos por parênteses. Em seguida, assinale a alternativa correta. O Plano de Cargos e Vencimentos será fundamentado na qualificação profissional e no desempenho, visando a melhoria da qualidade do serviço, valorização e desenvolvimento da política de recursos humanos, mediante, dentre outros, os seguintes procedimentos gerenciais: ( ) determinar os critérios e estabelecer a relação de enquadramento da situação anterior para a situação adotada no presente Plano de Cargos e Vencimentos; ( ) definir os perfis profissionais, favorecendo o planejamento e o desenvolvimento dos recursos humanos; ( ) propiciar as bases para o processo de admissão; ( ) determinar os pré-requisitos necessários para o preenchimento dos cargos.

A

V, V, V, V.

B

F, V, V, V.

C

V, F, V, V.

D

V, V, F, V.

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Q738092

Ano: 2016 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Agente Municipal de Trânsito |

Q738092 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

À luz da Lei nº 2104/2003, assinale a alternativa que completa a lacuna do texto a seguir. O servidor do Grupo Ocupacional Magistério fará jus à progressão funcional, por Capacitação ou Aperfeiçoamento, ao apresentar certificação de _______ horas/aula de cursos na área de sua atuação ou da sua formação profissional.

A

20

B

80

C

240

D

360

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Q735483

Ano: 2016 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Técnico Contábil |

Q735483 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

À luz do art. 2º da Lei nº 2103/2003, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) aos itens iniciados por parênteses e assinale a alternativa correta. O Plano de Cargos e Vencimentos será fundamentado na qualificação profissional e no desempenho, visando a melhoria da qualidade do serviço, valorização e desenvolvimento da política de recursos humanos, mediante, dentre outros, os seguintes procedimentos gerenciais: ( ) compatibilizar as atribuições dos cargos com a estrutura organizacional; ( ) hierarquizar os cargos conforme o grau de responsabilidade e complexidade das atividades desenvolvidas; ( ) estabelecer as nomeações; ( ) estimular o aperfeiçoamento profissional, mediante a perspectiva de ascensão funcional e profissional; ( ) estabelecer uma tabela de vencimentos que represente a valoração do cargo pelo seu grau de complexidade, pela escolaridade do ocupante, bem como pela necessidade de formação técnica e qualificação profissional.

A

V, V, V, V, V.

B

V, V, V, V, F.

C

V, V, F, V, V.

D

V, F, V, V, V.

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Q735482

Ano: 2016 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Técnico Contábil |

Q735482 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Para efeitos da Progressão por Capacitação ou Aperfeiçoamento de que trata o art. 21 da Lei nº 2104/2003, a carga horária mínima dos cursos a serem computados deverá ser igual ou superior a

A

8 horas/aula.

B

20 horas/aula.

C

40 horas/aula.

D

100 horas/aula.

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Q706478

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Provas: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Agente Administrativo | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Técnico de Enfermagem | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Auxiliar de Enfermagem | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Auxiliar de Administração | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q706478 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 293, de 6 de setembro de 2007, assinale a alternativa correta.

A

A investidura em cargo público ocorrerá com a aprovação em concurso público.

B

É de 7 dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

C

O servidor fará jus a 30 dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 2 períodos, no caso de necessidade do serviço.

D

Às pessoas portadoras de deficiência física é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 3% das vagas.

E

A posse ocorrerá no prazo de 10 dias, contados da data do ato de nomeação, não havendo prorrogação.

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Q706477

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Provas: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Agente Administrativo | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Técnico de Enfermagem | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Auxiliar de Enfermagem | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Auxiliar de Administração | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q706477 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 293, de 6 de setembro de 2007, quanto às infrações puníveis com advertência, a ação disciplinar prescreve em:

A

30 dias.

B

45 dias.

C

60 dias.

D

90 dias.

E

180 dias.

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Q706476

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Provas: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Agente Administrativo | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Técnico de Enfermagem | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Auxiliar de Enfermagem | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Auxiliar de Administração | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q706476 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar n° 293, de 6 de setembro de 2007, Reversão é:

A

a investidura em cargo público no qual o nomeado manifesta, pessoal e expressamente, a sua vontade de aceitar a nomeação e iniciar o exercício das respectivas funções.

B

a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

C

o retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

D

o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria, por junta médica designada pelo Município.

E

o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.

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Q706475

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Provas: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Agente Administrativo | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Técnico de Enfermagem | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Auxiliar de Enfermagem | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Auxiliar de Administração | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q706475 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lages, ao Município é vedado:

A

elaborar o seu plano diretor.

B

recusar fé aos documentos públicos.

C

legislar sobre assuntos de interesse local.

D

criar, organizar e extinguir distritos, observada a legislação estadual.

E

dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens.

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Q706474

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Provas: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Agente Administrativo | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Técnico de Enfermagem | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Auxiliar de Enfermagem | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Auxiliar de Administração | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q706474 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lages, o plano diretor será revisto, pelo menos, uma vez a cada:

A

5 anos.

B

8 anos.

C

10 anos.

D

12 anos.

E

15 anos.

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Q705423

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Provas: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Procurador | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Assistente Social | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Administrador | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Psicólogo | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Nutricionista | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Contador | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Engenheiro Agrônomo |

Q705423 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Lages, a pena de demissão ao servidor será aplicada no seguinte caso:

A

Recusa de fé a documentos públicos.

B

Coação de subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical.

C

Oposição de resistência injustificada ao andamento de documento, processo ou execução de serviço.

D

Retirada, sem prévia autorização, de qualquer documento ou objeto da repartição.

E

Inassiduidade habitual.

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Q705421

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Provas: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Procurador | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Assistente Social | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Administrador | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Psicólogo | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Nutricionista | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Contador | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Engenheiro Agrônomo |

Q705421 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 293, de 6 de setembro de 2007, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Lages, assinale a alternativa correta.

A

A gratificação natalina será paga até o dia 15 do mês de dezembro de cada ano.

B

A gratificação pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento incorpora-se ao vencimento do servidor.

C

O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 75% em relação à hora normal de trabalho.

D

Considera-se serviço noturno aquele prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte.

E

Mediante solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 da remuneração.

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Q705420

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Provas: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Procurador | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Assistente Social | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Administrador | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Psicólogo | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Nutricionista | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Contador | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Engenheiro Agrônomo |

Q705420 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Lages poderá sofrer emendas, mediante proposta: 1. do Prefeito. 2. de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara municipal. 3. de cinco por cento do eleitorado do Município. 4. de metade da Mesa da Câmara Municipal. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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