Para resolver a questão apresentada, precisamos entender o que o processo legislativo do município de Videira, SC abrange segundo sua Lei Orgânica. Essa questão requer conhecimento sobre os tipos de normas que fazem parte do processo legislativo municipal.

De acordo com a legislação municipal de Videira, o processo legislativo inclui a elaboração de diversos tipos de normas. Vamos analisar cada uma das alternativas para entender qual delas é a incorreta:

A - Leis delegadas: São leis elaboradas pelo prefeito com base em uma autorização específica da Câmara Municipal. Elas fazem parte do processo legislativo, pois são regulamentadas pela Lei Orgânica do município.

B - Leis ordinárias: Estas são leis que tratam de assuntos gerais e são uma parte fundamental do processo legislativo, sendo aprovadas pela Câmara Municipal.

C - Leis Complementares: Este tipo de lei complementa ou detalha a Constituição ou a Lei Orgânica, sendo essencial no processo legislativo municipal para tratar de assuntos que exigem quórum qualificado.

D - Emendas à Lei Orgânica do Município: As emendas são alterações ao texto da Lei Orgânica e fazem parte do processo legislativo, pois exigem um procedimento legislativo específico.

E - Leis e Decretos: Aqui está a alternativa incorreta. Enquanto leis são parte do processo legislativo, decretos não são. Decretos são atos administrativos normativos que não passam pelo processo legislativo, pois são editados diretamente pelo Poder Executivo para regulamentar leis já existentes.

Exemplo Prático: Imagine que o município de Videira queira instituir um novo tributo local. Esse tributo teria que ser regulamentado por uma lei complementar aprovada pela Câmara Municipal, seguindo o devido processo legislativo, e não por um decreto.

Com base na análise, a alternativa E é a resposta incorreta porque decreta não faz parte do processo legislativo.

Para questões como esta, é importante observar palavras-chave no enunciado, como "processo legislativo", e entender que alguns termos, como "decretos", não se encaixam dentro desse conceito. Essa compreensão ajuda a evitar pegadinhas.

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Não entendi essa questão!!