A investidura em cargo público ocorrerá com a aprovação em concurso público.

É de 7 dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

O servidor fará jus a 30 dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 2 períodos, no caso de necessidade do serviço.

Às pessoas portadoras de deficiência física é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 3% das vagas.

A posse ocorrerá no prazo de 10 dias, contados da data do ato de nomeação, não havendo prorrogação.