Gabarito: D) V, V, F, V.

Interpretação e legislação aplicável:
A questão aborda procedimentos gerenciais previstos no art. 2º da Lei nº 2103/2003 de Itapema, importante para quem se prepara para o cargo de Agente de Trânsito. Este artigo elenca os mecanismos de gestão utilizados para estruturar o Plano de Cargos e Vencimentos, com foco em valorização e qualificação dos servidores.

Dispositivo legal:
“Art. 2º O Plano de Cargos e Vencimentos será fundamentado na qualificação profissional e no desempenho, visando a melhoria da qualidade do serviço, valorização e desenvolvimento da política de recursos humanos, mediante os seguintes procedimentos gerenciais: a) definir os perfis profissionais, favorecendo o planejamento e o desenvolvimento dos recursos humanos;” (Lei nº 2103/2003)

Explicação do tema central:
A questão exige saber o que, de fato, está elencado como procedimentos, sendo fundamental conhecer a redação literal da norma. Exemplo prático: ao criar um novo cargo de agente de trânsito, a Prefeitura deve desenhar o perfil profissional (inciso a) e prever os pré-requisitos do cargo, mas não necessariamente tratar de processos admissionais – este último é competência de outro regulamento.

Justificativa alternativa correta (D):
A alternativa D está correta porque:
- As duas primeiras assertivas refletem comandos expressos no artigo da lei (“definir os perfis profissionais”, “determinar critérios de enquadramento”).
- A terceira (“propiciar as bases para o processo de admissão”) não aparece na redação do art. 2º: pegadinha importante, pois pode remeter ao tema de recursos humanos, mas não se inclui no rol dos procedimentos do artigo.
- A quarta, sobre pré-requisitos, está presente no artigo como procedimento.

Análise das incorretas:
A) Incorreta – terceira assertiva é falsa, pois não integra o artigo.
B) Incorreta – segunda é verdadeira, mas a alternativa marca como falsa.
C) Incorreta – segunda assertiva é verdadeira, e a alternativa marca como falsa.

Pegadinhas:
Atente-se a afirmações genéricas sobre “admissão”; muitos confundem planejamento de cargos com processos seletivos, que são distintos na lei municipal.

Doutrina: Maria Sylvia Zanella Di Pietro defende que a qualificação e o perfil profissional são fundamentos para valorização dos servidores ("Direito Administrativo").

Jurisprudência: O Tribunal de Contas/SC (Prejulgado 1350) reforça a necessidade de clareza no plano de cargos e vencimentos e nos critérios de desenvolvimento funcional.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!