Comentário da Questão – Progressão Funcional no Magistério de Itapema

Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico:
A questão aborda o direito à progressão funcional para servidores do Grupo Ocupacional Magistério do Município de Itapema, especificamente os requisitos de capacitação ou aperfeiçoamento previstos na Lei Complementar nº 2104/2003.

Legislação Aplicável:
Lei Complementar nº 2104/2003, Art. 24:
“O servidor do Grupo Ocupacional Magistério fará jus à progressão funcional, por Capacitação ou Aperfeiçoamento, ao apresentar certificação de 240 horas/aula de cursos na área de sua atuação ou da sua formação profissional.”

Tema Central e Conhecimentos Necessários:
É fundamental que o candidato domine as previsões legais específicas sobre progressão funcional e entenda a importância da certificação de cursos na área do magistério para evoluir na carreira pública municipal.

Exemplo Prático:
Uma professora efetiva da rede municipal de Itapema, após cinco anos em exercício, conclui diversos cursos de capacitação que, juntos, somam 250 horas/aula na área pedagógica. Ao apresentar os certificados, ela se enquadra nos requisitos do art. 24 da Lei Complementar nº 2104/2003 e terá direito à progressão funcional.

Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa C) 240 está correta pois corresponde exatamente ao valor exigido pela legislação municipal para a progressão funcional.

Análise das Alternativas Incorretas:
A) 20 e B) 80: Valores muito inferiores ao exigido, portanto insuficientes.
D) 360: Superior ao previsto, o que dificultaria indevidamente o acesso ao direito.

Estratégia de Prova e Possível Pegadinha:
A questão testa a memória do artigo legal. Uma pegadinha comum: confundir os números, por isso, atenção à literalidade da Lei. Dica: durante os estudos, destaque sempre os quantitativos previstos em lei e revise eles regularmente.

Conclusão:
Dominar a literalidade dos requisitos normativos de progressão funcional é essencial para gabaritar esse tipo de questão. Siga atento à leitura detalhada e não confunda os valores.
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Questão simples para quem conhece a legislação municipal!

Alternativa correta é a “letra C” (240), essa é a carga horária estipulada no Art. 21 da Lei 2104/03, leiam o dispositivo para nunca mais esquecer, não é a primeira questão que cobra esse assunto, fiquem atentos!

"Art. 21. O servidor do Grupo Ocupacional Magistério fará jus à progressão funcional Por Capacitação ou Aperfeiçoamento ao apresentar certificação de 240 (duzentas e quarenta) horas/aula de cursos na área de sua atuação ou da sua formação profissional.”