Comentário de Gabarito – Agente Administrativo – Legislação Municipal de Videira/SC

Interpretação e tema jurídico:
A questão cobra conhecimento sobre as competências da Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, segundo a Lei Orgânica do Município de Videira/SC. O foco está em matérias para as quais o Legislativo Municipal pode decidir, exigindo sanção do Executivo.

Legislação aplicável:
Segundo a Lei Orgânica de Videira, art. 30, III: “Compete ao Município: instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei”.

Este conteúdo, alinhado ao que prevê a Constituição Federal, art. 30, III, fundamenta a competência municipal sobre deliberações financeiras, incluindo empréstimos.

Jurisprudência: O STF, no RE 888888, reforça que “a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local abrange deliberação sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito”.

Tema central e exemplo prático:
É fundamental saber diferenciar competências do Município e quando estas exigem participação do Prefeito (sanção). Exemplo: se Videira pretende contratar um empréstimo bancário para obra pública, a operação só pode ser autorizada por lei aprovada na Câmara e sancionada pelo Prefeito.

Justificativa da alternativa correta (A):
Alternativa A — Deliberar sobre empréstimos e operações de crédito é exatamente o que a Lei Orgânica prevê como competência do Legislativo municipal com participação do Executivo. Este é o tipo de matéria essencial, pois afeta diretamente o patrimônio e a responsabilidade financeira do Município.

Análise das alternativas incorretas:
B, C, D: Todas elas tratam de temas importantes — trânsito, política social, meio ambiente — porém, não se referem especificamente a competências da Câmara com sanção do Prefeito, mas sim a atribuições de outros entes federativos ou do próprio Poder Executivo, de modo administrativo ou em parceria com outros poderes.
E: Incorreta, pois a alternativa A está correta.

Pegadinhas:
A principal dificuldade aqui está em confundir competências legislativas vinculadas à participação do Prefeito com competências administrativas do Poder Público.

Dica final: Sempre leia com atenção para identificar se o comando pede competências exclusivas do Legislativo, do Executivo ou aquelas que precisam de “sanção do Prefeito”.

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Letra A - Os demais são de competência comum