Gabarito: C) Departamento de Tributação

Comentário:

1. Interpretação e Tema Jurídico:
A questão aborda a competência administrativa para o atendimento de reclamações sobre o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) no Município de Videira. Trata-se de um tema típico de legislação municipal aplicada à Administração Pública, relevante para o cargo de Agente Administrativo.

2. Legislação Aplicável:
Segundo a Lei Complementar Municipal de Videira nº 105/2017, destaca-se:
Art. 5º – Compete ao Departamento de Tributação a administração, fiscalização e arrecadação dos tributos municipais, bem como o atendimento ao contribuinte no que se refere a questões tributárias.

3. Explicação do Tema e Exemplo Prático:
Todo questionamento, dúvida ou reclamação sobre tributos municipais, como o IPTU, deve ser apresentado ao setor especializado e competente em tributos. Exemplo: Se o valor do carnê de IPTU parecer incorreto, como na situação do seu João, o servidor deve encaminhá-lo ao Departamento de Tributação, responsável por analisar e corrigir eventuais erros no lançamento do imposto.

4. Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa C está correta pois, além de estar expressamente prevista na legislação municipal, encontra respaldo na doutrina e jurisprudência, que indicam ser o órgão de tributação o responsável por administrar e resolver tudo relacionado a tributos. Como destaca Hugo de Brito Machado: “a constituição do crédito tributário é ato privativo da autoridade administrativa”, reforçando a importância do encaminhamento correto.

5. Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Secretaria de Urbanismo e Obras: Trata da estrutura e desenvolvimento urbano, não de tributos.
• B) Setor da Administração Geral: Tem função administrativa geral, não especializada em tributos.
• D) Departamento Imobiliário: Lida com cadastro imobiliário e não com reclamações tributárias.
• E) Secretaria de Finanças: Pode ser responsável pelas finanças em geral, mas não faz o atendimento direto ao contribuinte para questões tributárias, função esta prevista explicitamente para o Departamento de Tributação pela lei local.

6. Pegadinha:
A pegadinha pode estar em pensar que "Finanças" resolve questões do IPTU, mas só o Departamento de Tributação tem competência legal direta.

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