Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina
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A lei complementar n.° 661/2007, que dispõe sobre os planos de cargos e carreiras do poder executivo, suas autarquias e fundações, institui novos padrões de vencimentos, estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências, em seu art. 31, considera que o processo de avaliação do servidor compreenderá a(s) seguinte(s) etapa(s):
I.auto-avaliação.
II.avaliação da chefia imediata.
III.avaliação dos servidores lotados no setor.
IV.avaliação dos subordinados, quando houver.
É correto o que se afirma em:
A Lei Complementar n.º 146/2009, em seu art. 99, afirma que, no processo de enquadramento do servidor, serão considerados os seguintes fatores:
I.a igualdade de denominação e de atribuições dos cargos.
II. as transformações de cargos promovidas pela própria lei n.º 146/2009.
III. os vencimentos do cargo ocupado e o vencimento do cargo no qual se dará o enquadramento.
IV. a habilitação legal para o exercício do cargo, quando for o caso.
É correto o que se afirma em:
Segundo a Lei Municipal n.º 3887/2015, em seu art. 4º, o Plano Municipal de Educação contém a proposta educacional do Município de Brusque, com seus/suas respectivos(as):
I.diagnósticos
II.eixos
III.metas
IV.estratégias
V.recursos
É correto o que se afirma em:
De acordo com Lei complementar n.° 994/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação de Blumenau e dá outras providências, em seu art. 14:
Até o ________________________ de vigência deste PME, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei complementar referente ao Plano Municipal de Educação - PME, a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:
Conforme a Lei complementar n.° 1335/2021, em seu art. 13, a atuação dos membros do CACS:
Excerto I: Art. 7º São símbolos do Município, sua Bandeira, seu Hino e as forças militares.
Excerto II: Art. 9º O Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas.
Sobre os excertos acima, assinale a alternativa CORRETA:
I. Acesso à terra e aos meios de produção.
II. Condições dignas de trabalho, saneamento, moradia alimentação, educação, transporte e lazer.
III. Respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental.
IV. Opção ao tamanho da prole.
V. Acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.
VI. Proibição de cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde, públicos ou contratados.
Das afirmativas acima, estão CORRETAS:
Excerto I: Prestar, com a cooperação técnica da iniciativa privada, serviços de atendimento à saúde da população.
Excerto II: Os serviços de emergências médico-hospitalares de pronto-socorro podem ser oferecidos com recursos próprios ou mediante convênio com entidades especializadas.
Assinale a alternativa CORRETA sobre os excertos acima:
I.A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidores.
II.É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído antes das 7 horas e depois das 20 horas, nas proximidades de hospitais, escolas, asilos e casas de residência.
III.Os terrenos da zona urbana serão fechados com muros rebocados ou com grades de ferro ou madeira assentes sobre alvenaria, devendo em qualquer caso ter uma altura mínima de um metro.
Dentre as afirmações anteriores, quais estão CORRETAS?
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