Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 105

Q3083783

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |

Q3083783 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a lei complementar n.° 97/2009, que dispõe sobre a criação do plano de carreira, cargos e vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do município de Bombinhas, em seu art. 12°:

I. A formação continuada será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração e deverá ser oferecida no trabalho obrigatoriamente duas vezes por ano a todos os servidores efetivos e comissionados.

II.A Secretaria Municipal da Administração poderá celebrar convênios através de processo licitatório à contratação de empresas especializadas ou instituições de ensino superior para o programa de formação continuada.

III.Deverão ser oferecidos no mínimo 12 (doze) horas de cursos por ano.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II e III, apenas.

C

III, apenas.

D

II, apenas.

E

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3083782

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |

Q3083782 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a lei complementar n.° 97/2009, analise os itens a seguir:

I.possuir maior tempo de serviço no Município de Bombinhas.
II.possuir idade mais avançada.
III.possuir maior número de filhos.

É critério à concessão de aumento de carga horário para os servidores estáveis o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I, II e III.

C

II, apenas.

D

I, apenas.

E

I e II, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3083599

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente Operacional I | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente Operacional II | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Motorista I - Escolar | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Operador de Máquina I |

Q3083599 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município de Rancho Queimado.

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público. É de quantos dias, contados da data da posse, o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício?

A

3 dias.

B

5 dias.

C

7 dias.

D

15 dias.

E

20 dias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3083598

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente Operacional I | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente Operacional II | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Motorista I - Escolar | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Operador de Máquina I |

Q3083598 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município de Rancho Queimado.

Provimento é o ato administrativo pelo qual a autoridade competente efetua o preenchimento do cargo público, com a designação de seu titular. Uma das formas de provimento de cargos públicos é a(o):

A

Nomeação.

B

Aposentadoria.

C

Exoneração.

D

Relotação.

E

Dispensa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3083597

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente Operacional I | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente Operacional II | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Motorista I - Escolar | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Operador de Máquina I |

Q3083597 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município de Rancho Queimado.

São requisitos básicos para a investidura em cargo público de caráter efetivo, EXCETO:

A

a nacionalidade Brasileira ou estrangeira na forma da Lei.

B

o gozo dos direitos políticos.

C

quitação com as obrigações militares e eleitorais.

D

o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

E

a idade mínima de dezessete anos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3083596

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente Operacional I | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente Operacional II | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Motorista I - Escolar | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Operador de Máquina I |

Q3083596 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município de Rancho Queimado.

O Regime Jurídico dos servidores públicos do município de Rancho Queimado é o:

A

Laboral.

B

Progressivo.

C

Intermitente.

D

Celetista.

E

Estatutário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3083595

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente Operacional I | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente Operacional II | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Motorista I - Escolar | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Operador de Máquina I |

Q3083595 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado.

Desde que sejam dias úteis, em regra, a Câmara Municipal se reunirá anualmente na Sede do Município, de 02 de fevereiro a:

A

31 de dezembro.

B

15 de dezembro.

C

22 de dezembro.

D

30 de novembro.

E

1º de dezembro.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3083594

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente Operacional I | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente Operacional II | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Motorista I - Escolar | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Operador de Máquina I |

Q3083594 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado.

Uma competência privativa da Câmara Municipal é:

A

Conceder títulos honoríficos e homenagear pessoas.

B

Dispor sobre aquisição, administração, alienação, arrendamento e cessão de bens imóveis do Município.

C

Dispor sobre criação, incorporação, fusão e desmembramento de Distritos.

D

Dispor sobre procedimentos em matéria fiscal da competência do Município.

E

Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3083593

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente Operacional I | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente Operacional II | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Motorista I - Escolar | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Operador de Máquina I |

Q3083593 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado.

O número de Vereadores que compõem a Câmara Municipal, obedecido o limite da Constituição Federal, é proporcional ao número de habitantes. Nesse sentido, Rancho Queimado possui:

A

9 vereadores.

B

11 vereadores.

C

13 vereadores.

D

15 vereadores.

E

17 vereadores.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3083592

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente Operacional I | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente Operacional II | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Motorista I - Escolar | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Operador de Máquina I |

Q3083592 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado.

São estáveis após quantos anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público?

A

1 ano.

B

2 anos.

C

3 anos.

D

4 anos.

E

5 anos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3083559

Q3083559 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município de Rancho Queimado.

Acerca dos Secretários Municipais e Agentes Políticos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os Secretários Municipais são considerados, para todos os efeitos legais, como ocupantes de cargo comissionado, classificados na espécie agente político, sendo, em regra, remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, por lei especifica, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, excluído o pagamento de Gratificação Natalina e um terço de férias.

B

O valor fixado para os subsídios dos Secretários, bem como dos demais agentes políticos, não poderá exceder em nenhuma hipótese o subsídio mensal estabelecido para o Prefeito Municipal.

C

Aos agentes políticos será assegurado gozo de período de férias anuais de trinta dias, observado o Art. 166 do Estatuto dos Servidores.

D

Caso o servidor ocupante do cargo de provimento efetivo no Município seja nomeado para o cargo de Secretário Municipal, para sua remuneração, poderá optar pela definida para o cargo comissionado, acrescida dos quinquênios: férias e gratificação natalina, ou seus vencimentos originários acrescidos de gratificação correspondente a cinquenta por cento do valor pecuniário definido para o cargo comissionado.

E

Os Secretários municipais não farão jus ao recebimento de diárias, dada a natureza técnica da atividade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3083558

Q3083558 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município de Rancho Queimado.

Os cargos públicos de caráter comissionado deverão ser, obrigatoriamente, ocupados por no mínimo quantos por cento do contingente de servidores detentores de cargos de provimento efetivo?

A

15%.

B

20%.

C

30%.

D

50%.

E

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3083556

Q3083556 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município de Rancho Queimado.

De acordo com o Estatuto do Servidor de Rancho Queimado, qual alternativa apresenta um dos deveres fundamentais de um servidor público?

A

Respeitar as leis e as normas internas da repartição.

B

Exercer suas funções com transparência e sigilo absoluto em todas as situações.

C

Utilizar recursos públicos em benefício próprio, sempre que necessário.

D

Desempenhar suas funções de acordo com sua preferência pessoal.

E

Manter o indecoro profissional e o sigilo total sobre suas atividades.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3083553

Q3083553 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado.

No Artigo 48, a Lei Orgânica destaca que as leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos votos dos Vereadores. Qual das leis abaixo NÃO é mencionada como lei complementar do Município?

A

Código Tributário do Município.

B

Código de Obras.

C

Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

D

Código de Posturas.

E

Regimento Interno da Câmara.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3083524

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Procurador Municipal |

Q3083524 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o Código Tributário Municipal, acerca das certidões negativas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A prova de quitação do tributo municipal, quando exigida, será feita por certidão negativa, à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade, e indique o período a que se refere o pedido.

B

A certidão negativa será expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 5 (cinco) dias no máximo, da data da entrada do requerimento.

C

Será dispensada a prova de quitação de tributos, ou seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade do direito, respondendo, porém, os participantes no ato, pelo tributo devido e penalidade cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade esteja ao infrator.

D

A certidão negativa é válida pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos para o fim a que se destinar, terá efeito liberatório quanto aos tributos que mencionar, salvo no referente a créditos tributários que venham a ser posteriormente apurado, ressalva esta que deverá constar da própria certidão.

E

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e penalidades aplicáveis, sem exclusão da responsabilidade funcional e criminal no caso de couber.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3083519

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Procurador Municipal | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Contador |

Q3083519 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município de Rancho Queimado.

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, que apure o ilícito administrativo cometido, assegurado ao acusado ampla defesa. Compete a Secretaria Municipal de Administração e Finanças a apuração de que trata o caput, no âmbito da Administração Direta e Indireta e à Presidência da Câmara de Vereadores, no âmbito do Poder Legislativo. Ademais, é dispensável a sindicância ou processo administrativo, nos casos em que são cabíveis as penas de advertência ou de suspensão de até:

A

5 dias.

B

10 dias.

C

15 dias.

D

20 dias.

E

30 dias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3083518

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Procurador Municipal | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Contador |

Q3083518 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município de Rancho Queimado.

A Sindicância Administrativa é meio sumário de elucidação de irregularidades no serviço público. A Sindicância será instaurada através de ____________, determinada pela autoridade competente de cada Poder, a qual mencionará apenas os dispositivos legais em tese violados, e o nome do servidor, quando houver.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

Decreto.

B

Portaria.

C

Lei Complementar.

D

Lei Delegada.

E

Emenda à Lei Orgânica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3083517

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Procurador Municipal | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Contador |

Q3083517 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município de Rancho Queimado.

O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

B

No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

C

A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

D

O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal ou do Poder Legislativo, conforme o caso, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.

E

A Comissão Revisora terá 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por até 30 (trinta) dias quando as circunstâncias assim exigirem.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3083516

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Procurador Municipal | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Contador |

Q3083516 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município de Rancho Queimado.

O Auxílio-Funeral será devido ao membro da família do servidor, legalmente habilitado, por ocasião de seu falecimento, em valor equivalente a:

A

Meio piso salarial do Município de Rancho Queimado.

B

1 piso salarial do Município de Rancho Queimado.

C

1 piso salarial e meio do Município de Rancho Queimado.

D

2 pisos salariais do Município de Rancho Queimado.

E

2 pisos salariais e meio do Município de Rancho Queimado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3083515

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Procurador Municipal | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Contador |

Q3083515 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado.

O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual das diversas unidades gestoras da Administração Municipal, obedecerão a determinados prazos para encaminhamento e votação na Câmara Municipal. Por exemplo, o Plano Plurianual será encaminhado à Câmara Municipal de Rancho Queimado pelo Poder Executivo Municipal até ______ do primeiro ano do mandato.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna acima?

A

31 de janeiro.

B

30 de março.

C

1º de junho.

D

30 de junho.

E

31 de agosto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

🔥 Desconto exclusivo

🔥 Desconto exclusivo

Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

Foram encontradas 5.168 questões