Gabarito: Alternativa A (F, F, V, V)

Interpretação e fundamentação:

Esta questão avalia conhecimento da Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC, com base na Constituição Federal e em princípios do direito administrativo municipal.

1ª afirmativa (F): Diz que o servidor terá proventos proporcionais em caso de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave. Errado, pois nesses casos a Constituição Federal (Art. 40, §1º, I) estabelece: proventos integrais. Proporcionais só nos demais casos de invalidez.

2ª afirmativa (F): Embora a Câmara Municipal tenha funções legislativa e fiscalizadora (Art. 29, XI, CF), a função julgadora é restrita a hipóteses específicas (por exemplo, julgamento das contas do prefeito, Art. 29, X). Falar genericamente em função julgadora está incorreto.

3ª afirmativa (V): Está correta. A idade mínima para vereador é de 18 anos, conforme Art. 14, §3º, VI, “c”, CF, e a alfabetização é condição de elegibilidade (Art. 14, §3º, CF).

4ª afirmativa (V): Aplicação típica do processo legislativo: as deliberações da Câmara costumam ser por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos membros, salvo previsão contrária na CF, CE ou Lei Orgânica.

Exemplo prático: Imagine um servidor municipal de São Miguel do Oeste que adquiriu moléstia profissional: sua aposentadoria será com proventos integrais, não proporcionais.

Destaques doutrinários: Autores como Hely Lopes Meirelles defendem que as funções administrativa, legislativa, fiscalizadora e de julgamento das Casas Legislativas diferem e têm limites legais claros.

Erros comuns/pegadinhas: Afirmativas com inversão entre “proporcional” e “integral” visam confundi-lo! Leia atentamente cada preceito constitucional.

Conclusão: A ordem correta é F, F, V, V. Mantenha a atenção aos termos técnicos e à literalidade da lei no momento da prova!

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