Ao município de São Miguel do Oeste compete, segundo sua Le...

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Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Engenheiro Civil |

Q1740947 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Ao município de São Miguel do Oeste compete, segundo sua Lei Orgânica, prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população. Entre as atribuições inerentes à esta competência NÃO se inclui:

Elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado.

Criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação específica.

Suplementar a legislação federal e a estadual, no que lhe couber.

Manter, com exclusiva responsabilidade técnica e financeira, programas de educação pré - escolar e de ensino fundamental.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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