Segundo a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade o servidor estável ficará:

De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 3º, diz que são objetivos fundamentais dos cidadãos deste município e de seus representantes. Marque V para verdadeiro e F para falso:

I.(__)Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

II.(__)Garantir o desenvolvimento nacional.

III.(__)Contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional.

IV.(__)Erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais nas áreas urbana e rural.

V.(__)Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 11, diz que ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições. Marque V para verdadeiro e F para falso:

I.(__)Legislar sobre assuntos de interesse estadual.

II.(__)Suplementar a legislação municipal, no que lhe couber.

III.(__)Elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado.

IV.(__)Criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação específica.

V.(__)Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Ao município de São Miguel do Oeste compete, segundo sua Lei Orgânica, prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população. Entre as atribuições inerentes à esta competência NÃO se inclui:

Segundo a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste – SC, ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições, exceto:

De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste - SC, são objetivos fundamentais dos cidadãos deste município e de seus representantes, exceto:

O Art. 161 da Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste estabelece que para assegurar a defesa e preservação do meio ambiente, incumbe ao Poder Público Municipal, em conjunto com outros poderes ou isoladamente, e onde se omitirem os órgãos estaduais e federais competentes:

I. Implantar sistema de áreas de preservação representativo de todos os ecossistemas, originais do espaço territorial do município, vedada qualquer utilização ou atividade que comprometa seus atributos essenciais.
II. Estimular e promover reflorestamento ecológico, com qualquer tipo de espécie vegetal, ainda que exótica, em áreas degradadas, objetivando especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos, bem como a conservação de índices mínimos de cobertura vegetal.
III. Fiscalizar a produção, a estocagem, o transporte, a comercialização e a utilização de técnicas, métodos e instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, incluindo materiais geneticamente alterados pela ação humana e fontes de radioatividades, som, calor e outras.
IV. Informar sistematicamente a população sobre os níveis de poluição, a qualidade do meio ambiente, as situações de risco de acidentes e a presença de substâncias potencialmente danosas à saúde presentes apenas no ar e na água.
V. O Poder Público Municipal deverá ter viveiro próprio para a produção de mudas suficientes para atender a demanda, sendo vedada a firmação de convênios com a finalidade de produção de mudas.
VI. Proteger e preservar a fauna e flora, em especial as espécies ameaçadas de extinção, as vulneráveis ou raras, assegurando sua preservação e reprodução, vedadas as práticas que submetem os animais à crueldade.

Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas corretas:

De acordo com o Art. 7° da Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste, que trata dos símbolos do município, é correto afirmar que:

I. São símbolos do município de São Miguel do Oeste apenas sua bandeira e seu brasão sendo que a lei poderá estabelecer outros símbolos.
II. É símbolo do município apenas sua bandeira e a lei poderá estabelecer outros símbolos e dispor sobre sua utilização no território do município.
III. São símbolos do município de São Miguel do Oeste sua bandeira, seu hino, seu brasão e seu selo de armas, ficando vedada a criação ou utilização de outros símbolos que não descritos na Lei Orgânica do Município.
IV. São símbolos do município de São Miguel do Oeste sua bandeira, seu hino e seu brasão.

Assinale a alternativa que apresenta as assertivas corretas: